Não discordo dessa interpretação Augusto, eu só não quis entrar em detalhes técnicos da área jurídica quando do primeiro e-mail. Claramente houve confusão acerca dos conceitos de software livre e software pirata :) Abraço
Fawller Em 29 de janeiro de 2010 18:18, Elias Gabriel Amaral da Silva < tolkiend...@gmail.com> escreveu: > essa lei é de 2005.. vc leu o e-mail dele que eu repassei pra cá? > > > http://www.legislador.com.br/LegisladorWEB.ASP?WCI=LeiTexto&ID=7&inEspecieLei=2&nrLei=183&aaLei=2005&dsVerbete= > > 'Lei Complementar nº 183/2005 de 03/06/2005' > > O site da camara dos vereadores de joinville, http://www.cvj.sc.gov.br > , linka para esse site legislador.com.br ao acessar o menu 'leis - > municipais'. Acredito que ele contém a informação correta.. > > O que o augusto comentou: > > > >> > Oi! Eu verifiquei junto à assessoria jurídica, e segundo a > interpretação > > >> > dela (e minha também) as afirmações sobre a tal Lei (em vigor há > alguns > > >> > anos...) não procedem. O município não proibiu software livre, não > quis > > >> > proibir, e não poderia se quisesse. A interpretação de que aquele > > >> > dispositivo mal-escrito proíbe o software livre é a mais pessimista > > >> > possível, e originalmente foi realizada sem apoio de profissionais > do > > >> > ramo > > >> > jurídico. > > Você discorda dessa interpretação? > > Em 27 de janeiro de 2010 10:33, Fawller Dantas da Cunha > <fawllerdantas.cu...@gmail.com> escreveu: > > Em tempo, a matéria, pelo que consta da notícia, ainda não foi > sancionada, > > sendo apenas um PROJETO DE LEI. > > > > Fawller > > > > 2010/1/26 PEdroArthur_JEdi <pedro.fo...@gmail.com> > >> > >> 2010/1/26 Elias Gabriel Amaral da Silva <tolkiend...@gmail.com>: > >> > Gente, eu tentei mandar a "notícia" para o blog br-linux.org. > Descobri > >> > que, além do projeto de lei ser antigo, a denuncia nao tem fundamento. > >> > uma lei municipal não pode restringir isso daí. nesse caso, mesmo a > >> > letra da lei sendo ampla, ela _precisa_ ser interpretada de uma forma > >> > mais light. Eu vou colar aqui a conversa que tive com o Augusto, dono > >> > do br-linux > >> > >> Como o Fawller bem disse, a lei é inconstitucional... Ou pelo menos > >> essa interpretação de que ela proíbe software livre ou grátis. > >> > >> -- > >> PEdroArthur_JEdi > >> > >> http://pedroarthur.com.br/ > >> http://blog.pedroarthur.com.br/ > >> > >> Nunca acredite num sistema que você não conhece o código fonte! > >> Never trust a system you don't have sources for! > >> > >> "A única condição na qual a inteligência, a dignidade e a felicidade > >> podem se desenvolver é na liberdade." > >> > >> -- Mikhail Bakunin > >> _______________________________________________ > >> Projeto Software Livre - RN > >> _______________________________________________ > >> PSL-RN mailing list > >> PSL-RN@listas.softwarelivre.org > >> http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-rn > > > > > > > > -- > > Fawller Dantas da Cunha > > http://fawller.com > > (84) 9418-3112 > > > > _______________________________________________ > > Projeto Software Livre - RN > > _______________________________________________ > > PSL-RN mailing list > > PSL-RN@listas.softwarelivre.org > > http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-rn > > > > > > > > -- > Elias Gabriel Amaral da Silva <tolkiend...@gmail.com> > _______________________________________________ > Projeto Software Livre - RN > _______________________________________________ > PSL-RN mailing list > PSL-RN@listas.softwarelivre.org > http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-rn > -- Fawller Dantas da Cunha http://fawller.com (84) 9418-3112
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