» Projeto de Lei nº 08/2005 de Santa Catarina proíbe uso de Software Livre em lan houses
A lei de lan house do Estado de são paulo encontra-se nesse endereço http://www.vscyber.com/lei/LeiSP12228-2006.pdf. Pra minha surpresa Descobri que em Santa Catarina o software livre não podem ser utilizados em lan houses, segundo o Art. 5º, do Projeto de Lei nº 08/2005, em SC. Art. 5º. Os softwares (programas e sistema operacional) necessários para o funcionamento das lan houses devem obrigatoriamente conter o número do registro, bem como, a nota fiscal comprovando a legalidade na sua aquisição. A não ser que alguem consiga software livre com serial e nota fiscal. Referência à lei de Joinville: http://www.opticyber.com.br/Leis_Lan_house/ProjLeiSC08-2005.pdf "Texto Adaptado do Noticias do linux e enviado por Antoniocientista, [email protected] Um abraço André Ferreira _______________________________________________ Mailing list: https://launchpad.net/~ubuntu-br-sp Post to : [email protected] Unsubscribe : https://launchpad.net/~ubuntu-br-sp More help : https://help.launchpad.net/ListHelp
