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GOVERNO
BRASILEIRO CRIA ORGAO DE CERTIFICACAO ELETRONICA > Revista Consultor Juridico e Computerworld - 05 Jul 2001 > > O Palacio do Planalto editou na ultima quinta-feira (28/6) a Medida > Provisoria nš 2.200, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Publicas > Brasileira (ICP-Brasil), autoridade gestora da politica nacional para > a seguranca das transacoes pela Internet. > > Na terca-feira (03/07), o Presidente Fernando Henrique Cardoso nomeou > os integrantes do Comite Gestor da ICP-Brasil. Os nomes de Murilo > Marques Barbosa e do Secretario-executivo da Casa Civil da Presidencia > da Republica, Silvio Gianni, foram indicados, respectivamente, para as > funcoes de Secretario-executivo e Coordenador dos trabalhos do orgao. > > O Comite Gestor ja disponibilizou para consulta publica uma serie de > documentos que servirao como base para torna-lo uma especie de orgao > regulador do mercado de certificacao digital no Brasil. Leia a integra > da Medida Provisoria n. 2.200 em > http://www.modulo.com.br/index.jsp?page=3&catid=16&objid=31&pagenumber=0&idiom=0 > > Os documentos divulgados pelo Comite Gestor da ICP-Brasil estao > disponiveis no site da Presidencia da Republica. |
