Esse tal princípio de publicidade, e a lei de acesso à informação, nada tem a ver com pôr abaixo a lei de direitos autorais. Não obstante, eu posso concordar com isto:
Difícil conceber que mapas produzidos pelas prefeituras e pagos com o > dinheiro do cidadão, sejam segredo de estado ou inacessíveis para quem > pagou pelo produto. > Eu mesmo não fiz esses estudos, mas aqui estão duas leituras que podem nos introduzir no princípio da publicidade: 1. O princípio da publicidade. Considerações sobre forma e conteúdo <http://jus.com.br/artigos/3425/o-principio-da-publicidade> 2. O Princípio Constitucional da Publicidade e Propaganda do Governo <http://web.unifil.br/docs/juridica/04/Revista%20Juridica_04-5.pdf> Um aviso aos que são afim de pirataria: o Software Livre só tem algum valor (*poder* duradouro) no mundo porque literalmente fez um *hack*, *com verdade* e autenticidade, no(s) ordenamento(s) jurídico(s). COPYLEFT - COPYRIGHT = NADA Alexandre Magno Em 24 de abril de 2015 13:07, Helio Cesar Tomio <hcto...@gmail.com> escreveu: > Tarcísio, parabéns pela iniciativa de contatar a prefeitura para > oficializar a utilização dos mapas. > Cfe orientação do OSM, o procedimento deve ser este. > Mas, vou emitir uma opinião mesmo sabendo que muitos torcerão o nariz. > > Os dados públicos (salvo os protegidos por sigilo) são direito do cidadão > cfe estabelece a constituição brasileira, no princípio da publicidade. > Ainda, o acesso a informação é garantido pela lei federal 12.527/2011. > Tem ainda, o Estatuto da Cidade, que exige a publicidade no art. 40, > parag 4, incisos II e III. > Os mapas municipais compõem os planos diretores, que é obrigatório o > acesso ao público. > Eu entendo que a prefeitura fez exatamente isto, colocando para download > sem qq restrição. > Difícil conceber que mapas produzidos pelas prefeituras e pagos com o > dinheiro do cidadão, sejam segredo de estado ou inacessíveis para quem > pagou pelo produto. > Cordialmente, > hctomio. >
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