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On 07-03-2010 21:35, Alexandre Oliva wrote:
> On Mar 6, 2010, Paulo Henrique Santana <phl...@gmail.com> wrote:
>
>> Em 6 de março de 2010 02:13, erico dias <eric...@gmail.com> escreveu:
>>> Carta à Michel Temer da Campanha por uma Lei de Acesso à informação pública
>
>> Por gentileza, peço que evite mandar mensagens off-topic para a lista,
>> mas se for extremamente necessário enviar, inditifique claramente no
>> assunto da mensagem com "OT" ou "OFF-TOPIC".
>
> Mas não é off-topic.
Está numa área bem cinza.
> Essa lei é exatamente o que falta para que eu possa demandar da Receita
> Federal o atendimento ao meu pedido, já protocolado há mais de um ano,
> reiterado em mandado de segurança, de como funcionam internamente os
> programas relacionados à preparação e transmissão de declarações de
> imposto de renda de pessoa física, assim como dos formatos de arquivo
> por eles utilizados.
A lei, por si só, não é sobre software livre,
certamente ela é uma ferramenta de apoio para um
determinado fim, assim como fazer ginástica para
evitar a LER/DORT é fundamental para que os
programadores do mundo do software livre continuem
saudáveis.
> Esse nível de transparência tem implicações bastante grandes para a
> liberdade de software, na medida em que remove dos burocratas a opção de
> impor decisões ilegalmente através de software, e impedir sua
> fiscalização mediante negação dessa informação, definindo prazo para a
> oferta da informação, de modo que o não provimento dentro do prazo seja
> qualificável como crime de responsabilidade. Hoje, não havendo prazo
> definido em lei, jamais se qualifica o crime.
Há que se traçar a linha em algum ponto. A
lei pode ser relevante, a carta ao Michel Temer é
"fora do tópico" *principal*.
Abraço,
- --
Felipe Augusto van de Wiel (faw)
Debian. Freedom to code. Code to freedom!
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