LEI Nº 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005. XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11111.htm>
Isso significa que eu posso importar dados de sistemas como o Cadlog da Prefeitura do Rio [1] ignorando o copyright-todos-os-direitos-reservados? O que vocês acham? []s 1: http://portalgeo.rio.rj.gov.br/website/cadlog/viewer.htm _______________________________________________ Talk-br mailing list Talk-br@openstreetmap.org http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br
