Gente... errei... por favor, me perdoem.... O link passado antes é referente a legislação Portuguesa, de Portugal. (afffffffff......). Só agora me dei conta disso, por isso me desculpem a falta de atenção.
Abaixo está um link de um trabalho bem elaborado sobre petições on-line e referencias às nossas leis (Brasileiras, claro!) : www.abaixoassinado.org/files/trabalho-heber-abaixo-assinado.pdf Novamente me desculpem o equivoco. Anderson Date: Wed, 24 Nov 2010 11:23:23 -0200 Subject: Re: [Ubuntu-br-sp] Off-topic - Mobilizacao contra a aquisicao de software proprietario pelo governo de sc From: [email protected] To: [email protected] Opa, essa informação é ótima, pois já vi muita gente não assinar petições online por acharem que não era válido. Começar a espalhar o link da petição e o do artigo. Valeu pela informação =). Em 24 de novembro de 2010 11:18, Anderson Souza <[email protected]> escreveu: Hummm.... boa pergunta! E relevante também! Achei um artigo muito interessante sobre isso, vejam: http://movv.org/2009/01/19/da-validade-e-relevancia-das-peticoes-online/ Note esses trechos abaixo que eu separei da pagina: "No site da Assembleia da República, no “Espaço Cidadão” são expostos os “Procedimentos a seguir para apresentação de uma petição” 1. De que forma pode ser apresentada uma petição? * por escrito (em papel, entregue por via postal, por fax ou por qualquer outro meio de comunicação); * por via electrónica – se desejar adoptar este procedimento deve preencher o formulário que aparece quando selecciona esta opção. ... " "...7. Tramitação das petições dirigidas à Assembleia da República * A admissibilidade de uma petição é decidida, nos termos legais, pela comissão parlamentar competente para a sua apreciação em razão da matéria. Admitida a petição, essa informação é comunicada ao peticionante ou, no caso das petições colectivas, ao primeiro subscritor. Simultaneamente à admissibilidade é nomeado, pela Comissão, um Deputado relator a quem caberá elaborar relatório sobre a mesma, propondo as diligências julgadas necessárias. ..." Então, tem valor legal? TEM, claro, dependendo de seu poder de mobilização. Anderson Date: Wed, 24 Nov 2010 11:04:45 -0200 Subject: Re: [Ubuntu-br-sp] Off-topic - Mobilizacao contra a aquisicao de software proprietario pelo governo de sc From: [email protected] To: [email protected] Alguém sabe se essas petições tem valor legal? Sempre fiquei curioso quanto a isso, já que a nossa lei muitas vezes é antiga e burra. Em 24 de novembro de 2010 11:02, Anderson Souza <[email protected]> escreveu: Bom dia, boa tarde, boa noite! Encontrei esta noticia hoje cedo, achei apropriado o conteúdo e estou repassando para nossa lista poder ajudar a engrossar a petição. Link da noticia: http://softwarelivre.org/consoli/noticias/mobilizacao-contra-a-aquisicao-de-software-proprietario-pelo-governo-de-sc Link da petição: http://www.peticaopublica.com/?pi=P2010N4103 Detalhe: para validar a petição você receberá um e-mail apos assinar a petição para validar sua assinatura. Espalhem a noticia para seus contatos e listas, e vamos mostrar que podemos ser poucos, mas estamos atentos ao que nossos governantes fazem com o nosso dinheiro. Anderson. _______________________________________________ Mailing list: https://launchpad.net/~ubuntu-br-sp Post to : [email protected] Unsubscribe : https://launchpad.net/~ubuntu-br-sp More help : https://help.launchpad.net/ListHelp _______________________________________________ Mailing list: https://launchpad.net/~ubuntu-br-sp Post to : [email protected] Unsubscribe : https://launchpad.net/~ubuntu-br-sp More help : https://help.launchpad.net/ListHelp
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