Re: [IBAP] medidas provisorias
---
Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: Guilherme Jose Purvin de Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]>
--
Ao contrário do que afirma o colega Portinho, o IBAP tem se pronunciado de
forma incisiva contra a utilização deste ato normativo de forma
inconstitucional. Lembro, a título ilustrativo, que fomos a primeira entidade
no Brasil a se insurgir contra a edição da MP 1710, dois dias após a sua
edição, em Assembléia Geral Ordinária. Nossa manifestação foi inclusive
publicada na Revista de Direito Ambiental (RT) e encontra-se em nosso livro
"Temas de Direito Ambiental e Urbanístico".
E não ficou por aí. Em todos os nossos congressos o tema foi debatido. No
Congresso de São Lourenço/MG, a tese da amiga constitucionalista Daniela Câmara
Ferreira sobre "Medidas Provisórias e Mutações Inconstitucionais" foi aprovada
por unanimidade em plenário e integra o quarto volume de nossa coleção
("Administração Pública e Cidadania", no prelo). Também uma colega da PGE/Bahia
apresentou uma tese igualmente brilhante sobre MPs, que integra nosso volume.
Lembro, porém, que o IBAP somos todos nós, Procuradores que participam de sua
construção e que acumulam suas funções de Advogados Públicos com bancas
invariavelmente assoberbadas com uma militância democrática no âmbito da
sociedade civil. Além de promovermos atos públicos e congressos, além de
produzirmos doutrina, além de nos manifestarmos junto aos meios de comunicação
de massa, o que mais poderemos fazer?
Abraços
Guilherme Purvin
PORTINHO, Luiz Claudio escreveu:
> ---
> Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
> Mensagem enviada por: "PORTINHO, Luiz Claudio " <[EMAIL PROTECTED]>
> --
>
> Caros colegas,
>
> O tema é por demais conhecido entre nós, mas acho que ainda não recebeu o
> devido tratamento por parte do IBAP. Tenho presenciado inúmeros
> pronunciamentos de repúdio a má utilização conferida ao instituto pelos
> governantes de plantão (até mesmo espúria eu diria). No entanto, nada é feito
> pela comunidade jurídica no sentido de rechaçar este modo temerário de
> conduzir os destinos do país adotado, esta ilegítima apoderação das funções
> legislativas, essa inconstitucionalidade institucionalizada.
>
> Como disse o colega Leon Frejda Szklarowsky, em sua bela obra sobre o tema,
> as medidas provisórias utilizadas com parcimônia revelam-se num instrumento
> ágil, consubstanciando-se na verdadeira simbiose entre o Executivo e o
> Legislativo. Não é, todavia, o que temos presenciado, infelizmente.
>
> Sugiro, então, que o IBAP tome posição firme sobre a questão, procurando as
> demais entidades (OAB, associações de procuradores, magistrados etc), para
> que possamos juntos atuar na defesa da moralização do uso das medidas
> provisórias, do estabelecimento rígido de condições de edição/reedição etc.,
> através da devida regulamentação legal (já que o claro e inequívoco
> texto constitucional parece não ser suficiente a tal finalidade)
>
> Saudações.
>
> Luiz Claudio Portinho Dias
> Procurador Autárquico do INSS
> Porto Alegre-RS - [EMAIL PROTECTED]
>
> -
> ---
> Dicas:
> 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em:
> http://www.pegasus.com.br
> 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica
> http://www.ganymede.com.br
-
---
Dicas:
1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em:
http://www.pegasus.com.br
2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica
http://www.ganymede.com.br
Re: [IBAP] medidas provisorias
---
Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "Sergio Severo " <[EMAIL PROTECTED]>
--
Concordo, quase meia noite, estamos na área, se derrubar é PENALTI! (um
abraço, Severo)
--
> De: Guilherme Jose Purvin de Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]>
> Para: [EMAIL PROTECTED]
> Assunto: Re: [IBAP] medidas provisorias
> Data: Thursday, February 11, 1999 11:43 PM
>
> ---
> Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
> Mensagem enviada por: Guilherme Jose Purvin de Figueiredo
<[EMAIL PROTECTED]>
> --
>
>
> Ao contrário do que afirma o colega Portinho, o IBAP tem se pronunciado
de
> forma incisiva contra a utilização deste ato normativo de forma
> inconstitucional. Lembro, a título ilustrativo, que fomos a primeira
entidade
> no Brasil a se insurgir contra a edição da MP 1710, dois dias após a sua
> edição, em Assembléia Geral Ordinária. Nossa manifestação foi inclusive
> publicada na Revista de Direito Ambiental (RT) e encontra-se em nosso
livro
> "Temas de Direito Ambiental e Urbanístico".
> E não ficou por aí. Em todos os nossos congressos o tema foi debatido. No
> Congresso de São Lourenço/MG, a tese da amiga constitucionalista Daniela
Câmara
> Ferreira sobre "Medidas Provisórias e Mutações Inconstitucionais" foi
aprovada
> por unanimidade em plenário e integra o quarto volume de nossa coleção
> ("Administração Pública e Cidadania", no prelo). Também uma colega da
PGE/Bahia
> apresentou uma tese igualmente brilhante sobre MPs, que integra nosso
volume.
> Lembro, porém, que o IBAP somos todos nós, Procuradores que participam de
sua
> construção e que acumulam suas funções de Advogados Públicos com bancas
> invariavelmente assoberbadas com uma militância democrática no âmbito da
> sociedade civil. Além de promovermos atos públicos e congressos, além de
> produzirmos doutrina, além de nos manifestarmos junto aos meios de
comunicação
> de massa, o que mais poderemos fazer?
> Abraços
> Guilherme Purvin
>
>
>
>
> PORTINHO, Luiz Claudio escreveu:
>
> > ---
> > Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
> > Mensagem enviada por: "PORTINHO, Luiz Claudio "
<[EMAIL PROTECTED]>
> > --
> >
> > Caros colegas,
> >
> > O tema é por demais conhecido entre nós, mas acho que ainda não recebeu
o
> > devido tratamento por parte do IBAP. Tenho presenciado inúmeros
> > pronunciamentos de repúdio a má utilização conferida ao instituto pelos
> > governantes de plantão (até mesmo espúria eu diria). No entanto, nada é
feito
> > pela comunidade jurídica no sentido de rechaçar este modo temerário de
> > conduzir os destinos do país adotado, esta ilegítima apoderação das
funções
> > legislativas, essa inconstitucionalidade institucionalizada.
> >
> > Como disse o colega Leon Frejda Szklarowsky, em sua bela obra sobre o
tema,
> > as medidas provisórias utilizadas com parcimônia revelam-se num
instrumento
> > ágil, consubstanciando-se na verdadeira simbiose entre o Executivo e o
> > Legislativo. Não é, todavia, o que temos presenciado, infelizmente.
> >
> > Sugiro, então, que o IBAP tome posição firme sobre a questão,
procurando as
> > demais entidades (OAB, associações de procuradores, magistrados etc),
para
> > que possamos juntos atuar na defesa da moralização do uso das medidas
> > provisórias, do estabelecimento rígido de condições de edição/reedição
etc.,
> > através da devida regulamentação legal (já que o claro e inequívoco
> > texto constitucional parece não ser suficiente a tal finalidade)
> >
> > Saudações.
> >
> > Luiz Claudio Portinho Dias
> > Procurador Autárquico do INSS
> > Porto Alegre-RS - [EMAIL PROTECTED]
> >
> > -
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> > Dicas:
> > 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em:
> > http://www.pegasus.com.br
> > 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica
> > http://www.ganymede.com.br
>
>
>
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> Dicas:
> 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em:
> http://www.pegasus.com.br
> 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica
> http://www.ganymede.com.br
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1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em:
http://www.pegasus.com.br
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Re: [IBAP] medidas provisorias
---
Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "PORTINHO, Luiz Claudio " <[EMAIL PROTECTED]>
--
Me desculpem pelo desconhecimento de tais manifestações, sem dúvida
importantes... De todas elas, tinha conhecimento apenas do repúdio à MP
1710... Quanto às teses, estou ansioso para tê-las em mãos.
Mas vejam como a prática governamental é tão nefasta que mesmo nós,
críticos convictos do procedimento, acabamos acantando-o na lide diária em
nossas manifestações judiciais, defendendo, por exemplo, a esdrúxula tese
de que a reedição convalida os efeitos da medida caduca. Afinal, se o
Supremo Tribunal Federal acatou a tese, o que podemos nós mortais fazer em
relação ao tema?!
Que tal uma manifestação dirigida ao Congresso Nacional, em co-autoria com
as entidades abaixo mencionadas, solicitando a urgente regulamentação do
art. 60 da Carta Política?!
Saudações.
Luiz Claudio Portinho Dias
Procurador Autárquico do INSS
Porto Alegre-RS - [EMAIL PROTECTED]
--
> De: Guilherme Jose Purvin de Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]>
> Para: [EMAIL PROTECTED]
> Assunto: Re: [IBAP] medidas provisorias
> Data: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 1999 23:43
>
> ---
> Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
> Mensagem enviada por: Guilherme Jose Purvin de Figueiredo
<[EMAIL PROTECTED]>
> --
>
>
> Ao contrário do que afirma o colega Portinho, o IBAP tem se pronunciado
de
> forma incisiva contra a utilização deste ato normativo de forma
> inconstitucional. Lembro, a título ilustrativo, que fomos a primeira
entidade
> no Brasil a se insurgir contra a edição da MP 1710, dois dias após a sua
> edição, em Assembléia Geral Ordinária. Nossa manifestação foi inclusive
> publicada na Revista de Direito Ambiental (RT) e encontra-se em nosso
livro
> "Temas de Direito Ambiental e Urbanístico".
> E não ficou por aí. Em todos os nossos congressos o tema foi debatido. No
> Congresso de São Lourenço/MG, a tese da amiga constitucionalista Daniela
Câmara
> Ferreira sobre "Medidas Provisórias e Mutações Inconstitucionais" foi
aprovada
> por unanimidade em plenário e integra o quarto volume de nossa coleção
> ("Administração Pública e Cidadania", no prelo). Também uma colega da
PGE/Bahia
> apresentou uma tese igualmente brilhante sobre MPs, que integra nosso
volume.
> Lembro, porém, que o IBAP somos todos nós, Procuradores que participam de
sua
> construção e que acumulam suas funções de Advogados Públicos com bancas
> invariavelmente assoberbadas com uma militância democrática no âmbito da
> sociedade civil. Além de promovermos atos públicos e congressos, além de
> produzirmos doutrina, além de nos manifestarmos junto aos meios de
comunicação
> de massa, o que mais poderemos fazer?
> Abraços
> Guilherme Purvin
>
>
>
>
> PORTINHO, Luiz Claudio escreveu:
>
> > ---
> > Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
> > Mensagem enviada por: "PORTINHO, Luiz Claudio "
<[EMAIL PROTECTED]>
> > --
> >
> > Caros colegas,
> >
> > O tema é por demais conhecido entre nós, mas acho que ainda não recebeu
o
> > devido tratamento por parte do IBAP. Tenho presenciado inúmeros
> > pronunciamentos de repúdio a má utilização conferida ao instituto pelos
> > governantes de plantão (até mesmo espúria eu diria). No entanto, nada é
feito
> > pela comunidade jurídica no sentido de rechaçar este modo temerário de
> > conduzir os destinos do país adotado, esta ilegítima apoderação das
funções
> > legislativas, essa inconstitucionalidade institucionalizada.
> >
> > Como disse o colega Leon Frejda Szklarowsky, em sua bela obra sobre o
tema,
> > as medidas provisórias utilizadas com parcimônia revelam-se num
instrumento
> > ágil, consubstanciando-se na verdadeira simbiose entre o Executivo e o
> > Legislativo. Não é, todavia, o que temos presenciado, infelizmente.
> >
> > Sugiro, então, que o IBAP tome posição firme sobre a questão,
procurando as
> > demais entidades (OAB, associações de procuradores, magistrados etc),
para
> > que possamos juntos atuar na defesa da moralização do uso das medidas
> > provisórias, do estabelecimento rígido de condições de edição/reedição
etc.,
> > através da devida regulamentação legal (já que o claro e inequívoco
> > texto constitucional parece não ser suficiente a tal finalidade)
> >
> > Saudações.
> >
> > Luiz Claudio Portinho Dias
> > Procurador Autárquico do INSS
&g
Re: [IBAP] medidas provisorias
Prezado Dr. Portinho: Eu acho que talvez a solução fosse criarmos uma ONG pela cidadania. Percebe-se cada vez mais que ao invés da Independência e Harmonia entre os poderes, preconizada pela CF, reina a dependência e desarmonia entre eles. Ou, quando favorável a classe política, a harmonia interessada, circunstancial e, geralmente desprovida de interesse público, mas apenas e de algum modo voltada aos interesses particulares deles. Se acompanhássemos realmente todos os atos, medidas provisórias, leis, decretos..., provalvelmente muitos deles seriam derrubados por inconstitucionalidade, ilegalidade e contrariedade ao interesse público. Um abraço, Karen Lima Vieira
Re: Re: [IBAP] medidas provisorias
Prezado Guillherme: Considero que promover atos públicos e congressos, produzir doutrina, e realizar manifestações junto aos meios de comunicação de massa já é uma forma de tentar combater os abusos daqueles que "em tese" nos representam. Acho, no entanto, que ainda é pouco. Pois não traz consequências diretas para os políticos e não conserta as injustiças e erros por eles cometidos. Talvez a solução, considerando nossa condição de advogados públicos, conhecedores dos instrumentos processuais para a defesa da cidadania, como o Mandado de Segurança, a Ação Civil Pública, o Mandado de Injunção e a Ação Popular, entre outros, fosse criar uma comissão dentro do IBAP, para propor tais ações, sempre que verificarmos os abusos. O Ibap, sendo associação, teria legitimidade ativa para propor Ações Civis Públicas. Daríamos nossa contribuição para a sociedade. O único problema é o tempo, já que a maioria de nós têm "serviço de sobra". Mas fica aí a idéia. Um abraço, Karen Lima Vieira
Re: Re: [IBAP] medidas provisorias
--- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "Emerson Odilon Sandim" <[EMAIL PROTECTED]> -- Achei a sugestão interessantíssima e, dentro dela, acaso vingue, sentir-me-ia à vontade em poder contribuir. Emerson Sandim Proc INSS/MT -Mensagem original- De: Karen Lima Vieir <[EMAIL PROTECTED]> Para: Guilherme Jose Purvin de Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]> Cc: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> Data: Quarta-feira, 17 de Fevereiro de 1999 09:48 Assunto: Re: Re: [IBAP] medidas provisorias Prezado Guillherme: Considero que promover atos públicos e congressos, produzir doutrina, e realizar manifestações junto aos meios de comunicação de massa já é uma forma de tentar combater os abusos daqueles que "em tese" nos representam. Acho, no entanto, que ainda é pouco. Pois não traz consequências diretas para os políticos e não conserta as injustiças e erros por eles cometidos. Talvez a solução, considerando nossa condição de advogados públicos, conhecedores dos instrumentos processuais para a defesa da cidadania, como o Mandado de Segurança, a Ação Civil Pública, o Mandado de Injunção e a Ação Popular, entre outros, fosse criar uma comissão dentro do IBAP, para propor tais ações, sempre que verificarmos os abusos. O Ibap, sendo associação, teria legitimidade ativa para propor Ações Civis Públicas. Daríamos nossa contribuição para a sociedade. O único problema é o tempo, já que a maioria de nós têm "serviço de sobra". Mas fica aí a idéia. Um abraço, Karen Lima Vieira - --- Dicas: 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica http://www.ganymede.com.br
Re: Re: [IBAP] medidas provisorias
--- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "PORTINHO, Luiz Claudio " <[EMAIL PROTECTED]> -- Gostaria, desde logo, de me prontificar para qualquer contribuição que seja necessária. Luiz Claudio Portinho Dias Procurador Autárquico do INSS Porto Alegre-RS - [EMAIL PROTECTED] -- > De: Emerson Odilon Sandim <[EMAIL PROTECTED]> > Para: [EMAIL PROTECTED] > Assunto: Re: Re: [IBAP] medidas provisorias > Data: Quarta-feira, 17 de Fevereiro de 1999 20:51 > > --- > Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) > Mensagem enviada por: "Emerson Odilon Sandim" <[EMAIL PROTECTED]> > -- > > > Achei a sugestão interessantíssima e, dentro dela, acaso vingue, > sentir-me-ia à vontade em poder contribuir. > > Emerson Sandim > Proc INSS/MT > > -Mensagem original- > De: Karen Lima Vieir <[EMAIL PROTECTED]> > Para: Guilherme Jose Purvin de Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]> > Cc: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> > Data: Quarta-feira, 17 de Fevereiro de 1999 09:48 > Assunto: Re: Re: [IBAP] medidas provisorias > > > > Prezado Guillherme: > > Considero que promover atos públicos e congressos, produzir doutrina, e > realizar manifestações junto aos meios de comunicação de massa já é uma > forma de tentar combater os abusos daqueles que "em tese" nos representam. > > Acho, no entanto, que ainda é pouco. Pois não traz consequências diretas > para os políticos e não conserta as injustiças e erros por eles cometidos. > > Talvez a solução, considerando nossa condição de advogados públicos, > conhecedores dos instrumentos processuais para a defesa da cidadania, como o > Mandado de Segurança, a Ação Civil Pública, o Mandado de Injunção e a Ação > Popular, entre outros, fosse criar uma comissão dentro do IBAP, para propor > tais ações, sempre que verificarmos os abusos. > > O Ibap, sendo associação, teria legitimidade ativa para propor Ações Civis > Públicas. Daríamos nossa contribuição para a sociedade. O único problema é o > tempo, já que a maioria de nós têm "serviço de sobra". > > Mas fica aí a idéia. > > Um abraço, > > Karen Lima Vieira > > > > - > --- > Dicas: > 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: > http://www.pegasus.com.br > 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica > http://www.ganymede.com.br - --- Dicas: 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica http://www.ganymede.com.br
