[Direito Penal] Re: Re: =?iso-8859-1?b?RXhwbG9yYefjbw==?= sexual art. 244 A pa =?iso-8859-1?q?r=E1grafo?= =?iso-8859-1?q?_?= =?iso-8859-1?b?Mbo=?= do ECA

[Afonso]

Na realidade a lei não prevê conduta culposa, se conseguires provar que teu cliente agia culposamente, ele não cometeu crime algum, e a lei penal tem de ser clara e específica, não cabe analogias, portanto culpar quem age culposamente, sem existir previsão penal para a culpa é errado, porém, gostaria de te lembrar do : Art. 229 - Manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.   "A vida é um filme e você é a estrela. Dê-lhe um final feliz. - Joan Rivers" Afonso.'. [EMAIL PROTECTED] [EMAIL PROTECTED] www.hy.com.br/policia ----- Original Message ----- From: Le To: [EMAIL PROTECTED] Sent: Monday, September 29, 2003 1:10 PM Subject: [Direito Penal] Re: Exploração sexual art. 244A pa rágrafo 1º do ECA Bom se vc esta querendo foder com seu cliente vá em frente com esse seu pensamento, pois achar que o crime é SÓ DOLOSO, é pra foder o cliente mesmo. ----- Original Message ----- From: Priscila Arraes Reino To: [EMAIL PROTECTED] Sent: Sunday, September 28, 2003 11:34 AM Subject: [Direito Penal] Exploração sexual art. 244A parágrafo 1º do ECA Estou defendendo um gerente de Motel que foi denunciado por exploração sexual de menores pelo art. 244A parágrafo 1º do ECA. Ele é gerente do Motel em que um vereador levava menores. Ele desconhecia o fato, até porque ele não ficava na portaria. Ele não era conivente, ao menos é o que ele diz, e não há sequer uma prova de tal conivência. Penso que o crime tipificado é só doloso, até porque não tem a ressalva de poder ser culposo. Alguém tem algum material sobre o assunto? Não achei jurisprudência, e achei só um artigo sobre o assunto. Preciso de ajuda urgente porque o interrogatório dele tá marcado pra terça de manhã.   Abraço   ----------------------------------- Endereços da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ----------------------------------- cancelar assinatura - página do grupo