A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, trata do citado assunto. Não sei se
a alínea "c" do art. 73 desta
Lei refere-se a aprovados os calssificados no nº de vagas discriminado no
edital ou se a todos os
classificados. Acredito ser esta segunda interpretação. Segue abaixo o texto
desta Lei:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes
condutas tendentes a afetar a
igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
...
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa
causa, suprimir ou readaptar
vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e,
ainda, ex officio, remover,
transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três
meses que o antecedem e até a
posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou
dispensa de funções de confiança;
b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público,
dos Tribunais ou Conselhos de
Contas e dos órgãos da Presidência da República;
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o
início daquele prazo;
d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao
funcionamento inadiável de serviços públicos
essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis
e de agentes penitenciários;
---------- Cabeçalho original -----------
De: [email protected]
Para: [email protected]
Cópia:
Data: Fri, 03 Mar 2006 16:55:48 -0000
Assunto: [SERPRO] Re: Fortaleza! Xiiii! Acho que dançei.
> Colega, se eu fosse você não perderia as esperanças assim tão
> facilmente ... Essa história de estarmos em um ano eleitoral não
> afeta as convocações do concurso, pois o edital foi lançado em 2005,
> a prova disso é que agora esse mês sairão novas convocações ...
> E lembre que o concurso tem validade de 2 anos ...
>
> --- Em [email protected], "chanderlie" <[EMAIL PROTECTED]>
> escreveu
> >
> > Mensagem pega numa comunidade do orkut.
> >
> > P.S.: conheço a autora da mensagem.
> > P.S.: em Fortaleza, chamaram até o número 86.
> > P.S.: eu sou o 88. :P
> >
> > -------------------------------------------------------------------
> ---
> >
> > Informações sobre o SERPRO em Fortaleza 16/01/2006 09:47
> > Pessoal, para quem tentou o SERPRO na área de analistas de
> sistemas em
> > Fortaleza: Hoje, eu liguei para lá e a mulher me informou que das
> > últimas 31 vagas abertas, 28 já se apresentaram e os outros ainda
> tem
> > um prazo para se apresentarem, e parece que esses confirmaram que
> se
> > apresentarão. Ou seja, é provável que nâo sobre nenhuma vaga. Outra
> > coisa, como este é um ano de eleição, eles não chamarão mais neste
> > ano. Portanto, parabéns aos que conseguiram entrar e os que não
> > conseguiram ainda e estão perto como eu( fiquei em 92 ), se for
> > chamado, será só no outro ano. Existe ainda a possibilidade de o
> > concurso ser anulado sem chamar mais ninguém.
> >
> > -------------------------------------------------------------------
> ---
> >
>
>
>
>
>
>
> Arquivos anexos nos e-mails serão deletados.
> Para mandar arquivos entre no site do grupo e no menu "Arquivos".
>
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Marcelo Durão Vieira <[EMAIL PROTECTED]>
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