Segue link para a integra:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5906.htm
[]s
----- Original Message -----
From: "Ada Lemos" <[EMAIL PROTECTED]>
To: <[EMAIL PROTECTED]>; "Lista do Consórcio de Municípios
para Soluções Livres" <[EMAIL PROTECTED]>; "Projeto
Software Livre BRASIL" <psl-brasil@listas.softwarelivre.org>; "Projeto
Software Livre Distrito Federal" <[EMAIL PROTECTED]>
Sent: Tuesday, September 26, 2006 6:03 PM
Subject: [PSL-Brasil] Lula assina decreto da Lei de Informática
26 de setembro de 2006 - 14:45
Lula assina decreto da Lei de Informática
Decreto regulamenta funcionamento dos incentivos à produção local de
hardware e software nas áreas de informática e automação
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