Os danos da proibição
Denise Frossard*
O bom senso, sob o fogo cerrado da proposta de proibição do comércio
legal
de armas, pode ser mais uma das vítimas da ingenuidade ou violência
branca
da demagogia.
O que se pretende com a proibição? Reduzir a criminalidade é a resposta,
tão
imediata quanto impensada, que nos vem à cabeça. Mas é uma resposta
equivocada. A proibição do comércio legal de armas não fará recuar nem um
milímetro a ousadia do crime (organizado), não baixará a taxa de
delinqüência das ruas nem mesmo trará o conforto de diminuir a sensação
de
insegurança que, hoje, atinge em graus variados a sociedade brasileira.
A proibição do comércio legal de armas, como o simples aumento de penas,
a
mudança do fardamento da polícia, tantas outras medidas (anunciadas ou já
implementadas), tem sobre a criminalidade o mesmo efeito de um arco-íris
no
céu: uma ilusão bonita aos nossos olhos.
No caso da proibição do comércio de armas, a falsa sensação produzirá, no
entanto, um efeito danoso: retirará do Estado a possibilidade de controle
(ainda que frágil, como agora) e dificultará ainda mais a investigação de
crimes praticados com esse recurso.
Proibida a comercialização, o Estado não terá mais instrumentos para o
controle da circulação de armas. Como a sensação de insegurança
persistirá,
porque as verdadeiras causas da criminalidade (corrupção e impunidade)
não
são resolvidas em razão das deficiências do Estado, o mercado inteiro de
armas de fogo irá para a clandestinidade.
As provas desse argumento são muitas. Uma delas está no documento
"Fiscalização de Armas de Fogo e Produtos Correlatos", publicado pela
imprensa, elaborado pelo coronel de infantaria Diógenes Dantas Filho,
que,
em conjunto com o Ministério Público Militar Federal, articulou uma ação
policial militar para apreensão de armas clandestinas no Rio de Janeiro.
O
trabalho mapeia as rotas utilizadas pelo tráfico de armas e confirma a
existência, em circulação, no Brasil, de 20 milhões de armamentos sem
registro, em contraposição a 2 milhões de armas registradas.
É uma absurda ingenuidade de uns (e razões suspeitas de outros) imaginar
que, diante da proibição do comércio legal, ninguém mais comprará ou
deixará
de portar armas. O mercado não vai estancar simplesmente porque o Estado
proibiu a comercialização. Historicamente não tem sido assim. Quem não se
lembra da Lei Seca, nos EUA, ou da reserva de mercado de informática, no
Brasil? Nos dois casos, e em muitos outros que a experiência de
proibições
comerciais mundo afora construiu, cresceu o mercado clandestino e o
contrabando. Esse é o terreno fértil para aumentar a corrupção.
A medida certa está no controle da fabricação e do porte de armas de
fogo, e
não na proibição da comercialização. Nesse ponto, é bom retirar do debate
a
idéia equivocada de que os que são contra a mera proibição estão no pólo
oposto da argumentação, propondo "às armas, cidadãos". Não é assim.
Acredito
na eficiência da regulamentação e no controle rigoroso da fabricação, do
porte e da importação de armas. Acredito na responsabilização direta e
penal
de todo aquele que, mesmo não portando armas, estimule o porte ilegal.
Venho
defendendo publicamente esses pontos de vista desde o começo dos anos 90.
O caminho do controle foi tomado em fevereiro de 1997, com a edição da
lei
9.437, que estabeleceu condições para o registro e o porte de armas de
fogo
e, mais relevante, configurou como crime possuir, deter, portar,
fabricar,
adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em
depósito, transportar, ceder (mesmo que gratuitamente), emprestar,
remeter,
empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, de uso permitido, sem
a
autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Até 1997, o porte ilegal de armas era uma simples contravenção penal. A
partir de então, com a lei 9.437, passou a ser crime, com pena de prisão.
Recentemente, o Senado melhorou ainda mais a lei, aprovando um projeto
que,
entre outras medidas, torna o porte ilegal de armas um crime
inafiançável. A
proposta do Senado será submetida à Câmara, onde terá o meu apoio.
Apesar de não produzir resultados efetivos para o esforço de redução da
criminalidade, que, comprovadamente, tem causas mais graves, a proposta
para
proibição do comércio legal de armas acabará sendo apresentada à
população
como um milagroso remédio. E nisto está o segundo, e talvez mais
importante,
equívoco. Sendo aprovada a proposta e em nada resultando no que concerne
à
necessidade de redução da criminalidade, veremos aumentar a incredulidade
da
população com as medidas que venham do Estado. Com isso, continuaremos
perdendo um importante aliado na luta contra o crime: a confiança do
cidadão
no Estado.
*Juíza de direito aposentada, fundadora da Transparência Brasil e
deputada
federal pelo PSDB-RJ
