Title: PORTARIA Nº 287
PORTARIA Nº 287
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XV do art. 116 do Regulamento
Interno e com base no caput do art. 38 da Lei nº 8112/90 e nos arts. 2º, inciso
II e 3º da
Title: PORTARIA Nº 287
PORTARIA Nº 287
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XV do art. 116 do Regulamento
Interno e com base no caput do art. 38 da Lei nº 8112/90 e nos arts. 2º, inciso
II e 3º da