Brasília - O relator do processo de
quebra de decoro contra os senadores Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) e
José Roberto Arruda (PSDB-DF), senador Saturnino Braga (PSB-RJ), concluiu
que houve quebra de decoro parlamentar pelos dois senadores, com a
violação do sigilo do sistema de votação eletrônica do Senado, e pede a
punição máxima de ambos, que é a cassação de seus mandatos.
Leia a íntegra do relatório
O processo instaurado para apuração dos fatos a que se refere a
Denúncia n.º 01, de 2001, é de caráter preliminar e sumário, nos termos do
§ 2.º do art. 17 da Resolução do Senado n.º 20, de 1993, que Institui o
Código de Ética e Decoro Parlamentar. De acordo com as normas regimentais
pertinentes, trata-se de apurar a procedência da denúncia e, se for o
caso, determinar as medidas cabíveis.
Vale registrar que, na origem, a Denúncia foi acolhida neste Conselho
de Ética e Decoro Parlamentar por se referir a fato envolvendo um membro
desta Casa, o Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES. Como restou evidente neste
Parecer, o desenrolar dos fatos no curso da apuração acabou revelando
também o envolvimento do Senador JOSÉ ROBERTO ARRUDA, cuja participação
passou, também, a ser objeto de investigação por este Conselho, em
observância ao disposto no § 4.º do art. 17 da Resolução n.º 20, de 1993.
Voltamo-nos, agora, para a análise dos fatos apurados no processo que
nos cabe relatar, relativo à violação do sistema eletrônico de votação do
Plenário do Senado Federal, para revelação dos votos dos Senadores na
votação secreta realizada no dia 28 de junho de 2000, que resultou na
cassação do mandato do então Senador Luis Estêvão. Destaca-se, neste
particular, que o sigilo dessa espécie de votação decorre de mandamento
constitucional (art. 55 § 2.º) e expressa disposição regimental (RISF,
art. 291, I, “b”).
Encerrada a apuração dos fatos, conforme registrado nos autos da
Denúncia e sumarizado no histórico que compõe este Parecer, dispõe este
Conselho de elementos suficientes para concluir que:
1) houve, de fato, violação do sistema eletrônico de votação do
Plenário, mediante a extração de lista contendo a identificação dos votos
dos Senadores;
2) a lista com a identificação dos votos foi recebida pelo Senador JOSÉ
ROBERTO ARRUDA, que se incumbiu de entregá-la ao então Presidente desta
Casa, Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES;
3) os referidos Senadores negaram, reiteradas vezes, no Senado Federal
e fora dele, o recebimento da lista de votação, até a comprovação da
quebra de sigilo pelo laudo da Unicamp e a confissão dos servidores do
Prodasen que concorreram para fraudar o sistema;
4) os dois Senadores não tomaram qualquer iniciativa para salvaguardar
a segurança do sistema de votação após a revelação da lista e a
constatação da vulnerabilidade do sistema;
5) os dois Senadores envolvidos não tomaram qualquer medida disciplinar
em relação aos servidores responsáveis pela violação do sistema; e
6) o Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES revelou a existência e o conteúdo
da lista de votação aos Procuradores da República que depuseram no
Conselho, como ficou evidenciado tanto no depoimento do Procurador LUIZ
FRANCISCO DE SOUZA quanto na transcrição da degravação da fita relativa à
conversa entre aquele Senador e os três Procuradores, conforme os laudos
periciais elaborados pelo perito RICARDO MOLINA e, também, pelo
Departamento de Polícia Federal.
Nos depoimentos prestados perante este Conselho, os dois Senadores
afirmaram – e quanto a este ponto não há divergência nas declarações –
que, por ocasião da cassação do mandato do Senador Luiz Estêvão,
circulavam rumores no Senado sobre a possibilidade de alteração do sistema
eletrônico durante a votação. Entretanto, embora tenham externado
preocupação quanto à segurança do sistema, nenhum dos dois Senadores tomou
qualquer providência para evitar eventual fraude na votação, seja
acionando o órgão da Casa responsável pela administração do painel, no
caso o Prodasen, seja promovendo, em caráter de excepcionalidade, a
realização de votação por meio de cédulas ou esferas, conforme previsto
nos arts. 296 e 297 do Regimento Interno do Senado. Quanto a este aspecto,
consideramos desprovida de qualquer verossimilhança a afirmação do Senador
JOSÉ ROBERTO ARRUDA, no depoimento do dia 27 de abril, de que, ao receber
a lista, entendeu “que aquela era a maneira encontrada para checar a
segurança do sistema”. Ao não voltar a procurar a então diretora do
Prodasen após a “consulta” que alega ter-lhe feito sobre a vulnerabilidade
do sistema, ficou evidenciado o descaso do Senador ARRUDA em relação à
segurança do sistema. Assim sendo, não resta dúvida de que ambos os
Senadores, se tinham realmente a alegada preocupação, incorreram em
desídia e negligência, no tocante à segurança do sistema de votação, por
não terem tomado providências preventivas e tempestivas, seja para
assegurar a regularidade daquela votação, seja para garantir a
confiabilidade do sistema nas votações secretas posteriores, em vista da
comprovação da vulnerabilidade do sistema pela revelação da lista que
nenhum dos dois reconhece haver encomendado.
Ainda que se aceite a versão de que os dois Senadores não tenham
participado ou exercido influência decisiva para alteração do sistema
eletrônico de votação, com vistas à retirada de uma lista dos votos, ambos
passaram a ter conhecimento da fraude no sistema com o recebimento da
aludida lista e, no entanto, não tomaram quaisquer providências, o que
manteve o sistema suscetível a novas violações.
Tampouco tomaram providências disciplinares, que a situação requeria
fossem de ofício, em razão da conduta ilícita dos servidores do Prodasen
que efetuaram a alteração do sistema eletrônico de votação do Plenário.
Pelo contrário, a ex-diretora do Prodasen, Regina Célia Peres Borges,
principal responsável pela operação técnica de violação do sistema de
votação, além de não ter sido punida pelo ilícito praticado, foi mantida
na direção daquele órgão, tendo recebido, inclusive, telefonema de
tranqüilização do Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES. Dessa forma, parece
inquestionável que os Senadores foram confessadamente coniventes com a
fraude e a encobriram até o ponto em que os próprios fatos os desmentiram.
O comportamento omissivo ilícito dos dois Senadores nos parece,
portanto, inequívoco, configurando prática de irregularidade grave no
desempenho dos encargos decorrentes do mandato, considerada incompatível
com a ética e o decoro parlamentar, nos termos do art. 5.º, III, da
Resolução n.º 20, de 1993.
O comportamento omissivo apontado apresenta também indício de
improbidade administrativa, por violação dos princípios da Administração
Pública, notadamente dos deveres de honestidade, legalidade e lealdade às
instituições, nos termos do art. 11 da Lei n.º 8.429, de 1992 (Lei de
Improbidade Administrativa), que dispõe: Art. 11. Constitui ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres da
honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e
notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento
ou diverso daquele previsto na regra de competência; II - retardar ou
deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
Durante o andamento dos trabalhos pertinentes ao presente processo,
estes e outros fatos envolvendo desvios de conduta foram apontados pelos
Senadores integrantes do Conselho, nos quais se identificava eventual
ocorrência de ilícitos penais praticados pelos Senadores em causa.
Entendemos, no entanto, que não nos cabe, no âmbito deste Parecer, que
versa sobre infrações de natureza política, opinar conclusivamente sobre a
ocorrência de ilícitos penais.
O dever de observância do decoro parlamentar, um dos mais importantes
aspectos do estatuto jurídico dos congressistas, é um paradigma normativo
firmado em sede constitucional (Constituição da República, art. 55, II, e
§ 1.º) e densificado no plano regimental pelo art. 5.º da Resolução n.º
20/93, que estabelece as condutas incompatíveis com a ética e o decoro,
arrolando, além das previstas no texto constituicional, a prática de
irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos decorrentes
(Resolução n.º 20/93, art. 5.º, III e parágrafo único).
Importa notar que a aplicação do referido paradigma normativo na
apreciação de atos e condutas de parlamentares constitui sempre juízo de
natureza política, sem prejuízo de eventuais considerações de ordem
especificamente jurídica que venham a concorrer para a formação do juízo
ético-político. Conforme assinala o Parecer aprovado por este Conselho, a
respeito da Representação n.º 2, de 1999, que concluiu pela quebra de
decoro parlamentar do Senador Luiz Estêvão: “(...) para a caracterização
da quebra de decoro parlamentar não é necessário que a prática atribuída
ao Parlamentar seja tipificado como crime ou que tenha causado um dano,
basta apenas que, segundo juízo de seus pares ofenda a imagem e a
dignidade da Casa Legislativa da qual faça parte.” É, portanto, nessa
perspectiva, a do julgamento ético-político da coletividade dos
parlamentares desta Casa, à luz dos elevados valores compartilhados entre
nós como aqueles que devem reger o convívio e o agir conjunto de agentes
públicos racionais e voltados para o bem comum, que pretendemos trazer ao
exame e apreciação dos ilustres membros deste Conselho a análise dos fatos
apurados na presente Denúncia. É o que passamos a fazer.
Em defesa de seu comportamento no episódio, o Senador ANTONIO CARLOS
MAGALHÃES procurou justificar sua omissão alegando, primeiramente, a
defesa do Senado como instituição e, em seguida, invocando “razões de
Estado”.
Trata-se, na verdade, de surpreendente tentativa de justificar a
suspensão do juízo ético com o intuito de evitar conseqüências que o
Senador considerava prejudiciais ao Senado. Consideramos a invocação de
razão de Estado surpreendente pela implausibilidade e falta de
razoabilidade do argumento em que se sustenta.
Com efeito, a idéia de razão de Estado, na doutrina publicista, traduz
a exigência de segurança do Estado que, para enfrentamento de graves
perigos para a segurança interna e externa, ou para a ordem pública, impõe
aos governantes modos de atuar com violação de normas jurídicas e morais,
em condições normais consideradas imperativas. Não é preciso ser versado
em Ciência Política ou Direito Público para compreender a inépcia do
argumento, já que o Senador não conseguiu demonstrar quais as
circunstâncias excepcionais que estariam na ocasião a justificar o
quebrantamento de princípios fundamentais da Democracia e do Estado
Democrático de Direito. De lamentar que o Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
desconheça que as constituições democráticas, como a que nos rege,
contenham os remédios adequados à ação de governo em situações políticas
de crise real.
Referimo-nos aos preceitos contidos no Capítulo I do Título V da Carta
da República, sob a epígrafe Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio,
cujos contornos normativos deixam claro que, mesmo em situações de
anormalidade, não há de caber espaço a qualquer tipo de arbítrio
monocrático; daí o papel atribuído pela Carta Política a instituições de
deliberação colegiada em todo o processo, seja o Congresso Nacional ou a
Comissão a que se refere o art. 140, seja o Conselho da República e o
Conselho de Defesa Nacional (art. 137). Não é de estranhar que as
repúblicas democrático-constitucionais contemporâneas, muitas delas
reerguidas de experiências políticas marcadas pelo autoritarismo e a
prepotência, procurem se aparelhar institucionalmente para coibir qualquer
tipo de arbítrio por parte dos governantes e autoridades públicas.
Outro aspecto deplorável que cumpre assinalar diz respeito à disposição
revelada pelos dois Senadores para se evadir aos ditames ético-políticos
do princípio da veracidade. A veracidade na vida pública, sem concessões a
qualquer espécie de conveniência, é um dos mandamentos que sustentam as
relações de convivência entre as pessoas, entre os agentes públicos e
entre as instituições. Sem veracidade, não há boa fé nem confiança
recíproca; numa autoridade pública, o agir sem o compromisso de dar aos
cidadãos e aos demais agentes públicos a informação exata e honesta é
privar os outros, inclusive seus pares, de formular um juízo racional e
correto sobre as questões de interesse comum.
No caso sob exame, o que se extrai dos autos é a dissimulação, a
negação da verdade, a mentira. À medida que as investigações avançavam e
novos fatos surgiam, diferentes versões eram apresentadas. Inicialmente,
ambos os Senadores negaram, com veemência, a participação no episódio.
Mesmo após a confirmação da ocorrência de violação pela divulgação do
relatório da perícia técnica, continuaram negando o conhecimento da lista
de votos. Somente após o depoimento da ex-diretora do Prodasen no
Conselho, no dia 19 de abril, é que o Senador JOSÉ ROBERTO ARRUDA
confessou de público ter recebido a lista, no que foi seguido pelo Senador
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES. Apesar da confissão, a falta com a verdade em
que incorreram os dois Senadores da República ficará indelevelmente
registrada nos anais desta Casa, submetida ao juízo político de cada um
dos parlamentares que a compõem. Por terem confessado sob pressão da
evidência dos fatos, os envolvidos nem mesmo fazem jus à atenuante
genérica, que nas lides de outros foros, podem eventualmente redundar em
benefício do depoente.
Como subsistem contradições não resolvidas entre os depoimentos dos
dois Senadores, há indícios de que a verdade plena e cabal ainda está por
ser desvendada.
Sobre o Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES pesam, ademais, indícios de
revelação do conteúdo da lista de votação, como apontam alguns depoimentos
e o registro da fita degravada. Essa agravante, ao lado dos ilícitos já
apontados, confere extrema gravidade ao conjunto de irregularidades
imputáveis ao ex-Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional.
Afinal, num sistema político republicano e democrático, de nenhuma
autoridade pública se espera mais lealdade às instituições do que do
cidadão investido da função de Presidente do Poder Legislativo. E o sigilo
do voto, constitucional e legalmente protegido, constitui um dos pilares
do sistema democrático, como, aliás, reconheceu o Senador JOSÉ ROBERTO
ARRUDA em seu discurso do dia 18 de abril. Neste passo, seja-nos permitida
uma última consideração sobre esse infausto episódio, que tão graves danos
vem causando à imagem do Senado Federal junto à opinião pública. Queremos
deixar consignado, da forma mais inequívoca possível, que a apuração de
responsabilidades que ora nos demanda toda atenção, ponderação e
prudência, deve ser apreciada em toda a sua relevância, para a
consolidação e desenvolvimento de nossas ainda incipientes instituições
democráticas. Trata-se, permita-se-nos acentuar, de um precedente cuja
repercussão para a respeitabilidade das instituições democráticas
parece-nos impossível de subestimar, entre outras razões, por envolver,
por um lado, a confiança da cidadania na lisura dos procedimentos de
deliberação coletiva do Congresso Nacional e, por outro, a preservação da
credibilidade pública do sistema político, indispensável para adoção de
sistemas eletrônicos informatizados na implementação de eleições em todo o
País.
Diante do todo o exposto, e considerando: a) os indícios da prática de
ato de improbidade administrativa, por violação dos princípios da
Administração Pública, especialmente dos deveres de honestidade,
legalidade e lealdade às instituições (art. 11 da Lei 8.429/92); b) a
manifesta desídia dos Senadores ANTONIO CARLOS MAGALHÃES e JOSÉ ROBERTO
ARRUDA, caracterizada por não terem tomado as providências que lhes cabiam
diante de prova de vulnerabilidade do sistema de votação e pelo
acobertamento do grave ilícito de que tomaram conhecimento ao receber a
lista de votação; c) que a mudança freqüente de versões para os fatos
objeto da presente apuração, pelo menos até a divulgação do resultado da
perícia da Unicamp e a confissão dos servidores envolvidos, assim como os
indícios de quebra de veracidade em que incorreram os dois Senadores são
suficientes para um juízo de quebra do dever de lealdade às instituições e
de prática de irregularidade grave no desempenho do mandato parlamentar;
d) que os indícios de revelação, pelo Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, do
conteúdo da lista de votação extraída ilicitamente, em flagrante
desrespeito à confiança nele depositada por seus Pares nesta Casa,
configuram comportamento contrário à ética e ao decoro parlamentar; e) e,
finalmente, que deste processo resultou patente a existência de indícios
bastantes de prática de atos contrários à ética e ao decoro parlamentar,
de modo a justificar a abertura de processo de cassação, mediante as
competentes representações contra os Senadores ANTONIO CARLOS MAGALHÃES e
JOSÉ ROBERTO ARRUDA por fato sujeito a pena de perda de mandato.
O NOSSO VOTO É PELO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS DESTE PROCESSO À MESA
DIRETORA DO SENADO FEDERAL, PARA QUE ESTA DELIBERE, NOS TERMOS DO § 2.º DO
ART. 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 13 DA RESOLUÇÃO N.º 20, DE
1993.
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