*O Deputado Federal do PT-SP, Paulo Teixeira, nos procurou (por referência de * João Cassino) em 26/fev/2008, *para obter informações sobre a Lei 15742/2007 sobre ODF, no Governo do Paraná, passamos todas as informações necessárias sobre a Lei e também os contatos com o Deputado Estadual Edson Praczyk - PRB-PR. Então ele elaborou **o Projeto de Lei 3070/2008 *(cópia da Lei paranaense 15742/2007) e protocolou na Câmara Dos Deputados em 25/março/2008. *
A segunada Lei sobre ODF no Brasil, Projeto de Lei 3070/2008 O Governo do Paraná publicou a primeira lei no Brasil sobre ODF OpenDocument Format ISO 26300, em 18 de dezembro de 2007. Projeto de Lei de autoria do Deputado Estadual Edson Praczyk - PRB, na elaboração dessa lei participaram o Gubro-PR (Vitorio Y. Furusho), IBM (José H. Menezes) e ODF Alliance (Jomar Silva). * *O Projeto de Lei 3070/2008 do Deputado Federal Paulo Teixeira do PT-SP teve como fonte de referência a Lei do Paraná, atraves de contatos com Vitorio Y. Furusho e Deputado Estadual Edson Praczyk - PRB-PR* O Deputado Federal Paulo Teixeira do PT-SP protocolou o Projeto de Lei 3070/2008 na Câmara dos Deputados, em Brasília, no dia 25 de março de 2008. PROJETO DE LEI Nº 3070, DE 2008 (do Sr. Paulo Teixeira) Dispõe que os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos. Art. 2º. Entende-se por formatos abertos de arquivos aqueles que: I – possibilitam a interoperabilidade entre diversos aplicativos e plataformas, internas e externas; II – permitem aplicação sem quaisquer restrições ou pagamento de royalties; III – podem ser implementados plena e independentemente por múltiplos fornecedores de programas de computador, em múltiplas plataformas, sem quaisquer ônus relativos à propriedade intelectual para a necessária tecnologia; Art. 3º. Os entes, mencionados no art. 1º desta lei, deverão estar aptos ao recebimento, publicação, visualização e preservação de documentos digitais em formato aberto, de acordo com a norma ISO/IEC 26.300 (Open Document format – ODF). Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O presente projeto de lei visa recomendar a adoção de um padrão na criação e na distribuição de documentos públicos do Estado brasileiro, utilizando-se do formato OpenDocument Format – ODF, pois o padrão aberto é um requisito para que o Software Livre seja realmente livre sua totalidade. Os padrões de interoperabilidade, que preconizam a possibilidade de troca de dados e conteúdos oriundos de sistemas de informação diversificada são essências tanto no segmento privado como público. Com esta utilização e padronização efetiva, provocará avanços significativos na utilização do software livre no país. Para demonstrarmos nossa atualização como mundo da informática, devemos observar o exemplo do governo francês, que já recomendou que todas as publicações de seus documentos públicos devem estar disponíveis em formato ODF de acordo com o relatório do Primeiro Ministro da França, e sugere ainda aos seus parceiros europeus que também o façam, quando da troca de documentos em nível europeu. No Brasil, o Estado do Paraná foi pioneiro em aprovar uma lei de teor similar que já começou a dar resultados econômicos e de apropriação social do conhecimento tecnológico aberto. Diante do exposto, solicito o apoio de nossos congressistas, para aprovação do Projeto de Lei que dispõe sobre a padronização dos documentos públicos da República Federativa Brasil em formato OpenDocument Format – ODF. Link para Projeto de Lei 3070/2008<http://www.camara.gov.br/Internet/deputado/Dep_Detalhe.asp?id=528722> Link para a Lei 15742/2007 do Paraná<http://celepar7cta.pr.gov.br/SEEG/sumulas.nsf/319b106715f69a4b03256efc00601826/a4d30af5cd3749bc832573be00431df8?OpenDocument> Fonte: http://www.softwarelivre.org/news/11015 _______________________________________________ Gubro-PR mailing list [EMAIL PROTECTED] https://listas.broffice.org/cgi-bin/mailman/listinfo/gubro-pr -- Vitorio Y. Furusho Analista de Informática - Celepar Coordenador da Comissão de Estudos CE:21.034.00 ABNT Líder do Gubro-PR Gerente de Apostilas da Comunidade - BrOffice.org Membro do Movimento Software Livre Paraná Fones: (41) 3350-5447 e 9977-3947
