Ada, tudo bem? Eu sabia que tinha uma Legislação com relação a isso que você enviou, porque aqui no MS nós temos esta Legislação também, porém me ocorre um fato, não houve compra e nem concorrência, como disseram outros na lista, foi uma doação de um serviço, um oferecimento de prestação de serviço, será que com relação a este tipo de acordo esta legislação tem algum efeito, pelo menos suspensivo e ou temporário, até que seja revisto, ou algo parecido?
[ ]'s Jiyan Em 16/10/08, Ada Lemos <[EMAIL PROTECTED]> escreveu: > > - 15/10/2008 - Apresentação do Requerimento nº 3217/2008, pelo Deputado > Paulo Teixeira (PT-SP), que solicita a desapensação do PL 3070, de 2008, que > dispõe que os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, > Autárquica, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal > adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, > armazenamento e disponibilização digital de documentos. > > PL 2269/1999 - Dispõe sobre a utilização de programas abertos pelos entes > de direito público e de direito privado sob controle acionário da > administração pública. > > Monitoramento Legislativo feito por Omar Kaminski - Advogado, especialista > em Direito Informático > > Teremos mais informações, em breve, inclusive "se" o Pres da Câmara aceitou > promover o "desapensamento" > > > http://www.adadigital.net/index.php?option=com_content&view=article&id=2144:dep-paulo-teixeira-solicita-qdesapensacaoq-de-pl-3070-sobre-software-livre&catid=17:caemara&Itemid=150 > > *Aproveito a deixa, para noticiar que o Presidente da Prodabel me passou > e-mail - semana passada - me avisando sobre os estudos que mandou fazer para > transformar o OP-Digital (Orçamento Participativo Digital desenvolvido pela > PBH) para - conforme suas palavras - ambiente livre, a ser trabalho feito em > parceria, se Deus quiser, com o SERPRO. 2o Pedro Ernesto, ele e Mazoni já > tiveram uma primeira conversa sobre esse assunto.* > > *O meu pedido foi para o OP-Digital virar SL, eu poder usá-lo nos > trabalhos do Parlamento Livre do Ada Digital, tb para o COMSOLI, e ser > colocado em Sw Público para compartilhamento da sociedade. O assunto está em > andamento e eu já repassei a informação do Pres da Prodabel para vários > políticos, incluindo a Jô Morais*, *que para apoiar Leonardo Quintão, > colocou em primeiro lugar, o Orçamento Participativo para ter continuidade, > caso ele ganhe a PBH* *e seje robustecido. Falei o mesmo com Dep Reginaldo > Lopes - Pres do PT MG* > > *Em breve, teremos mais notícias sobre o andamento do OP-Digital por parte > do Pres da Prodabel e do Gab do prefeito Pimentel.* O Pimentel deixará uma > herança livre para o seus sucessor, seje ele quem for e para todos nós. > Assim espero e estou pondo fé, que um Bem Comum, seje - verdadeiramente - um > Bem Público e que fique fóra da politicagem e disputas eleitorais menores. > > *Att,* > > *Ada > * > > > > _______________________________________________ > PSL-Brasil mailing list > PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org > http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil > Regras da lista: > http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil > -- Jiyan Yari Phone: 55-67-3026-4621 Mobile: 55-67-8421-1634
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