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De: Imprensa impre...@nic.br
Data: 19 de dezembro de 2014 10:24
Assunto: [Anúncios NIC.br]CGI.br abre Chamada de Contribuições sobre
temas da regulamentação do Marco Civil
Para: anunc...@nic.br
São Paulo, 19 de dezembro de 2014
CGI.br abre Chamada de Contribuições sobre temas da regulamentação do
Marco Civil
Chamada de contribuições tem início hoje, por meio de plataforma
online e segue até o dia 31 de janeiro
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) convida todos os
setores da sociedade, governo, setor empresarial, pesquisadores
técnicos e acadêmicos e o terceiro setor para, a partir de uma
plataforma online de contribuições, criar condições para ampliar o
debate e buscar o consenso em torno dos temas que serão tratados na
regulamentação do Marco Civil da Internet, a Lei 12.965/2014.
A Chamada de Contribuições está aberta a partir desta sexta-feira (19)
e seu processo acontece por meio de uma aplicação disponível no site
do CGI.br (http://marcocivil.cgi.br/). Qualquer cidadão ou organização
poderá enviar sua colaboração. Os interessados têm até o dia 31 de
janeiro para enviar suas contribuições.
“Abrir o processo para todos os setores da sociedade está na própria
natureza do CGI.br, que é um comitê pluriparticipativo, com
integrantes representantes de diferentes setores interessados nos
temas da Internet no Brasil. Ao reunir outros pontos de vista,
conseguimos produzir uma reflexão coletiva com diversidade de ideias
que, além de enriquecer o processo, contribuirá para alcançarmos uma
formulação onde todos estejam, de algum modo, presentes”, explica a
conselheira do CGI.br e integrante do Grupo de Trabalho multissetorial
do Comitê para acompanhar as propostas de regulamentação do Marco
Civil, Flávia Lefèvre.
Aprovada em 23 de abril de 2014, a lei nº 12.965 prevê que o Comitê
Gestor da Internet participará da promoção da racionalização da
gestão, expansão e uso da internet (artigo 24, inciso II) e que será
ouvido no processo de regulamentação sobre a Neutralidade de Rede
(artigo 9º, parágrafo primeiro).
“Entendemos que a participação do CGI.br, no que tange as questões
ligadas ao Marco Civil, não está limitada à neutralidade da rede”,
destaca Flávia. O CGI.br vê, neste momento, a necessidade de
contribuir com recomendações sobre regulamentação à neutralidade da
rede (parágrafos 1 e 2, artigo 9º), proteção de registro e dados
pessoais (parágrafo 4, artigo 10), respeito à privacidade e sigilo das
comunicações (parágrafo 3, artigo 11), manutenção de registros de
conexão e registros de acesso a aplicações (artigos 13 e 15,
respectivamente).
A plataforma para contribuição também obedece a divisão por temas.
“Por mais que essas questões tenham um forte viés técnico, esperamos
que as contribuições fornecidas pela sociedade sejam amplas e
contemplem também aspectos relacionados à garantia de direitos, a
exemplo da privacidade e proteção de dados pessoais”, completa Flávia.
Próximos passos
As contribuições enviadas por meio do site do CGI.br serão
consideradas pelo Grupo multissetorial na formulação de seu documento
de trabalho, com as conclusões de estudo. Todas as contribuições
ficarão públicas e disponibilizadas no site do CGI.br. O Grupo
multissetorial promoverá ainda reunião aberta do pleno do CGI.br para
discutir a minuta do documento final resultante, que deverá encaminhar
as contribuições aos órgãos do Governo Federal responsáveis pelo
processo de regulamentação da lei do Marco Civil.
Contribuições do CGI.br
As contribuições do CGI.br com o Marco Civil da Internet não são
novidades, nem são recentes. A primeira contribuição, que serviu de
inspiração para a proposição do Marco Civil foi a Resolução de 2009 do
CGI.br com os “Princípios para a governança e uso da Internet no
Brasil” - http://www.cgi.br/regulamentacao/resolucao2009-003.htm.
Desde o início o CGI.br tem participado do processo que levou à
aprovação da lei e tem se esforçado para garantir que princípios
fundamentais como a liberdade de expressão, a privacidade, os direitos
humanos, a neutralidade da rede, e inimputabilidade da rede sejam
considerados como princípios universais para o uso e governança global
da Internet.
Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer
diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da
Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de
serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação
e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do
multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de
governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em
que todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de
suas decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a
Governança e Uso da
