Re: RES: [provedores-brasil] ANATEL Fiscalizando em Goiás

[Joares Gaboardi]

Ok então pelo que entendi aqui qualquer torre que esteja interligada a
base e distribua sinal para clientes terá que estar registrada isso? Vamos
supor eu tenho uma torre em um ponto da cidade esta torre tem um link com
meu provedor que é a base onde é feito o roteamento, que por consequência
esta registrada, esta torre tenho uma omini que atendo a vários clientes,
esta torre tem ou não que ser registrada na anatel? Muitos dizem que
somente a base deverá estar registrada mas eu estou com dúvidas sobre
isso? Tem algum telefone na anatel que eu possa pedir informações?

-- 
==
Joares Gaboardi
Administrador dos provedores SuperIP - NetBig
Formação: Especialista/Mestre em Ciências da Computação
Empresa: Lizitec Informática Ltda
Rua: Condá, 1825 D, Universitário
Cidade: Chapecó SC
Fone: (0xx49) 3323-6050
Cel: (0xx49) 8402-8007
MSN: [EMAIL PROTECTED]
"O ser humano pode herdar muito, tentar repassar tudo o que tem, porém
na maioria das vezes, sucesso, talento e conhecimento não são hereditários."
==
> Joares,
>
> Cada cliente: jamais
> Quanto se deve ser registrada cada estação ou a que faz roteamento ou
> apenas
> uma.
> Conceitualmente os radios 2.4 são equipamentos de radiação restrita, cuja
> resolução 365 de 2004 regulamenta, e sabemos que qualquer atividade que
> seja
> relacionada a prestação do serviço de telecomunicações deve ser realizada
> por uma empresa devidamente outorgada ou autorizada, isso é indiscutivel.
> O questionamento é no que tange a necessidade de registro das estações.
> A Resolução 365 de 2004 diz que não precisa porém o Art. 162 da lei 9.472
> diz:
> "Art. 162. *A* *operação de estação transmissora de radiocomunicação está
> sujeita à licença de funcionamento prévia e à fiscalização permanente*,
> nos
> termos da regulamentação.
> § 1° *Radiocomunicação é a telecomunicação que utiliza freqüências
> radioelétricas* não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos.
> § 2° É vedada a utilização de equipamentos emissores de radiofreqüência
> sem
> certificação expedida ou aceita pela Agência."
>
> Mas se tratando da Resolução 365 um documento posterior que regulamenta os
> equipamentos radioeletricos de radiação restrita.
> Cujo Art. 1º já diz;
> "Art. 1o *Este Regulamento tem por objetivo caracterizar os equipamentos
> de
> radiação restrita e estabelecer as condições de uso de radiofreqüência
> para
> que possam ser utilizados com dispensa da licença de funcionamento de
> estação e independentes de outorga de autorização de uso de
> radiofreqüência*,
> conforme previsto no art. 163, § 2o, inciso I da Lei no 9.472, de 16 de
> julho de 1997."
>
> Porém no Art. 3º vem a limitação;
> "Art. 3º *As estações de radiocomunicação*, *correspondentes a
> equipamentos
> de radiação restrita* caracterizados por este Regulamento, *estão isentas
> de
> licenciamento para instalação e funcionamento*.
>
> Parágrafo único. *Quando o funcionamento das estações de radiocomunicações
> caracterizar exploração de serviço de telecomunicações*, *o prestador do
> serviço está sujeito ao disposto no Regulamento dos Serviços de
> Telecomunicações*, aprovado pela Resolução no 73, de 25 de novembro de
> 1998,
> da Anatel ou outro que venha substituí-lo."
>
> Resolução 73 (Alterada em 06/09/00 pela Resolução 234 e em 17/07/03 pela
> Resolução 343) é a Regulamentação dos Serviços de Telecomunicações (
> http://www.anatel.gov.br/Portal/documentos/biblioteca/resolucao/1998/regulamento_resolucao73_1998.pdf
> ).
>
> Onde diz em seu Art. 4º
> "Art. 4º São considerados serviços de comunicação de massa, prestados no
> âmbito do interesse coletivo, os serviços de telecomunicações que possuam
> simultaneamente as seguintes características essenciais:
> I - distribuição ou difusão dos sinais ponto-multiponto ou ponto-área;
> II - fluxo de sinais predominantemente no sentido prestadora usuário;
> III - conteúdo das transmissões não gerado ou controlado pelo usuário;"
>
> Parece que as prestadoras de serviço wireless se enquadram nessas 3
> condições das 4 publicadas.
>
> Em seu Art. 5º diz a quem devemos obediência;
> "Art. 5° Compete à Agência, nos termos das políticas estabelecidas pelos
> Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de
> telecomunicações.
>
> Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o
> disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos
> serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações,
> bem
> como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofreqüências."
>
> Mas a Agência ignora o Art. 6º kk
>
> Quanto ao que interessa aos provedores e prestadores de serviços Wireless
>
> "Art. 37. *Caberá à prestadora quando da instalação de estação de
> telecomunicações*:
> I - *dispor de projeto técnico*, que permanecerá em seu poder, *devendo
> mantêlo atualizado* e, a qualquer tempo, *disponíve

Re: RES: [provedores-brasil] ANATEL Fiscalizando em Goiás

[Carlos Carneiro]

Joares,

Cada cliente: jamais
Quanto se deve ser registrada cada estação ou a que faz roteamento ou apenas
uma.
Conceitualmente os radios 2.4 são equipamentos de radiação restrita, cuja
resolução 365 de 2004 regulamenta, e sabemos que qualquer atividade que seja
relacionada a prestação do serviço de telecomunicações deve ser realizada
por uma empresa devidamente outorgada ou autorizada, isso é indiscutivel.
O questionamento é no que tange a necessidade de registro das estações.
A Resolução 365 de 2004 diz que não precisa porém o Art. 162 da lei 9.472
diz:
"Art. 162. *A* *operação de estação transmissora de radiocomunicação está
sujeita à licença de funcionamento prévia e à fiscalização permanente*, nos
termos da regulamentação.
§ 1° *Radiocomunicação é a telecomunicação que utiliza freqüências
radioelétricas* não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos.
§ 2° É vedada a utilização de equipamentos emissores de radiofreqüência sem
certificação expedida ou aceita pela Agência."

Mas se tratando da Resolução 365 um documento posterior que regulamenta os
equipamentos radioeletricos de radiação restrita.
Cujo Art. 1º já diz;
"Art. 1o *Este Regulamento tem por objetivo caracterizar os equipamentos de
radiação restrita e estabelecer as condições de uso de radiofreqüência para
que possam ser utilizados com dispensa da licença de funcionamento de
estação e independentes de outorga de autorização de uso de radiofreqüência*,
conforme previsto no art. 163, § 2o, inciso I da Lei no 9.472, de 16 de
julho de 1997."

Porém no Art. 3º vem a limitação;
"Art. 3º *As estações de radiocomunicação*, *correspondentes a equipamentos
de radiação restrita* caracterizados por este Regulamento, *estão isentas de
licenciamento para instalação e funcionamento*.

Parágrafo único. *Quando o funcionamento das estações de radiocomunicações
caracterizar exploração de serviço de telecomunicações*, *o prestador do
serviço está sujeito ao disposto no Regulamento dos Serviços de
Telecomunicações*, aprovado pela Resolução no 73, de 25 de novembro de 1998,
da Anatel ou outro que venha substituí-lo."

Resolução 73 (Alterada em 06/09/00 pela Resolução 234 e em 17/07/03 pela
Resolução 343) é a Regulamentação dos Serviços de Telecomunicações (
http://www.anatel.gov.br/Portal/documentos/biblioteca/resolucao/1998/regulamento_resolucao73_1998.pdf
).

Onde diz em seu Art. 4º
"Art. 4º São considerados serviços de comunicação de massa, prestados no
âmbito do interesse coletivo, os serviços de telecomunicações que possuam
simultaneamente as seguintes características essenciais:
I - distribuição ou difusão dos sinais ponto-multiponto ou ponto-área;
II - fluxo de sinais predominantemente no sentido prestadora usuário;
III - conteúdo das transmissões não gerado ou controlado pelo usuário;"

Parece que as prestadoras de serviço wireless se enquadram nessas 3
condições das 4 publicadas.

Em seu Art. 5º diz a quem devemos obediência;
"Art. 5° Compete à Agência, nos termos das políticas estabelecidas pelos
Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de
telecomunicações.

Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o
disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos
serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem
como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofreqüências."

Mas a Agência ignora o Art. 6º kk

Quanto ao que interessa aos provedores e prestadores de serviços Wireless

"Art. 37. *Caberá à prestadora quando da instalação de estação de
telecomunicações*:
I - *dispor de projeto técnico*, que permanecerá em seu poder, *devendo
mantêlo atualizado* e, a qualquer tempo, *disponível à Agência*;
II - *informar, por intermédio de resumo do projeto devidamente avalizado
por profissional habilitado, a intenção de promover a instalação ou
alteração de características técnicas de estação de telecomunicações*;
III - *observar as posturas municipais e outras exigências legais
pertinentes, quanto a edificações, torres e antenas, bem como a instalação
de linhas físicas em logradouros públicos*;
IV - *assegurar que a instalação de suas estações está em conformidade com a
regulamentação pertinente*;
V - obter a consignação da radiofreqüência necessária."

"Art. 38. A agência examinará os informes prestados e fará as exigências que
entender pertinentes no prazo fixado no inciso IV do Art. 45 do Regimento
Interno da Agência, salvo prazo menor fixado em regulamentação específica."

"Art. 39. *A prestadora*, na medida em que tenha cumprido as exigências
feitas pela Agência, *requererá a emissão da respectiva Licença de
Funcionamento de Estação*, pelo menos 10 (dez) dias antes da data prevista
para o funcionamento.

§1º. O requerimento deverá ser instruído com termo de responsabilidade,
assinado por profissional habilitado, certificando que as instalações
correspondem às características técnicas previstas no resumo do projeto,
acompanhado da Anotação de Respons

Re: RES: [provedores-brasil] ANATEL Fiscalizando em Goiás

[Carlos Carneiro]

Joares,

Cada cliente: jamais
Quanto se deve ser registrada cada estação ou a que faz roteamento ou apenas
uma.
Conceitualmente os radios 2.4 são equipamentos de radiação restrita, cuja
resolução 365 de 2004 regulamenta, e sabemos que qualquer atividade que seja
relacionada a prestação do serviço de telecomunicações deve ser realizada
por uma empresa devidamente outorgada ou autorizada, isso é indiscutivel.
O questionamento é no que tange a necessidade de registro das estações.
A Resolução 365 de 2004 diz que não precisa porém o Art. 162 da lei 9.472
diz:
"Art. 162. *A* *operação de estação transmissora de radiocomunicação está
sujeita à licença de funcionamento prévia e à fiscalização permanente*, nos
termos da regulamentação.
§ 1° *Radiocomunicação é a telecomunicação que utiliza freqüências
radioelétricas* não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos.
§ 2° É vedada a utilização de equipamentos emissores de radiofreqüência sem
certificação expedida ou aceita pela Agência."

Mas se tratando da Resolução 365 um documento posterior que regulamenta os
equipamentos radioeletricos de radiação restrita.
Cujo Art. 1º já diz;
"Art. 1o *Este Regulamento tem por objetivo caracterizar os equipamentos de
radiação restrita e estabelecer as condições de uso de radiofreqüência para
que possam ser utilizados com dispensa da licença de funcionamento de
estação e independentes de outorga de autorização de uso de radiofreqüência*,
conforme previsto no art. 163, § 2o, inciso I da Lei no 9.472, de 16 de
julho de 1997."

Porém no Art. 3º vem a limitação;
"Art. 3º *As estações de radiocomunicação*, *correspondentes a equipamentos
de radiação restrita* caracterizados por este Regulamento, *estão isentas de
licenciamento para instalação e funcionamento*.

Parágrafo único. *Quando o funcionamento das estações de radiocomunicações
caracterizar exploração de serviço de telecomunicações*, *o prestador do
serviço está sujeito ao disposto no Regulamento dos Serviços de
Telecomunicações*, aprovado pela Resolução no 73, de 25 de novembro de 1998,
da Anatel ou outro que venha substituí-lo."

Resolução 73 (Alterada em 06/09/00 pela Resolução 234 e em 17/07/03 pela
Resolução 343) é a Regulamentação dos Serviços de Telecomunicações (
http://www.anatel.gov.br/Portal/documentos/biblioteca/resolucao/1998/regulamento_resolucao73_1998.pdf
).

Onde diz em seu Art. 4º
"Art. 4º São considerados serviços de comunicação de massa, prestados no
âmbito do interesse coletivo, os serviços de telecomunicações que possuam
simultaneamente as seguintes características essenciais:
I - distribuição ou difusão dos sinais ponto-multiponto ou ponto-área;
II - fluxo de sinais predominantemente no sentido prestadora usuário;
III - conteúdo das transmissões não gerado ou controlado pelo usuário;"

Parece que as prestadoras de serviço wireless se enquadram nessas 3
condições das 4 publicadas.

Em seu Art. 5º diz a quem devemos obediência;
"Art. 5° Compete à Agência, nos termos das políticas estabelecidas pelos
Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de
telecomunicações.

Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o
disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos
serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem
como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofreqüências."

Mas a Agência ignora o Art. 6º kk

Quanto ao que interessa aos provedores e prestadores de serviços Wireless

"Art. 37. *Caberá à prestadora quando da instalação de estação de
telecomunicações*:
I - *dispor de projeto técnico*, que permanecerá em seu poder, *devendo
mantêlo atualizado* e, a qualquer tempo, *disponível à Agência*;
II - *informar, por intermédio de resumo do projeto devidamente avalizado
por profissional habilitado, a intenção de promover a instalação ou
alteração de características técnicas de estação de telecomunicações*;
III - *observar as posturas municipais e outras exigências legais
pertinentes, quanto a edificações, torres e antenas, bem como a instalação
de linhas físicas em logradouros públicos*;
IV - *assegurar que a instalação de suas estações está em conformidade com a
regulamentação pertinente*;
V - obter a consignação da radiofreqüência necessária."

"Art. 38. A agência examinará os informes prestados e fará as exigências que
entender pertinentes no prazo fixado no inciso IV do Art. 45 do Regimento
Interno da Agência, salvo prazo menor fixado em regulamentação específica."

"Art. 39. *A prestadora*, na medida em que tenha cumprido as exigências
feitas pela Agência, *requererá a emissão da respectiva Licença de
Funcionamento de Estação*, pelo menos 10 (dez) dias antes da data prevista
para o funcionamento.

§1º. O requerimento deverá ser instruído com termo de responsabilidade,
assinado por profissional habilitado, certificando que as instalações
correspondem às características técnicas previstas no resumo do projeto,
acompanhado da Anotação de Respons

Re: RES: [provedores-brasil] ANATEL Fiscalizando em Goiás

[Carlos Carneiro]

Joares,

Cada cliente: jamais
Quanto se deve ser registrada cada estação ou a que faz roteamento ou apenas
uma.
Conceitualmente os radios 2.4 são equipamentos de radiação restrita, cuja
resolução 365 de 2004 regulamenta, e sabemos que qualquer atividade que seja
relacionada a prestação do serviço de telecomunicações deve ser realizada
por uma empresa devidamente outorgada ou autorizada, isso é indiscutivel.
O questionamento é no que tange a necessidade de registro das estações.
A Resolução 365 de 2004 diz que não precisa porém o Art. 162 da lei 9.472
diz:
"Art. 162. *A* *operação de estação transmissora de radiocomunicação está
sujeita à licença de funcionamento prévia e à fiscalização permanente*, nos
termos da regulamentação.
§ 1° *Radiocomunicação é a telecomunicação que utiliza freqüências
radioelétricas* não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos.
§ 2° É vedada a utilização de equipamentos emissores de radiofreqüência sem
certificação expedida ou aceita pela Agência."

Mas se tratando da Resolução 365 um documento posterior que regulamenta os
equipamentos radioeletricos de radiação restrita.
Cujo Art. 1º já diz;
"Art. 1o *Este Regulamento tem por objetivo caracterizar os equipamentos de
radiação restrita e estabelecer as condições de uso de radiofreqüência para
que possam ser utilizados com dispensa da licença de funcionamento de
estação e independentes de outorga de autorização de uso de radiofreqüência*,
conforme previsto no art. 163, § 2o, inciso I da Lei no 9.472, de 16 de
julho de 1997."

Porém no Art. 3º vem a limitação;
"Art. 3º *As estações de radiocomunicação*, *correspondentes a equipamentos
de radiação restrita* caracterizados por este Regulamento, *estão isentas de
licenciamento para instalação e funcionamento*.

Parágrafo único. *Quando o funcionamento das estações de radiocomunicações
caracterizar exploração de serviço de telecomunicações*, *o prestador do
serviço está sujeito ao disposto no Regulamento dos Serviços de
Telecomunicações*, aprovado pela Resolução no 73, de 25 de novembro de 1998,
da Anatel ou outro que venha substituí-lo."

Resolução 73 (Alterada em 06/09/00 pela Resolução 234 e em 17/07/03 pela
Resolução 343) é a Regulamentação dos Serviços de Telecomunicações (
http://www.anatel.gov.br/Portal/documentos/biblioteca/resolucao/1998/regulamento_resolucao73_1998.pdf
).

Onde diz em seu Art. 4º
"Art. 4º São considerados serviços de comunicação de massa, prestados no
âmbito do interesse coletivo, os serviços de telecomunicações que possuam
simultaneamente as seguintes características essenciais:
I - distribuição ou difusão dos sinais ponto-multiponto ou ponto-área;
II - fluxo de sinais predominantemente no sentido prestadora usuário;
III - conteúdo das transmissões não gerado ou controlado pelo usuário;"

Parece que as prestadoras de serviço wireless se enquadram nessas 3
condições das 4 publicadas.

Em seu Art. 5º diz a quem devemos obediência;
"Art. 5° Compete à Agência, nos termos das políticas estabelecidas pelos
Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de
telecomunicações.

Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o
disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos
serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem
como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofreqüências."

Mas a Agência ignora o Art. 6º kk

Quanto ao que interessa aos provedores e prestadores de serviços Wireless

"Art. 37. *Caberá à prestadora quando da instalação de estação de
telecomunicações*:
I - *dispor de projeto técnico*, que permanecerá em seu poder, *devendo
mantêlo atualizado* e, a qualquer tempo, *disponível à Agência*;
II - *informar, por intermédio de resumo do projeto devidamente avalizado
por profissional habilitado, a intenção de promover a instalação ou
alteração de características técnicas de estação de telecomunicações*;
III - *observar as posturas municipais e outras exigências legais
pertinentes, quanto a edificações, torres e antenas, bem como a instalação
de linhas físicas em logradouros públicos*;
IV - *assegurar que a instalação de suas estações está em conformidade com a
regulamentação pertinente*;
V - obter a consignação da radiofreqüência necessária."

"Art. 38. A agência examinará os informes prestados e fará as exigências que
entender pertinentes no prazo fixado no inciso IV do Art. 45 do Regimento
Interno da Agência, salvo prazo menor fixado em regulamentação específica."

"Art. 39. *A prestadora*, na medida em que tenha cumprido as exigências
feitas pela Agência, *requererá a emissão da respectiva Licença de
Funcionamento de Estação*, pelo menos 10 (dez) dias antes da data prevista
para o funcionamento.

§1º. O requerimento deverá ser instruído com termo de responsabilidade,
assinado por profissional habilitado, certificando que as instalações
correspondem às características técnicas previstas no resumo do projeto,
acompanhado da Anotação de Respons

Re: RES: [provedores-brasil] ANATEL Fiscalizando em Goiás

[Joares Gaboardi]

Uma dúvida que tem se questionado bastante é em relação as estações que
deverão ser registradas? É somente a que faz o roteamento com o Link
principal de saída? Ou cada torre que retransmite o sinal para os
clientes? Ou cada cliente?

-- 
==
Joares Gaboardi
Administrador dos provedores SuperIP - NetBig
Formação: Especialista/Mestre em Ciências da Computação
Empresa: Lizitec Informática Ltda
Rua: Condá, 1825 D, Universitário
Cidade: Chapecó SC
Fone: (0xx49) 3323-6050
Cel: (0xx49) 8402-8007
MSN: [EMAIL PROTECTED]
"O ser humano pode herdar muito, tentar repassar tudo o que tem, porém
na maioria das vezes, sucesso, talento e conhecimento não são hereditários."
==
> Neto,
>
> Não sou a favor de empresas que fazem compartilhamento de link ADSL.
> Pois estão descumprindo um contrato PARTICULAR com a empresa fornecedora
> do
> acesso e SÓ.
> É imoral, desleal com o cliente pois estará iludindo quanto a prestação de
> um serviço de qualidade, uma vez que o nível de compartilhamento de um
> produto ADSL é alto e o compartilhamento pelo provedor irá piorar o que já
> é
> ruim.
>
> São problemas de descumprimento contratual de duas partes, com o
> fornecedor
> e com o cliente.
>
> A Anatel não pode, não deve e nem tem o PODER de lacrar QUALQUER empresa
> que
> esteja distribuindo link ADSL.
>
> Se a empresa tiver Licensa SCM, estiver com todos os equipamentos
> homologados, estiver com todas as taxas em dia, estiver com todos os
> contratos corretos e com todas as estações licensiadas o fiscal por mais
> que
> queira terá que colocar o rabinho entre as pernas e ir embora.
>
> O MÁXIMO que ele poderá fazer é denunciar a quebra do contrato para a
> operadora que DEVERÁ comprovar que o contrato foi quebrado para poder
> cancelar o link, pois se não o fizer CORRE o risco de SER processada.
>
> NO RIO DE JANEIRO a Policia Civil faz atuações visando prender pessoas que
> distribuem acesso, porém o que leva a Policia Civil apreender os
> equipamentos, a rede e as pessoas é que MUITAS vezes esse serviço está
> associado aos narcotraficantes ou aos bandidos de farda, Milicia. Porém se
> não tiver NADA além disso qualquer atitude desse tipo por parte de um
> órgão
> de policia é judicialmente anulado(desde que a empresa tenha todas as
> licensas e esteja com tudo certo para operar) inclusive podendo o
> 'empresario' ser indenizado pelo estado.
>
> Não estou fazendo nenhuma APOLOGIA ao uso do ADSL porém vejo muitos
> papagaios que apenas repetem o que outros papagaios leram ou das
> "palavras"
> dos achistas entendedores.
>
> Também não estou desmerecendo nem diminuindo o crime que essa pessoa está
> incorrendo, que é o de falsidade ideologica, a quebra do contrato e a
> revenda do serviço objetivando o lucro cabe aos lesados procurarem o seu
> direito denunciando o 'empresario' e o acionando judicialmente.
>
>
> --
> Atenciosamente,
> Carlos Roberto Maciel Carneiro
> [EMAIL PROTECTED]
> 2008/6/23 Neto <[EMAIL PROTECTED]>:
>
>>   --- Em
>> provedores-brasil@yahoogrupos.com.br,
>> José Paulo Campana
>> <[EMAIL PROTECTED]> escreveu
>>
>> >
>> > Amigos,
>> >
>> >
>> >
>> > Apenas para esclarecer alguns pontos:
>> >
>> >
>> >
>> > 1. Existem diversos tipos de fiscalização (05 se não me falha a
>> memória)
>> >
>> > 2. A Anatel só lacra POP que esteja sem licença ou então cuja a
>> licença
>> > esteja em nome de terceiro (locação de licença);
>> >
>> > 3. A Anatel não recolhe equipamentos, ela apenas lacra o POP.
>> >
>> >
>> >
>> > A Anatel vem intensificando as ações sobre provedores ilegais, ação
>> que
>> > creio ser corretíssima, afinal ela tem a obrigação de regular o
>> mercado SCM
>> > entre outros. Aqueles que estão 100% legais em relação a legislação
>> não tem
>> > o que temer. Fomos fiscalizados durante 05 dias a fio aqui na semana
>> > passada, onde todos os nossos registros foram verificados e não
>> tivemos
>> > problemas. Confesso que não é fácil passar pela aprovação deles em
>> campo,
>> > mas no final saiu tudo bem.
>> >
>> >
>> >
>> > Agora, os que estão vendendo ADSL, não emitem NF, não recolhem
>> impostos e
>> > outras cositas mais..
>> >
>> >
>> >
>> > TFA.
>> >
>> >
>> >
>> > José Paulo Campana
>> >
>> > Fones: 43 3403-1788 | 43 9901-8611
>> >
>> > Av. Rio de Janeiro, 942 - Apto 82
>> >
>> > CEP: 86010-150 | Londrina/PR
>> >
>> > MSN:  [EMAIL PROTECTED]
>> >
>> >
>> >
>> > De:
>> provedores-brasil@yahoogrupos.com.br
>> > [mailto:provedores-brasil@yahoogrupos.com.br]
>> Em nome de Joares Gaboardi
>> > Enviada em: segunda-feira, 23 de junho de 2008 10:16
>> > Para:
>> provedores-brasil@yahoogrupos.com.br
>> > Assunto: Re: [provedores-brasil] ANATEL Fiscalizando em Goiás
>> >
>> >
>> >
>> >
>> > > Galera só para vocês saberem, a ANATEL esteve em Rubiata-GO e fechou
>> o
>> > > provedor de lá, Ceres-GO (2), Jaraguá-GO (01) e estão andando no
>> > > interior de Goiás

Re: RES: [provedores-brasil] ANATEL Fiscalizando em Goiás

[Carlos Carneiro]

Neto,

Não sou a favor de empresas que fazem compartilhamento de link ADSL.
Pois estão descumprindo um contrato PARTICULAR com a empresa fornecedora do
acesso e SÓ.
É imoral, desleal com o cliente pois estará iludindo quanto a prestação de
um serviço de qualidade, uma vez que o nível de compartilhamento de um
produto ADSL é alto e o compartilhamento pelo provedor irá piorar o que já é
ruim.

São problemas de descumprimento contratual de duas partes, com o fornecedor
e com o cliente.

A Anatel não pode, não deve e nem tem o PODER de lacrar QUALQUER empresa que
esteja distribuindo link ADSL.

Se a empresa tiver Licensa SCM, estiver com todos os equipamentos
homologados, estiver com todas as taxas em dia, estiver com todos os
contratos corretos e com todas as estações licensiadas o fiscal por mais que
queira terá que colocar o rabinho entre as pernas e ir embora.

O MÁXIMO que ele poderá fazer é denunciar a quebra do contrato para a
operadora que DEVERÁ comprovar que o contrato foi quebrado para poder
cancelar o link, pois se não o fizer CORRE o risco de SER processada.

NO RIO DE JANEIRO a Policia Civil faz atuações visando prender pessoas que
distribuem acesso, porém o que leva a Policia Civil apreender os
equipamentos, a rede e as pessoas é que MUITAS vezes esse serviço está
associado aos narcotraficantes ou aos bandidos de farda, Milicia. Porém se
não tiver NADA além disso qualquer atitude desse tipo por parte de um órgão
de policia é judicialmente anulado(desde que a empresa tenha todas as
licensas e esteja com tudo certo para operar) inclusive podendo o
'empresario' ser indenizado pelo estado.

Não estou fazendo nenhuma APOLOGIA ao uso do ADSL porém vejo muitos
papagaios que apenas repetem o que outros papagaios leram ou das "palavras"
dos achistas entendedores.

Também não estou desmerecendo nem diminuindo o crime que essa pessoa está
incorrendo, que é o de falsidade ideologica, a quebra do contrato e a
revenda do serviço objetivando o lucro cabe aos lesados procurarem o seu
direito denunciando o 'empresario' e o acionando judicialmente.


-- 
Atenciosamente,
Carlos Roberto Maciel Carneiro
[EMAIL PROTECTED]
2008/6/23 Neto <[EMAIL PROTECTED]>:

>   --- Em 
> provedores-brasil@yahoogrupos.com.br,
> José Paulo Campana
> <[EMAIL PROTECTED]> escreveu
>
> >
> > Amigos,
> >
> >
> >
> > Apenas para esclarecer alguns pontos:
> >
> >
> >
> > 1. Existem diversos tipos de fiscalização (05 se não me falha a
> memória)
> >
> > 2. A Anatel só lacra POP que esteja sem licença ou então cuja a
> licença
> > esteja em nome de terceiro (locação de licença);
> >
> > 3. A Anatel não recolhe equipamentos, ela apenas lacra o POP.
> >
> >
> >
> > A Anatel vem intensificando as ações sobre provedores ilegais, ação que
> > creio ser corretíssima, afinal ela tem a obrigação de regular o
> mercado SCM
> > entre outros. Aqueles que estão 100% legais em relação a legislação
> não tem
> > o que temer. Fomos fiscalizados durante 05 dias a fio aqui na semana
> > passada, onde todos os nossos registros foram verificados e não tivemos
> > problemas. Confesso que não é fácil passar pela aprovação deles em
> campo,
> > mas no final saiu tudo bem.
> >
> >
> >
> > Agora, os que estão vendendo ADSL, não emitem NF, não recolhem
> impostos e
> > outras cositas mais..
> >
> >
> >
> > TFA.
> >
> >
> >
> > José Paulo Campana
> >
> > Fones: 43 3403-1788 | 43 9901-8611
> >
> > Av. Rio de Janeiro, 942 - Apto 82
> >
> > CEP: 86010-150 | Londrina/PR
> >
> > MSN:  [EMAIL PROTECTED]
> >
> >
> >
> > De: 
> > provedores-brasil@yahoogrupos.com.br
> > [mailto:provedores-brasil@yahoogrupos.com.br]
> Em nome de Joares Gaboardi
> > Enviada em: segunda-feira, 23 de junho de 2008 10:16
> > Para: 
> > provedores-brasil@yahoogrupos.com.br
> > Assunto: Re: [provedores-brasil] ANATEL Fiscalizando em Goiás
> >
> >
> >
> >
> > > Galera só para vocês saberem, a ANATEL esteve em Rubiata-GO e fechou o
> > > provedor de lá, Ceres-GO (2), Jaraguá-GO (01) e estão andando no
> > > interior de Goiás fechando, lacrando e apreendendo equipamentos.
> > >
> > > Flw.
> > >
> > > Antonio Neto - ATA Informática On-Line.
> > >
> > >
> >
> > Eles estão fazendo isso por denúncia, ou uma operação mesmo? Estão
> > fechando e lacrando de quem não tem licença ou equipamentos não
> > homologados?
> >
> > --
> > ==
> > Joares Gaboardi
> > Administrador dos provedores SuperIP - NetBig
> > Formação: Especialista/Mestre em Ciências da Computação
> > Empresa: Lizitec Informática Ltda
> > Rua: Condá, 1825 D, Universitário
> > Cidade: Chapecó SC
> > Fone: (0xx49) 3323-6050
> > Cel: (0xx49) 8402-8007
> > MSN: [EMAIL PROTECTED] 
> > 
>
> > "O ser humano pode herdar muito, tentar repassar tudo o que tem, porém
> > na maioria das vezes, sucesso, talento e conhecimento não são
> hereditários."
> > ==
> >
> >
> >
> >
> >
> > 

Re: RES: [provedores-brasil] ANATEL Fiscalizando em Goiás

[Neto]

--- Em provedores-brasil@yahoogrupos.com.br, José Paulo Campana
<[EMAIL PROTECTED]> escreveu
>
> Amigos,
> 
>  
> 
> Apenas para esclarecer alguns pontos:
> 
>  
> 
> 1.Existem diversos tipos de fiscalização (05 se não me falha a
memória)
> 
> 2.A Anatel só lacra POP que esteja sem licença ou então cuja a
licença
> esteja em nome de terceiro (locação de licença);
> 
> 3.A Anatel não recolhe equipamentos, ela apenas lacra o POP. 
> 
>  
> 
> A Anatel vem intensificando as ações sobre provedores ilegais, ação que
> creio ser corretíssima, afinal ela tem a obrigação de regular o
mercado SCM
> entre outros. Aqueles que estão 100% legais em relação a legislação
não tem
> o que temer. Fomos fiscalizados durante 05 dias a fio aqui na semana
> passada, onde todos os nossos registros foram verificados e não tivemos
> problemas. Confesso que não é fácil passar pela aprovação deles em
campo,
> mas no final saiu tudo bem.
> 
>  
> 
> Agora, os que estão vendendo ADSL, não emitem NF, não recolhem
impostos e
> outras cositas mais..
> 
>  
> 
> TFA.
> 
>  
> 
> José Paulo Campana
> 
> Fones: 43 3403-1788 | 43 9901-8611
> 
> Av. Rio de Janeiro, 942 - Apto 82
> 
> CEP: 86010-150 | Londrina/PR
> 
> MSN:   [EMAIL PROTECTED]
> 
>  
> 
> De: provedores-brasil@yahoogrupos.com.br
> [mailto:[EMAIL PROTECTED] Em nome de Joares Gaboardi
> Enviada em: segunda-feira, 23 de junho de 2008 10:16
> Para: provedores-brasil@yahoogrupos.com.br
> Assunto: Re: [provedores-brasil] ANATEL Fiscalizando em Goiás
> 
>  
> 
> 
> > Galera só para vocês saberem, a ANATEL esteve em Rubiata-GO e fechou o
> > provedor de lá, Ceres-GO (2), Jaraguá-GO (01) e estão andando no
> > interior de Goiás fechando, lacrando e apreendendo equipamentos.
> >
> > Flw.
> >
> > Antonio Neto - ATA Informática On-Line.
> >
> >
> 
> Eles estão fazendo isso por denúncia, ou uma operação mesmo? Estão
> fechando e lacrando de quem não tem licença ou equipamentos não
> homologados?
> 
> -- 
> ==
> Joares Gaboardi
> Administrador dos provedores SuperIP - NetBig
> Formação: Especialista/Mestre em Ciências da Computação
> Empresa: Lizitec Informática Ltda
> Rua: Condá, 1825 D, Universitário
> Cidade: Chapecó SC
> Fone: (0xx49) 3323-6050
> Cel: (0xx49) 8402-8007
> MSN: [EMAIL PROTECTED]  
> "O ser humano pode herdar muito, tentar repassar tudo o que tem, porém
> na maioria das vezes, sucesso, talento e conhecimento não são
hereditários."
> ==
> 
>  
> 
> 
> 
> [As partes desta mensagem que não continham texto foram removidas]
>

Caro colega a ANATEL este em vários provedores com SCM compartilhada e
todos passaram de boa.
Eles estão fechando provedores sem SCM, usando ADSL, produtos não
homologados, base não cadastrada, amplificadores, etc...
Hoje e amanha estarão na região de Jaraguá-Goiás
Para passar na fiscalização vocês tem que ter base cadastrada na
ANATEL, esta usando somente link com 100% de banda, contrato de SCM,
certificado de cadastro da base emitido pela ANATEL (não adianta esta
cadastrado no site se não tem o certificado), não usar ADSL de forma
alguma, está com todas as guias de recolhimento tanto do CREA como da
ANATEL, documentação da empresa tudo certo, etc...
Boa Sorte para todos.

Re: RES: [provedores-brasil] ANATEL Fiscalizando em Goiás

[Joares Gaboardi]

Mas me diz uma coisa vcs tem todos os pontos de repetição registrados?

Como esta esta questão de registro de pontos?

-- 
==
Joares Gaboardi
Administrador dos provedores SuperIP - NetBig
Formação: Especialista/Mestre em Ciências da Computação
Empresa: Lizitec Informática Ltda
Rua: Condá, 1825 D, Universitário
Cidade: Chapecó SC
Fone: (0xx49) 3323-6050
Cel: (0xx49) 8402-8007
MSN: [EMAIL PROTECTED]
"O ser humano pode herdar muito, tentar repassar tudo o que tem, porém na
maioria das vezes, sucesso, talento e conhecimento não são hereditários."
==

> Amigos,
>
>
>
> Apenas para esclarecer alguns pontos:
>
>
>
> 1.Existem diversos tipos de fiscalização (05 se não me falha a
> memória)
>
> 2.A Anatel só lacra POP que esteja sem licença ou então cuja a licença
> esteja em nome de terceiro (locação de licença);
>
> 3.A Anatel não recolhe equipamentos, ela apenas lacra o POP.
>
>
>
> A Anatel vem intensificando as ações sobre provedores ilegais, ação que
> creio ser corretíssima, afinal ela tem a obrigação de regular o mercado
> SCM
> entre outros. Aqueles que estão 100% legais em relação a legislação não
> tem
> o que temer. Fomos fiscalizados durante 05 dias a fio aqui na semana
> passada, onde todos os nossos registros foram verificados e não tivemos
> problemas. Confesso que não é fácil passar pela aprovação deles em campo,
> mas no final saiu tudo bem.
>
>
>
> Agora, os que estão vendendo ADSL, não emitem NF, não recolhem impostos e
> outras cositas mais..
>
>
>
> TFA.
>
>
>
> José Paulo Campana
>
> Fones: 43 3403-1788 | 43 9901-8611
>
> Av. Rio de Janeiro, 942 - Apto 82
>
> CEP: 86010-150 | Londrina/PR
>
> MSN:   [EMAIL PROTECTED]
>
>
>
> De: provedores-brasil@yahoogrupos.com.br
> [mailto:[EMAIL PROTECTED] Em nome de Joares Gaboardi
> Enviada em: segunda-feira, 23 de junho de 2008 10:16
> Para: provedores-brasil@yahoogrupos.com.br
> Assunto: Re: [provedores-brasil] ANATEL Fiscalizando em Goiás
>
>
>
>
>> Galera só para vocês saberem, a ANATEL esteve em Rubiata-GO e fechou o
>> provedor de lá, Ceres-GO (2), Jaraguá-GO (01) e estão andando no
>> interior de Goiás fechando, lacrando e apreendendo equipamentos.
>>
>> Flw.
>>
>> Antonio Neto - ATA Informática On-Line.
>>
>>
>
> Eles estão fazendo isso por denúncia, ou uma operação mesmo? Estão
> fechando e lacrando de quem não tem licença ou equipamentos não
> homologados?
>
> --
> ==
> Joares Gaboardi
> Administrador dos provedores SuperIP - NetBig
> Formação: Especialista/Mestre em Ciências da Computação
> Empresa: Lizitec Informática Ltda
> Rua: Condá, 1825 D, Universitário
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> Fone: (0xx49) 3323-6050
> Cel: (0xx49) 8402-8007
> MSN: [EMAIL PROTECTED] 
> "O ser humano pode herdar muito, tentar repassar tudo o que tem, porém
> na maioria das vezes, sucesso, talento e conhecimento não são
> hereditários."
> ==
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> [As partes desta mensagem que não continham texto foram removidas]
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