Segue, abaixo, o texto do Projeto de Lei que será votado na Câmara.
Reparem nos artigos:
1- O sorteio das urnas será NO DIA da eleição
3- Foi retirada a expressão "programas de propriedade do TSE" o que
obrigará o TSE apresentar todos os programas.
4- Foi criada a tal comissão "do Casagrande".
6 - O grande golpe. A implantação progressiva a critério do TSE... SEM
RESTRIÇÕES
[ ]s
Amilcar
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.470, DE 2001
SUBISTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5.470, DE 2001
(Apensos: PLs nºs 1.696/99, 3.693/00, 4.604/01, 4.575/01, 4.175/01,
4.384/01, 4.858/01, 4.241/01, 4.258/01, 5.061/01, 5.134/01 e 5.230/01)
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas
para as eleições", para ampliar a segurança e a fiscalização do voto
eletrônico.
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
Art. 1° - O artigo 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a
vigorar acrescida dos §§ 4º a 9º, com a seguinte redação:
"Art. 59 -
..............................................................................
§ 4º - A urna eletrônica disporá de mecanismo que permita a impressão do
voto, sua conferência visual e depósito automático, sem contato manual, em
local previamente lacrado, após conferência pelo eleitor.
§ 5º - Se, ao conferir o voto impresso, o eleitor não concordar com os
dados nele registrados, poderá cancelá-lo e repetir a votação pelo sistema
eletrônico. Caso reitere a discordância entre os dados da tela da urna
eletrônica e o voto impresso, seu voto será colhido em separado e apurado
na forma que for regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral, observado,
no que couber, o disposto no art. 82 desta Lei.
§ 6º - No dia da votação, o juiz eleitoral, em audiência pública, sorteará
3%(três por cento) das urnas de cada zona eleitoral, respeitando o limite
mínimo de 3(três) urnas por Município, que deverão ter seus votos impressos
contados e conferidos com os resultados apresentados pelo respectivo
boletim de urna.
§ 7º - A diferença entre o resultado apresentado no boletim de urna e o
resultado da contagem dos votos impressos será resolvida pela junta
apuradora, que decidirá sobre a conferência de outras urnas observado o
procedimento previsto no art. 96 desta Lei.
§ 8º - O Tribunal Superior Eleitoral colocará à disposição dos eleitores
urnas eletrônicas destinadas a treinamento.(NR)
§ 9º - O número do título do eleitor não constará na cédula de conferência
da votação, devendo o eleitor, no dia da eleição, apresentar o seu título
ou respectivo número, acompanhado de documento de identificação válido, com
fotografia."
Art. 2º - A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar
acrescida do seguinte Parágrafo Único ao art. 61:
"Parágrafo Único - Os tribunais eleitorais somente proclamarão o resultado
das eleições depois de procedida à conferência que se referem os §§ 6º e 7º
do art. 59."
Art. 3º - O artigo 66 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 66 - Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do
processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da
totalização dos resultados.
§ 1º - Todos os programas de computador utilizados para o processo de
votação, apuração e totalização, serão apresentados para análise dos
partidos e coligações 120(cento e vinte) dias antes do pleito, na forma de
programas-fonte e programas-executáveis, inclusive os sistemas aplicativo e
de segurança e as bibliotecas especiais, sendo que as chaves eletrônicas
privadas e senhas eletrônicas de acesso se manterão em sigilo na Justiça
Eleitoral e sob a fiscalização e autenticação dos partidos.
§ 2º - A compilação dos programas das urnas eletrônicas, referidos no §1º,
será feita em sessão pública, com prévia convocação dos fiscais dos
partidos e coligações, após o que serão lacradas cópias dos programas-fonte
e dos programas compilados.
§ 3º - No prazo de 5 (cinco) dias, a contar da sessão referida no § 2º, o
partido ou coligação poderá apresentar impugnação fundamentada à Justiça
Eleitoral.
§ 4º - Havendo necessidade de modificação dos programas , a sessão
referida no § 2° realizar-se-á, novamente, para este efeito.
§ 5º - A carga ou preparação das urnas eletrônicas será feita em sessão
pública, com prévia convocação dos fiscais dos partidos e coligações para
assistirem e procederem aos atos de fiscalização, inclusive para
verificarem se os programas carregados nas urnas são idênticos aos que
foram lacrados na sessão referida no §2º deste artigo, após o que as urnas
serão lacradas.
§ 6º - Após o lacre o que se refere o parágrafo anterior, é expressamente
proibido o uso de quaisquer programas que possibilitem a alteração do
relógio ou calendário interno das urnas eletrônicas.
§ 7º - Imediatamente após o lacre das Urnas eletrônicas, os partidos
políticos receberão cópia do relatório detalhado de carga, contendo a data,
hora, número da urna eletrônica, município, zona, seção e procedimentos
efetuados no gerador de dados para a carga das urnas eletrônicas, bem como,
relação do número de série dos cartões de memória de armazenamento de dados.
§ 8º - Os Tribunais Regionais Eleitorais deverão publicar, na imprensa
oficial, relação contendo o nome do Município, numeração e série das urnas
eletrônicas a serem utilizadas no dia da eleição e encaminhadas a cada
Seção Eleitoral, bem como, aquelas referentes ao contingente de urnas
reservas.
§ 9º - No dia da votação será realizada, por amostragem, auditoria de
verificação do funcionamento das urnas eletrônicas, através de votação
paralela, na presença dos fiscais dos partidos e coligações, nos moldes
fixados em resolução do Tribunal Superior Eleitoral, ouvidos os partidos
políticos.
§ 10º - A eventual substituição da urna eletrônica, a emissão da zerésima e
a impressão do boletim de urna, somente poderão ser realizadas no próprio
local de votação e diante de fiscais dos partidos ou coligações
concorrentes ao pleito presentes, que deverão receber cópias dos
procedimentos efetuados, garantida, ainda, cópia do boletim de urna em meio
impresso ou magnético.
§ 11º - Os partidos e coligações terão acesso a todos relatórios da
votação eletrônica e relatórios detalhados de totalização, com, data, hora,
número da urna eletrônica, município, zona, seção e procedimentos
realizados, sendo-lhes garantida cópia em meio magnético até 48 horas após
a divulgação dos resultados.
§ 12º - Os partidos concorrentes ao pleito poderão constituir sistema
próprio de fiscalização, apuração e totalização dos resultados,
contratando, inclusive, empresas de auditoria de sistemas, que,
credenciadas junto à Justiça Eleitoral, receberão, previamente, os
programas de computador e os mesmos dados alimentadores do sistema oficial
de apuração e totalização.(NR)
§ 13º - O prazo para interposição de recursos ao resultado final da eleição
será contado a partir da entrega, pela Justiça Eleitoral, dos relatórios a
que se refere o artigo 11 desta Lei.
§ 14 - Todos os programas constantes da urna eletrônica terão o seu código
de verificação de integridade assinados digitalmente por uma chave privada,
especificada pela ABTN, e lacrados junto aos programas-fonte e compilados
conforme o disposto no § 2º e publicado na imprensa pública oficial pelo TSE."
Art. 4º - A Lei nº 9.504, de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte
art. 66-A:
"Art. 66-A - Será criada comissão para fiscalização e acompanhamento de
todas as fases de preparação do hardware e de desenvolvimento do software
da urna eletrônica, bem como do processamento eletrônico da totalização dos
resultados, a ser constituída por membros do Congresso Nacional, sendo
obrigatória a participação de membros indicados pelas entidades de
profissionais de processamentos de dados.
§ 1º - A Comissão a que se refere esse artigo, acompanhada de técnicos do
Tribunal Superior Eleitoral, poderá realizar qualquer tipo de auditoria e
de aferição do hardware ou dos denominados arquivos "log" da carga, da
gravação ou da estrutura de todos os bancos de dados, da transmissão dos
resultados, bem como, antes ou depois do processo de votação, conferir
programas, dados ou documentações, referentes ao processo eletrônico de
votação e apuração dos resultados.
§ 2º - A Comissão será criada pelo Tribunal Superior Eleitoral no início
dos trabalhos a que se refere o caput desse artigo.
§ 3º - Todas as atividades da comissão serão objeto de relatório detalhado,
que deve ser encaminhado ao Congresso Nacional para aprovação."
Art. 5º - A Lei nº 9.504. de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte
art. 66-B:
"Art. 66-B - Cópia integral dos arquivos dos sistemas e de dados contidos
nos equipamentos, bem como cópia de todos os relatórios gerados pelo
sistema eletrônico no município e dos dispositivos eletrônicos de
armazenamento de dados utilizados na apuração e totalização dos votos,
deverão ser encaminhados pelo Juiz Eleitoral ao respectivo Tribunal
Regional Eleitoral, no prazo máximo de vinte e quatro horas do encerramento
dos trabalhos, em envelope lacrado.
Parágrafo Único: O não cumprimento do que dispõe este artigo, sujeitará o
Juiz responsável às penalidades previstas no artigo 94, §2º da Lei 9.504/97."
Art. 6º - O Tribunal Superior Eleitoral definirá as regras de implantação
progressiva do sistema de impressão do voto.
Art. 7º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, observado o
disposto no art. 16 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 4, de 1993.
Sala da Comissão, em de de 2001.
Deputado ALDIR CABRAL
Relator
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