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O prazo legal para modificações da urna eletrônica
expira em três dias, e depois disso só com muita
mobilização da sociadede. Não devemos nos preocupar
com suas evidentes fragilidades? Leia o artigo abaixo,
e escreva ou ligue para os seus representantes e
amigos.
A Democracia está por um Byte
Por Marcelo Besser
Não é exatamente por falta de tecnologia que nenhum
outro país do mundo adotou a urna eletrônica sem
comprovante material. Qual é o pilar central da
democracia representativa? A legitimidade e a
confiabilidade das eleições. Sem uma eleição na qual a
sociedade confie, não há a menor razão para evitar a
disputa armada pelo poder.
Todos nós decerto gostaríamos que nós mesmos, ou
nossos preferidos, exercessem o poder, mas (a maior
parte do tempo) nos abstemos de determinar pela força
bruta quem o fará. Concordamos em guardar nossos
bacamartes e AR-15s no armário, e respeitar o
resultado das eleições, mesmo quando ele nos
desagrada, por uma única razão - o jogo foi jogado de
forma limpa, e tal e qual foi o resultado.
O sistema de voto moderno é resultado de séculos de
evolução da sociedade, e as leis eleitorais costumavam
ser minuciosas e abrangentes. A legislação eleitoral
brasileira está (estava?) baseada na Lei 4.737 de
1965, o extenso Código Eleitoral, composta por 5
partes, 16 títulos, 31 capítulos com 5 seções, e 383
artigos. A votação e a apuração estão na Parte Quarta
do Código Eleitoral, composta por 5 títulos, 19
capítulos com 5 seções, e 152 artigos. Apenas seu
sucinto Artigo 152 prevê a utilização de "máquinas de
votar mediante a regulamentação do TSE". Já o voto
eletrônico propriamente dito é regulamentado por outra
lei, a Lei 9.504 de 1997, mais especificamente, por
apenas 6 dos seus 107 artigos.
Quando o Tribunal Superior Eleitoral julga os próprios
méritos, age como os três poderes - executivo,
legislativo e judiciário - em um só. Isso não é
democracia. Quando se empurra uma eleição que não
tenha como ser monitorada pela sociedade em todas as
suas etapas, são os próprios alicerces do estado de
direito que estão em risco, pois nenhuma pessoa
racional tem a obrigação de aceitar o resultado de uma
eleição fraudada - ou facilmente fraudável. A quem
interessa tal postura do TSE?
A urna eletrônica pode ter vantagens na velocidade de
apuração, mas veja bem, em nenhum país do mundo
deixou de existir o voto impresso, nem a identificação
e a votação são feitas no mesmo equipamento. (...) Por
exemplo, na França, neste ano de 2002, será feito um
teste de automação do voto mas no sistema escolhido
continua existindo o voto materializado, em cartão
eletrônico, de forma a permitir a recontagem dos
votos. Outro exemplo é o sistema proposto pela
comissão conjunta do MIT e Caltech nos EUA que, depois
de analisar o problema eleitoral em 2000 na Flórida,
considera a existência do voto materializado, em papel
ou em cartão, parte necessária e fundamental para
confiabilidade do sistema. [Amílcar Brunazo Filho,
2001]
O Secretário de Informática do TSE, Paulo César
Camarão, em 1997 informou que existia dentro do TSE
uma orientação inicial para o projeto da urna
eletrônica de 1996 que dizia o seguinte: "Deverá ser
resguardado o direito a (sic) fiscalização da votação
e da apuração, bem como garantir a conferência do
resultado de cada Seção por meio da auditagem e da
recontagem". [ibid] Atualmente, Camarão arrota: Os
custos para imprimir o voto são muito grandes. Hoje a
contraprova não tem sentido. [JB, 3/6/02]
Ele porém está violando a própria legislação eleitoral
atual. Com todas as suas falhas, mesmo assim rege a
Lei 9.508/97, Art. 61: A urna eletrônica
contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e
inviolabilidade, garantida aos partidos políticos,
coligações e candidatos ampla fiscalização", e
regulamentada pela Resolução 20.997/02 de 26-02-2002,
Instrução 61 do TSE, Art. 63: O sigilo do voto é
assegurado mediante as seguintes providências: I - uso
de urna eletrônica e, se for o caso, de cédulas
oficiais. Se for o caso? Não basta o pedido dos
setores preocupados da sociedade?
Será que o alegado custo monetário, em um país
próspero como o nosso, seja maior que o custo de jogar
no lixo nossa frágil democracia e estabilidade
política, erguida com tanta dificuldade desde o fim da
ditadura - hoje praticamente um oásis de estabilidade
na América Latina? O que vale mais? Rejeitaram todas
as propostas de aperfeiçoamento até agora, insistem
num sistema não-monitorável. É assim que funciona o
sistema democrático?
Da forma como está, o pouco detalhamento da
legislação sobre o voto eletrônico permitiu que o TSE
criasse uma urna eletrônica na qual foi eliminada a
possibilidade de auditagem e conferência da apuração
por fiscais dos partidos políticos. Para diminuir este
problema, o Senador Roberto Requião, PMDB-PR,
assessorado por participantes do Fórum do Voto
Eletrônico, apresentou em 31 de março de 1999 o
Projeto de Lei do Senado
