sendo imposta por um "regulamento" "colocado em vigor" pela
resolução 272 da Anatel que, em termos legais, nunca valeu
rigorosamente nada.
Um abraço
Rogério
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> >
> > II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela
> > utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos
> e
> > divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
> >
> > Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
>
arem direitinho, verão que não
> existe lei que obrigue os autorizatários do SCM a pagarem TFI e
TFF.
> Assim, basta recorrer à justiça pedindo a suspensão da exigência de
> cobrança dessas taxas e se for o caso, a restituição dos valores
que
> já foram pagos até agora e corr
Clóvis,
Vc poderia entrar em contato comigo em PVT pelo Skype (Skype:
josepaulocampana)?
Atte.
José Paulo Campana
Fones: 43 3345-1788 | 43 9901-8611
Av. Rio de Janeiro, 942 - Apto 82
CEP: 86010-150 | Londrina/PR
Skype: josepaulocampana
MSN: [EMAIL PROTECTED]
De: provedores-bras
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Alt F2
Alt F3
Alt F4
altera entre tty
-
Fábio luiz O. Do Nascimento
Tel (21) 3415-1535
Netway Telecom
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From: Marcos Kurten Michels
To: provedores-brasil@yahoogrupos.com.br
Cc: [EMAIL PROTECTED]
Sent: Thursday, November 22, 2007 2:19 PM
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This
ão que não
> existe lei que obrigue os autorizatários do SCM a pagarem TFI e
TFF.
> Assim, basta recorrer à justiça pedindo a suspensão da exigência de
> cobrança dessas taxas e se for o caso, a restituição dos valores
que
> já foram pagos até agora e correr pro abraço, já que esta obrigação
> está sendo imposta por um "regulamento" "colocado em vigor" pela
> resolução 272 da Anatel que, em termos legais, nunca valeu
> rigorosamente nada.
>
> Um abraço
>
> Rogério
>
>
>
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> http://www.eset.com
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