Saúde pública, privada, no Brasil é uma vergonha. Uma afronta à
cidadania. Cabe ao povo rebelar-se.
Aristóteles
Tribuna da Impresa
Entidades se unem contra MP que
restringe uso de planos de saúde
SÃO PAULO - A nova Medida Provisória (MP) 2.177/43,
conhecida
como Lei dos Planos de Saúde que altera a Lei nº 9.656, em
vigor
desde janeiro de 1999, uniu a Fundação Procon-SP - órgão
de defesa do consumidor ligado ao governo estadual -, o Instituto
Brasileiro
de Defesa do Consumidor (Idec), o Conselho Federal de
Medicina (CFM), a Associação
Médica Brasileira (AMB), a Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), o Fórum
de Entidades Nacionais de Defesa dos Portadores de
Patologias e Deficiências
e o Fórum Nacional de Acompanhamento de Regulamentação
dos Planos de Saúde na batalha contra o que consideram um
retrocesso para o consumidor na questão da saúde privada.
Todas estas entidades estão indignadas com a Medida Provisória
(MP) a ser votada em caráter de urgência no Congresso
Nacional
para que as alterações entrem em vigor logo após sua
publicação.
Para os representantes do direito do consumidor, esta MP
restringe ainda mais os planos de saúde.
Também culpam a Agência Nacional de Saúde Suplementar
(ANS)
por querer aprovar uma lei sem consultar a opinião pública e,
assim, alterá-la em prejuízo do consumidor e a favor das operadoras.
Por isso, as entidades organizam um ato público no dia 28 de agosto,
em frente ao Congresso Nacional, em Brasília e pretendem barrar as alterações.
Mudanças
Pelas novas regras propostas na Medida Provisória, os usuários
não poderão mais escolher os prestadores de serviço de
saúde - médicos, laboratórios, hospitais - mesmo dentro
da rede credenciada ou referenciada pelo plano. Segundo a presidente do Conselho
Regional de Medicina (CRM), Regina Parisi, médicos fariam a triagem e
depois encaminhariam a um especialista. Ou seja, o clínico geral seria
consultado primeiro, barrando o atendimento direto.
O atendimento passa a ser limitado à área geográfica.
Ou seja, se o serviço de que o consumidor necessita não existir
na área de cobertura do plano, a operadora não será obrigada
a prover atendimento. A única opção é ser atendido
pelo Sistema Único de Saúde. O plano não atenderá
e também não será obrigado a remover seu usuário,
de acordo com Lúcia Helena Magalhães, técnica da área
de saúde da Fundação Procon-SP.
A MP prevê a criação de planos subsegmentados. Ou seja,
planos que pretendem restringir ainda mais o atendimento. Por exemplo, um casal
que faça apenas um plano de obstetrícia. Se houver uma complicação
durante o parto e a paciente precisar de atendimento contra hipertensão
ou diabete, o plano não dará cobertura.
A nova lei também trata da adaptação dos contratos antigos
até dezembro de 2003. Segundo dados da Fundação Procon-SP,
dos 40 milhões de contratos no mercado, 70% são antigos e regulados
pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Os novos, por outro lado, são regulados pela lei dos planos de saúde
e sofrerão alteração caso a MP seja aprovada pelo congresso.
Com esta adaptação dos antigos para os novos, a ANS pretende viabilizar
a migração aplicando um percentual único de reajuste. Para
as entidades, isto seria forçar o consumidor a mudar de plano até
a data limite, porque depois a negociação seria livre.
Serra: consumidor não sairá perdendo
SÃO PAULO - O ministro da Saúde, José Serra, negou ontem que a aprovação da Medida
Provisória (MP) 2.177/43, conhecida
como Lei dos Planos de Saúde, trará prejuízos ao consumidor.
Segundo avaliação de associações médicas,
Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB) e Instituto de Defesa e
Orientação
ao Consumidor (Idec), a lei seria um retrocesso e beneficiaria
apenas os planos
de saúde. O grupo pretende contestar a MP na Justiça.
"Essa MP não é um retrocesso nem vai prejudicar o consumidor.
Mas eles têm todo o direito de entrar na Justiça. Não vejo
problema nenhum e até é bom que o façam; aí, a Justiça
julga", afirmou Serra. Sobre o argumento de que o ministério
estaria
favorecendo as empresas de saúde, com a MP, Serra foi direto:
"Não
creio que estou ouvindo uma bobagem tão grande."
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