Não quero mais receber emails do voto eletrônico, quando eu quiser,
consulto, muito obrigada. [EMAIL PROTECTED]
Em 6 Jul 2003, [EMAIL PROTECTED] escreveu:
>BODY {
> BACKGROUND-POSITION: left top; FONT-SIZE: 12pt; COLOR: #000000;
BACKGROUND-REPEAT: no-repeat; FONT-FAMILY: Trebuchet MS
>}
>
> =-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=
> Entenda a Proposta de Emenda Constitucional da
>“Reforma” da Previdência - PEC-40
> =-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=
> Grupo de Trabalho de Seguridade Social da ADUFRJ - Associação
>de Docentes da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
>
> Rio, 6 de junho de 2003.
>
> [EMAIL PROTECTED] [EMAIL PROTECTED] !
>
> Muito já se escreveu sobre a "Reforma" da Previdência enviada pelo
>Presidente Lula da Silva ao Congresso Nacional na forma da Proposta de
Emenda
>Consticional no 40 de 2003. Mas faltava uma análise detida da PEC-40 ela
>mesma , de seus artigos, parágrafos e incisos, que demonstrasse
>quais efeitos traz sobre cada uma dos trabalhadores do serviço público
>federal, estadual e municipal, ativos e aponsetados.
>
> Essa falta foi reparada pelos professores da Universidade Federal do
>Rio de Janeiro, organizados no Grupo de Trabalho de Seguridade Social de
>sua Associação Docente, a ADUFRJ-SS, seção sindical do ANDES-SE, Associação
>Nacional dos Docentes do Ensino Superior - Sindicato Nacional. Os
>docentes da UFRJ realizaram uma análise de cada artigo e parágrafo que a
PEC-40
>tenciona modificar, suprimir ou adicionar à Constituição Federal .
>
> A PEC-40 altera os artigos 37o, 40o, 42o, 48o, 96o, 142o e 149o da
>Constituição Federal aprovada em 1988, bem como o Artigo 8o da Emenda
>Constitucional no 20 de 15 de dezembro de 1998, que foi a “Reforma” da
>Previdência incorporada por FHC à Constituição Federal. Há também 12
>artigos de disposições transitórias. O texto que se segue, portanto, pode
>ser árido à primeira vista, uma vez que lida com a linguagem das
>leis, quase sempre impermeável ao trabalhador comum. Os docentes da
>UFRJ, contudo, comentam em linguagem simples e compreensível o que poderá
>ocorrer com o futuro de cada um no caso da PEC-40 ser aprovada. Vale a
pena,
>portanto, uma leitura mais do que atenta .
>
> A necessidade da leitura atenta é tão maior quanto o fato de que na
próxima
>terça feira, dia 8 de julho, os servidore públicos federais estarão dando
início
>a sua Greve Geral. A reivindicação central dos grevistas é justamente a
>suspensão da tramitação da PEC-40 no Congresso e a abertura de negociação
entre
>os servidores e o Governo Federal acerca de como deverá ser a
>necessária Reforma da Previdência no Brasil .
>
> Por tudo isso, solicito a todos que não deixem de verificar com seus
>própiros olhos a argumentação dos docentes da UFRJ. E solicito também
>que esta carta seja repassada da forma mais ampla possível, pois o assunto
>interessa a todos os brasileiros .
>
> No mais, envio a [EMAIL PROTECTED]
>
> Aquele Abraço!
>
> Álvaro Frota =-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-= Paz entre nós!
>Guerra aos senhores! =-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=
>
> I. Alterações no Artigo 37o da
>Constituição Federal. I.1. Texto atual do
>Artigo 37o: Artigo 37o A administração pública
>direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito
>Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade,
>moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
>
> XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes
>de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica
e
>fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
>Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos
>demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie
remuneratória,
>percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de
>qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie,
dos
>Ministros do Supremo Tribunal Federal; Como ficará se a PEC-40
>for aprovada: Artigo 37o Inciso XI - a remuneração e o subsidio dos
ocupantes de cargos,
>funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e
fundacional,
>dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e
>dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes
políticos
>e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos
>cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer
outra
>natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros
do
>Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Estados e no
Distrito
>Federal, o subsídio mensal do Governador e, nos Municípios, o do Prefeito,
se
>inferiores. Entenda a modificação proposta: Mantém o
>“teto de remuneração” federal, válido para servidores, parlamentares,
presidente
>e ministros, igual à remuneração dos ministros do STF (atualmente igual a
R$
>17.172,00) e cria “sub-tetos” para estados e municípios, iguais,
>respectivamente, às remunerações dos governadores e prefeitos. Esta forma
de
>fixar os sub-tetos estaduais, atrelada ao executivos, coloca em risco a
>independência dos judiciários estaduais, e tem sido fortemente criticada
pelos
>magistrados.
>
> II. Alterações no Artigo 40o da
>Constituição Federal. II.1. Texto atual do
>caput Artigo 40o: Artigo 40o Aos servidores
>titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos
>Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de
>previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o
>equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste
>artigo. Como ficará se a PEC-40 for aprovada: O texto
>ficará sem alteração. Comentários: Este é o artigo que
>estabelece as regras da previdência dos servidores públicos, ou seja, dos
>Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A redação atual foi dada
pela
>Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, a “Reforma” da
>Previdência realizada por FHC, que retirou vários direitos dos servidores
em
>relação à Constituição Federal original de 1988. A PEC-40 segue a mesma
>linha. II.2. Texto atual do § 1º do Artigo
>40: Artigo 40o § 1º Os servidores abrangidos
>pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados,
>calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3°:
> I - por invalidez permanente, sendo os proventos
>proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em
>serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,
>especificadas em lei; II - compulsoriamente, aos 70 anos de
>idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; III
>- voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de
>efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se
dará a
>aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) 60
>anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de
>contribuição, se mulher; b) 65 anos de idade, se homem, e
>60 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
>contribuição. Como ficará se a PEC-40 for aprovada: O
>texto ficará sem alteração. Não há na PEC-40 proposta de
>modificação. Comentários: Este parágrafo define as
>condições necessárias para as aposentadorias por invalidez, idade e tempo
de
>contribuição, integrais e proporcionais. É a chamada regra permanente, que,
>desde a Emenda Constitucional 20/98, fixa idade mínima e tempo de
contribuição
>mínimo para o servidor aposentar-se, ao contrário da regra válida para o
Regime
>Geral de Previdência Social (RGPS), no qual existe a aposentadoria
>exclusivamente por tempo de contribuição, sem idade mínima.
>
> A chamada regra de transição, válida para os servidores que já
>estavam no serviço público quando a Emenda Constitucional 20/98 foi
aprovada,
>foi fixada no Artigo 8º dessa emenda constitucional e, como se verá
>adiante, está sendo revogada pela PEC-40. O valor dos proventos de
>aposentadoria é calculado de acordo com o § 3º deste Artigo 8 que, como
>também se verá adiante, está sendo alterado pela
>PEC-40. II.3. Texto atual do § 2º do Artigo
>40o: Artigo 40o § 2o Os proventos de aposentadoria
>e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a
remuneração do
>respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que
>serviu de referência para a concessão da pensão.
>
> Como ficará se a PEC-40 for
>aprovada: Artigo 40o § 2o Os proventos de aposentadoria
>e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder à
remuneração do
>servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
>referência para a concessão da pensão, limitados ao valor máximo
estabelecido
>para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o
Artigo
>201.
>
> Entenda a modificação proposta: Estabelece dois
>limites, dos quais valerá o menor: o teto do RGPS (atualmente cerca de R$
1.560,
>com aumento proposto na PEC-40 para R$ 2.400) e a remuneração do cargo em
que o
>servidor se aposentar. Isto significa que, caso a média ponderada (cuja
fórmula
>não consta da PEC-40 mas será objeto de lei ordinária) entre as
>contribuições para o RGPS e o RPPS seja maior do que a última remuneração,
vale
>esta, menor do que a média! Em geral, não nos preocupamos com este caso, e
sim
>com o contrário, mas há a possibilidade, por exemplo, de alguém ter sido
>contribuinte do RGPS pelo teto e estar com uma remuneração menor no serviço
>público na época da sua aposentadoria, caso em que será
>prejudicado.
>
> O § 15o, adiante, condiciona a aplicação do teto do RGPS à
>instituição da previdência complementar. No texto atual, as duas coisas
estão no
>mesmo parágrafo, o § 14o.
>
> II.4. Texto atual do § 3º do Artigo
>40o: Artigo 40 o § 3o Os proventos da
>aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na
>remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e,
na
>forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
> Como ficará se a PEC-40 for
>aprovada: Artigo 40o § 3º Para o cálculo dos proventos
>de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as
>remunerações utilizadas como base para as contribuições recolhidas aos
regimes
>de previdência de que tratam este artigo e o Artigo 201o, na forma da
>lei.
>
> Entenda a modificação proposta: Acaba a
>aposentadoria integral dos servidores e é retirada da Constituição a
definição
>da fórmula do cálculo, que será “na forma da lei”. No RGPS, o cálculo do
>salário-de-benefício em vigor (Artigo 29 da Lei 8.213, de 24/07/91, na
redação
>dada pela Lei 9.876, de 26/11/99), é feito pela média dos 80% melhores
>salários-de-contribuição desde julho de 1994 inclusive, multiplicados pelo
fator
>previdenciário. Na maioria dos casos, este fator previdenciário (criado “na
>forma da lei”) atua como um redutor do valor do salário-de-benefício, a
menos
>que o trabalhador resolva trabalhar mais algum tempo, mesmo depois de
possuir
>todas as condições para aposentar-se.
>
> A forma vaga como está o parágrafo da PEC-40 não permite
>definir como será feito o cálculo da aposentadoria, mas apenas que o
cálculo
>levará em conta as contribuições feitas para os dois regimes, o RGPS e o
RPPS.
>Pelo que o governo vem propagando, pode supor-se que vá propor alguma média
>ponderada pelo tempo de contribuição feito para cada um dos regimes. Há a
>possibilidade do tempo no RGPS anterior ao RJU (dezembro de 1990) vir a ser
>incluído no cálculo. O texto da PEC nada diz sobre isso, nem que sim nem
que
>não, pois será “na forma da lei”.
>
> Aparentemente, não faria sentido serem usadas no cálculo
>contribuições anteriores a julho de 1994, pois isso não é feito atualmente
nem
>para quem se aposenta integralmente pelo RGPS. No entanto, a exposição de
>motivos da PEC, assinada pelos ministros José Dirceu e Ricardo Berzoini,
atribui
>o “desequilíbrio financeiro” da previdência dos servidores públicos à
migração
>da CLT para o RJU determinada pela Constituição de 1988, de modo que nada
se
>pode garantir.
>
> Afinal, até a Lei 8.213 (RGPS) pode ser novamente alterada. Em
>princípio, isso afetaria todos os trabalhadores do setor privado, mas nada
>impede que se faça uma lei específica para o caso “híbrido”, apesar do
discurso
>governamental da equidade entre os regimes. II.5. Texto
>atual dos § 4º, 5º 6º e 7º do Artigo 40o: Artigo 40o §
>4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a
>concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este
artigo,
>ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições
>especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei
>complementar.
> Artigo 40o § 5º Os requisitos de idade e de tempo de
>contribuição serão reduzidos em 5 anos, em relação ao disposto no § 1°,
III, a,
>para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das
>funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
>médio.
> Artigo 40o §
>6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na
>forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria
à
>conta do regime de previdência previsto neste artigo.
>
> Artigo 40o § 7º Lei disporá sobre a concessão
>do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do
>servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor
em
>atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º.
>
> Como ficará se a PEC-40 for
>aprovada: Artigo 40o § 7º Lei disporá sobre os
>critérios de concessão do benefício de pensão por morte, que será de até
setenta
>por cento do valor dos proventos do servidor falecido, observado o disposto
nos
>§§ 2º e 3º. Entenda a modificação proposta: Acaba a
>integralidade do valor das pensões por morte e o seu cálculo é jogado para
lei
>ordinária, limitado, de qualquer forma a 70% do atual. Justificativa: com a
>morte do servidor, a família economiza o que ele gastava. A “lei” poderá
fixar
>qualquer valor, até de um salário mínimo (ou menos ainda, caso venha a
mudar
>também este piso). O § 3º do Artigo 8º da PEC-40, que
>apresentaremos à frente, fixa o valor em 70%, imediatamente após a
aprovação da
>PEC-40, enquanto a lei não for aprovada... II.6. Texto
>atual do § 8º do Artigo 40o: Artigo 40o § 8º
>Observado o disposto no Artigo 37, XI, os proventos de aposentadoria e as
>pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se
>modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também
estendidos aos
>aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente
>concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da
>transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
>aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na
forma
>da lei. Como ficará se a PEC-40 for
>aprovada: Artigo 40o § 8º É assegurado o reajustamento
>dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real,
>conforme critérios estabelecidos em lei. Entenda a modificação
>proposta: Acaba a paridade entre ativos e aposentados, uma das nossas
>mais caras conquistas (no caso dos docentes, abalada pela GED/GID). É
>substituída por “reajustes para preservar o valor real”, que a “lei” dirá
como
>fazer. Isto é, eventuais recuperações de perdas históricas, que também
tenham
>afetado os aposentados, não serão concedidas a estes. É uma flagrante
injustiça,
>que atinge quem menos condições tem de reagir a ela. II.7.
>Texto atual dos § 9º, 10º, 11º, 12º, 13º e 14º do Artigo
>40o: Artigo 40o § 9º O tempo de contribuição
>federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e
o
>tempo de serviço correspondente para efeito de
>disponibilidade.
> Artigo 40o §
>10o A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de
>contribuição fictício.
> Artigo 40o § 11o Aplica-se o
>limite fixado no Artigo 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade,
>inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos,
bem
>como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de
>previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de
>inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta
Constituição,
>cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de
cargo
>eletivo.
> Artigo 40o §
>12o Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos
>servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os
>requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
> Artigo 40o § 13o Ao servidor
>ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre
>nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego
público,
>aplica-se o regime geral de previdência social.
> Artigo 40o § 14o A União, os
>Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de
>previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de
cargo
>efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem
>concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo
estabelecido
>para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o
Artigo
>201o. Como ficará se a PEC-40 for
>aprovada: A rtigo 40o § 14o A União, os Estados, o
>Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, por iniciativa do
respectivo
>Poder Executivo, regime de previdência complementar para seus servidores,
na
>forma da lei, observado o disposto no Artigo 202o. Entenda a
>modificação proposta: Privatiza parte da previdência dos
>servidores. Esta é a modificação mais estrutural trazida pela
>PEC-40, pois transforma uma parte da previdência social (que só pode ser
>pública, pois é de todos) em previdência complementar (que só pode ser
privada,
>pois é apenas de alguns), a ser implantada pela transferência, dos RPPS
para os
>fundos de pensão, dos direitos (recebimento futuro de benefícios) e deveres
>(pagamento atual de contribuições) relativos à parcela das remunerações dos
>servidores públicos que fica acima do teto do RGPS. Junto com a
>revogação do § 15 (cuja nova redação nada tem a ver com a anterior, que
exigia
>lei complementar para vigorar - o Prjeot de Lei número 9 de 1999, conhecido
>como PL-9), este parágrafo elimina a necessidade do PL 9/99, mantendo todos
os
>seus efeitos nefastos, ou seja, privatiza parte considerável da previdência
dos
>servidores públicos, transferindo os recursos arrecadados pelo Estado para
os
>fundos de pensão que operarão a previdência complementar. O governo
>vem negando que esta transferência seja uma privatização, alegando que os
fundos
>de pensão terão a sua “administração em parceria de servidores e governo”.
No
>entanto, tal parceria, que nem é cogitada na PEC, não modificaria o caráter
de
>capital financeiro privado dos fundos.
> É importante lembrar que esta medida aumenta a
>despesa do governo, que deixará de descontar dos servidores 11% sobre a
parcela
>da remuneração acima do teto e ainda terá de contribuir com a sua parte
(outros
>11%, presumimos) para o novo fundo de pensão. Os cálculos do próprio
governo
>apontam para cerca de R$ 1 bilhão por ano de despesa adicional.
>
> É claro que, se uma das justificativas para a “reforma” é a
>necessidade de reduzir gastos do governo, esta medida, tão cara aos
defensores
>dos fundos de pensão (Gushiken, Berzoini, Palocci e o próprio Lula da
Silva),
>precisa ser acompanhada por outras que de fato economizem, como é o caso da
>“contribuição previdenciária” (na verdade, o confisco) dos aposentados e
>pensionistas. Não será assim o "roto" - o servidor - dando para o
"esfarrapado"
>- o trabalhador 'privado, mas ambos, o "roto" e o "esfarrapado", dando para
o
>banqueiros detentores do capital financeiro. II.8. Texto
>atual do § 15o do Artigo 40o: Artigo 40o § 15o
>Observado o disposto no Artigo 202, lei complementar disporá sobre as
normas
>gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União,
>Estados, Distrito Federal e Municípios, para atender aos seus respectivos
>servidores titulares de cargo efetivo. Como ficará se a PEC-40
>for aprovada: Artigo 40o § 15o O limite previsto para
>os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o Artigo
201o
>somente poderá ser aplicado ao valor das aposentadorias e pensões a serem
>concedidas pelo regime de que trata este artigo após a instituição do
regime de
>previdência de que trata o § 14o. Entenda a modificação
>proposta: Veja o comentário ao § 2º do Artigo 40o.
> II.9. Texto atual do § 16o do Artigo
>40o: Artigo 40o § 16o Somente mediante sua prévia e
>expressa opção, o disposto nos §§ 14o e 15o poderá ser aplicado ao servidor
que
>tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de
>instituição do correspondente regime de previdência
>complementar. Como ficará se a PEC-40 for
>aprovada: Este artigo foi revogado pelo Artigo 12o da PEC-40, ou seja,
>deixará de existir. Entenda a modificação proposta: Ver
>o § 2º do Artigo 8º daa Disposições Transitórias da PEC-40, adiante. Embora
>esta garantia esteja revogada do texto da Constituição, está no texto da
>PEC-40. II.10. Como ficará § 17o do Artigo 40o se a PEC-40
>for aprovada: Não há § 17o na redação atual do Artigo 40o. Se
>a PEC-40 for aprovada, haverá a inclusão do seguinte novo
>parágrafo:
> Artigo 40o § 17o Todos os salários de contribuição
>considerados para o cálculo de benefício previsto no § 2º serão devidamente
>atualizados, na forma da lei. Entenda a proposta de inserção de
>novo parágrafo: Principalmente em épocas de inflação alta, diferentes
>formas da atualização têm efeitos muito diferentes sobre o resultado da
conta e,
>portanto, sobre o valor do salário-de-benefício. Isto já vale para o RGPS e
não
>tem a ver com o fator previdenciário, que é uma maldade adicional.
> II.11. Como ficará § 18o do Artigo 40o se a PEC-40 for
>aprovada: Não há § 18o na redação atual do Artigo 40. Se a
>PEC-40 for aprovada, haverá a inclusão do seguinte novo parágrafo:
> Artigo 40 § 18o Incidirá contribuição sobre os
>proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelo regime de que trata
este
>artigo, que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do
regime
>geral de previdência social de que trata o Artigo 201o. Entenda
>a proposta de inserção de novo parágrafo: A assim chamada "contribuição
>dos inativos". Mais um absurdo, tão grande que muitos consideram um “bode
na
>sala”, isto é, um dispositivo do qual o governo abrirá mão para manter
outros
>(como a previdência complementar) e deixar a sensação de que afinal o
resultado
>final foi bom.
>
> Essa avaliação, contudo, deve ser feita com muito cuidado pois,
>de todas as medidas do governo contidas na PEC-40, esta é a que mais
“economiza”
>(às custas dos aposentados, óbvio) para as contas do governo, e, portanto,
não
>será tão fácil tirar o bode da sala. Afinal, alguém tem de pagar a conta da
>privatização ... (ver comentário ao § 14, parte final). Neste
>ponto, que é a nova regra permanente, válida para os futuros servidores, a
>contribuição será instituída apenas acima do teto do RGPS (atuais R$ 1.560,
>propostos R$ 2.400). Para os atuais servidores, valerá a regra de transição
>(Artigo 5º da PEC e seu parágrafo único), pela qual a contribuição incidirá
>acima do limite de isenção do Imposto de Renda (R$ 1.058). O governo
justifica
>esta diferença de tratamento dizendo que as futuras aposentadorias serão
>calculadas de forma mais “justa” (isto é, com valores mais baixos), de
acordo
>com a lei prevista no § 3º, enquanto as atuais aposentadorias, integrais,
são
>“injustas” (ou seja, muito altas). A criação da contribuição servirá,
então,
>para corrigir esta “distorção”. Em qualquer caso, haverá redução no
>valor dos proventos para uma parcela dos servidores aposentados, que o
governo
>considera privilegiada porque ganha acima de R$ 1.058 num caso, ou acima de
R$
>2.400 noutro.
>
> III. Alterações no Artigo 42o da Constituição
>Federal.
>
> III.1. Texto atual do caput do Artigo
>42o: Artigo 42o Os membros das Polícias Militares e
>Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na
hierarquia e
>disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos
>Territórios (...) Artigo 42o § 1º Aplicam-se aos
>militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que
vier a
>ser fixado em lei, as disposições do Artigo 14, § 8º; do Artigo 40, § 9º; e
do
>Artigo 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as
>matérias do Artigo 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais
>conferidas pelos respectivos governadores. Como ficará se a
>PEC-40 for aprovada: Artigo 42o § 1º Aplicam-se aos
>militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que
vier a
>ser fixado em lei, as disposições do Artigo 14, § 8º, do Artigo 37, XI, do
>Artigo 40, §§ 9º e 10, e do Artigo 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual
>específica dispor sobre as matérias do Artigo 142, § 3º, inciso X, sendo as
>patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.
> Entenda a modificação proposta: Aplicam-se aos
>militares dos estados o novo sub-teto de remuneração e a proibição da
contagem
>de tempo fictício (formação). III.2. Texto atual do § 2º
>do Artigo 42o: Artigo 42o § 2º Aos militares dos
>Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas,
aplica-se
>o disposto no Artigo 40, §§ 7º e 8º. Como ficará se a PEC-40
>for aprovada: Artigo 42o § 2º Aos militares dos
>Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas
aplica-se o
>disposto no Artigo 40, § 7º. Entenda a modificação
>proposta: Aplica-se aos militares dos estados a redução do valor das
>pensões (para 70%) e desaparece a referência à paridade entre ativos e
>aposentados, possivelmente considerada desnecessária, pois se os militares
não
>perdem a patente ao aposentar-se então a paridade está automaticamente
>garantida. IV. Alterações no
>Artigo 48o da Constituição Federal.
>
> Texto atual do Artigo 48o: Artigo
>48o Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da
>República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52,
dispor
>sobre todas as matérias de competência da União, especialmente
>sobre: (...) XV - fixação do subsídio dos Ministros do
>Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da
>República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal
>Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e
153, §
>2º, I. Como ficará se a PEC-40 for aprovada: XV
>- fixação dos subsídios dos membros da magistratura federal e do
>Ministério Público, observado o que dispõem os Artigo 37, XI, 39, §4º, 150,
II,
>153, III e 153, § 2º, I. Entenda a modificação
>proposta: Atribui ao Congresso Nacional o poder de fixar a remuneração
>dos juizes e promotores federais, sem a necessidade da lei de iniciativa
>conjunta dos três poderes. V.
>Alterações no Artigo 96o da Constituição Federal.
>
> Texto atual do Artigo 96o: Artigo
>96o Compete privativamente: II - ao Supremo
>Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça
propor ao
>Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no Artigo
>169: (...) b) a criação e a extinção de cargos e a
>remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem
vinculados,
>bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos
>tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no Artigo 48,
>XV.
>
> Como ficará se a PEC-40 for
>aprovada: b) a criação e a extinção de cargos e a
>remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem
vinculados,
>bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos
>tribunais inferiores, onde houver. Entenda a modificação
>proposta: Atribui ao STF o poder de fixar as remunerações dos seus
>membros.
>
> VI. Alterações no Artigo 142o da Constituição
>Federal.
>
> VI.1. Texto atual do Artigo
>142o. Artigo 142o As Forças Armadas, constituídas
>pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais
>permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na
disciplina, sob
>a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da
>Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de
qualquer
>destes, da lei e da ordem. § 3º Os membros das Forças Armadas são
denominados
>militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as
>seguintes disposições: Como ficará se a PEC-40 for
>aprovada: O texto ficará sem alteração. Entenda a
>modificação proposta: A previdência dos militares continuará seguindo as
>regras atuais, com exceção da redução do valor das pensões por morte e do
teto
>de remuneração, ou seja, o propalado “tratamento equânime” não os
>atingirá. VI.2. Texto atual do inciso IX do Artigo
>142o. Artigo 142o inciso IX - aplica-se aos
>militares e a seus pensionistas o disposto no Artigo 40, §§ 7º e
>8º; Como ficará se a PEC-40 for
>aprovada: Artigo 142o inciso IX - aplica-se aos
>militares e a seus pensionistas o disposto nos Artigo 37, XI e 40, §
>7º; Entenda a modificação proposta: Aplica-se aos
>militares (membros das Forças Armadas) a redução do valor das pensões (para
70%)
>e desaparece a referência à paridade entre ativos e aposentados,
considerada
>desnecessária, pois se os militares não perdem a patente ao aposentar-se
então a
>paridade está automaticamente garantida.
> VII. Alterações no Artigo 149o
>da Constituição Federal.
>
> VII.1. Texto atual do Artigo
>149o. Artigo 149o Compete exclusivamente à União
>instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de
>interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de
sua
>atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e
150, I
>e III, e sem prejuízo do previsto no Artigo 195, § 6º, relativamente às
>contribuições a que alude o dispositivo. (...) Artigo 149o §
>1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir
>contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício
destes,
>de sistemas de previdência e assistência social. Como ficará se
>a PEC-40 for aprovada: Artigo 149o § 1º Os Estados, o
>Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus
>servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário
de que
>trata o Artigo 40, cuja alíquota não será inferior à contribuição dos
servidores
>titulares de cargos efetivos da União. Entenda a modificação
>proposta: Todos os servidores, federais, estaduais e municipais, terão
>de pagar a contribuição previdenciária de 11%. Hoje, alguns estados e
municípios
>cobram menos. O valor de 11% foi fixado pela Lei 9.783, de 28/1/99. Esta
lei é a
>mesma que cobra contribuição dos aposentados e pensionistas e teve a
eficácia
>destes dispositivos suspensa pelo STF. Esta decisão do STF foi tomada por
>unanimidade, porque a cobrança por meio de lei ordinária foi considerada
>claramente inconstitucional. Vindo a cobrança por meio de PEC, nada indica
que o
>STF vá manter este entendimento. VIII.
>Alterações no Artigo 8o da Emenda Constitucional no 20 de 1998, incorporada
à
>Constituição Federal.
>
> Além de propor alterações no texto constitucional, a PEC-40
>propõe alterações também no texto da Emenda Constitucional no 20 de 1998,
que
>foi incorporada à Constituição. Os dois primeiros artigos dessa Emenda
>Constitucional 20 alteraram dispositivos da Constituição. Os artigos 3º e
4º
>garantiram direitos adquiridos dos servidores que já tinham condições para
>aposentar-se na época. Os artigos 5º, 6º e 7º trata-ram de disposições
>transitórias relativas à previdência complementar. VIII.1.
>Texto atual do caput do Artigo 8o da EC-20. Artigo
>8o Observado o disposto no Artigo 4º desta Emenda e ressalvado o
>direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, é
>assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de
>acordo com o Artigo 40o § 3º, da Constituição Federal, àquele que tenha
>ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta,
>autárquica e fundacional, até a data de publicação desta Emenda, quando o
>servidor, cumulativamente: I - tiver 53 anos de idade, se
>homem, e 48 anos de idade, se mulher; II - tiver 5 anos de
>efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; III
>- contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma
>de: a) 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; e b) um
>período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data
da
>publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante
da
>alínea anterior. Como ficará se a PEC-40 for
>aprovada: A PEC-40 não altera o caput do Artigo
>8º Comentários: Esta é a atual regra de transição,
>válida para os servidores em atividade quando a Emenda Constitucional 20/98
foi
>aprovada. Estabeleceu uma idade mínima 7 anos menor do que a da regra
permanente
>(Artigo 40, § 1º da Constituição), garantindo aposentadoria integral (§ 3º
>atual) e instituiu o chamado “pedágio” de 20% sobre o tempo que faltava
para
>aposentar-se. A PEC não altera o caput deste artigo, mantendo o “direito”
do
>servidor a aposentar-se. O valor dos proventos, no entanto, passa a ser
>calculado pelo novo § 3º do Artigo 40 (ou seja, “na forma da lei” que ainda
será
>proposta) e, em seguida, conforme a nova redação do § 1º abaixo, reduzido
em 5%
>por cada ano de contribuição menor do que dispõe a regra permanente.
> VIII.2. Texto atual do § 1º do Artigo 8o da
>EC-20. Artigo 8o § 1º O servidor de que trata
>este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, e
observado o
>disposto no Artigo 4º desta Emenda, pode aposentar-se com proventos
>proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes
>condições: I - contar tempo de contribuição igual, no
>mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco
>anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição
>equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta
>Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea
>anterior; II - os proventos da aposentadoria proporcional
>serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor
poderia
>obter de acordo com o caput, acrescido de cinco por cento por ano de
>contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o
limite
>de cem por cento. Como ficará se a PEC-40 for
>aprovada: Artigo 8o §1º O servidor de que trata este
>artigo que optar por antecipar sua aposentadoria na forma do caput, terá os
seus
>proventos de inatividade reduzidos em 5% (cinco por cento) para cada ano
>antecipado, em relação aos limites de idade estabelecidos pelo Artigo 40, §
1º,
>III, “a”, da Constituição Federal, observado o disposto no § 5º do seu
Artigo
>40. Entenda a modificação proposta: A atual regra de
>transição transforma-se numa “antecipação”. Os servidores que haviam sido
>parcialmente poupados pela Emenda Constitucional 20/98, por meio da regra
de
>transição, são agora equiparados aos novos
>servidores. VIII.3. Texto atual do § 4º do Artigo 8o da
>EC-20. Artigo 8o § 4o O professor, servidor da União, dos Estados,
>do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações,
>que, até a data da publicação desta Emenda, tenha ingressado, regularmente,
em
>cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do
disposto no
>caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda
contado
>com o acréscimo de 17%, se homem, e de 20%, se mulher, desde que se
aposente,
>exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de
>magistério. Como ficará se a PEC-40 for
>aprovada: Artigo 8o § 4º O professor, servidor da
>União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluí-das suas
>autarquias e fundações, que, até a data da publicação desta Emenda, tenha
>ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por
>aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço
exercido até
>a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de 17%, se homem, e de
20%, se
>mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo
exercício
>das funções de magistério, observado o disposto no §
>1º. Entenda a modificação proposta: Quando a Emenda
>Constitucional 20/98 acabou com a aposentadoria especial dos professores do
>ensino superior, reconheceu que o tempo anteriormente trabalhado deveria
ter um
>acréscimo correspondente à fração adicional de tempo de serviço que passou
a ser
>exigido. Para homens, houve um acréscimo de 30 para 35 anos, ou seja, de
16,7%
>(arredondado para 17%). Para mulheres, o acréscimo foi de 20 para 25, ou
seja,
>de 20%. A PEC não modifica esta regra, apenas enfatiza que a transformação
da
>regra de transição em “antecipação” também vale para os professores do
ensino
>superior. A aposentadoria especial continua valendo para professores da
educação
>infantil e do ensino fundamental e médio (§ 5º do Artigo 40 da
Constituição).
> VIII.4. Texto atual do § 5º do Artigo 8º da
>EC-20. Artigo 8 § 5º O servidor de que trata este
>artigo, que, após completar as exigências para aposentadoria estabelecidas
no
>caput, permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição
>previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no
Artigo
>40, § 1º, III, “a”, da Constituição Federal Como ficará
>se a PEC-40 for aprovada: A rtigo 8o § 5º O servidor de
>que trata este artigo, que tenha completado as exigências para
aposentadoria
>voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade,
fará
>jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
>previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória
>contidas no Artigo 40, § 1º, II, da Constituição
>Federal. Entenda a modificação proposta: Continua
>valendo na prática, com outro nome, a isenção do pagamento de contribuição
>previdenciária do servidor que tiver tempo para aposentar-se pela regra de
>transição mas não o fizer.
>
> Os demais artigos da Emenda Constitucional 20/98 não sofrem
>alteração. Trata-se de disposições transitórias relativas ao regime geral,
à
>previdência complementar e à acumulação de cargos no serviço público e
ainda da
>determinação do teto das aposentadorias do regime geral, na época igual a
R$
>1.200.
>
> IX. Disposições Transitórias da
>PEC-40. IX.1. Artigo 3o das Disposições
>Transitórias da PEC-40.
>
> Como ficará se a PEC-40 for
>aprovada: Artigo 3o É assegurada a concessão de
>aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos titulares
de
>cargos efetivos, bem como aos seus dependentes que, até a data da
publicação
>desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para obtenção desses
benefícios, com
>base nos critérios da legislação então
>vigente. Comentários: Garante os “direitos adquiridos”
>relativos às condições para a concessão de aposentadoria para quem já tem
tempo
>para aposentar-se. Evidentemente, pelo restante da PEC, os direitos
adquiridos
>relativos a valores de proventos estão sendo violentamente atingidos.
>
> IX.2. Parágrafo 1º do Artigo 3o das Disposições
>Transitórias PEC-40.
>
> Como ficará se a PEC-40 for
>aprovada: Artigo 3º § 1º O servidor de que trata este
>artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária
>estabelecidas no Artigo 40, § 1º, III, “a”, da Constituição Federal, que
opte
>por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência ao valor da
sua
>contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria
>compulsória contidas no Artigo 40, § 1º, II, da Constituição
>Federal Comentários: Mantém, para os atuais servidores,
>a isenção da contribuição previdenciária para quem puder aposentar-se pela
regra
>permanente e não o fizer.
>
> IX.3. Parágrafo 2º do Artigo 3o das Disposições
>Transitórias PEC-40.
>
> Como ficará se a PEC-40 for
>aprovada: Artigo 3º § 2º Os proventos da aposentadoria
>a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos
integrais
>ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a data de publicação
desta
>Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculadas de acordo
com
>a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela
>estabelecidas para a concessão destes benefícios ou nas condições da
legislação
>vigente. Comentários: Garante os “direitos
>adquiridos” relativos aos valores dos proventos para quem já tem tempo para
>aposentar-se. Não significa que os atuais aposentados fiquem livres da
cobrança
>da “contribuição”. IX.4. Artigo 4º das Disposições
>Transitórias da PEC-40.
>
> Como ficará se a PEC-40 for
>aprovada: Artigo 4º Até que lei discipline os critérios
>de concessão do benefício previsto no § 7º do Artigo 40 da Constituição
Federal,
>será aplicado, para efeito de concessão, o limite de setenta por cento do
valor
>dos proventos do servidor falecido, observado o disposto no § 2º e 15 do
Artigo
>40 da Constituição Federal. Comentários: Ver comentário
>à alteração do § 7º do Artigo 40 da Constituição Federal. Esta alteração,
se
>aprovada, terá um efeito curioso. Se um servidor falecer na véspera da
>publicação da PEC, a pensão por morte para os seus dependentes será
integral
>mas, se falecer no dia da publicação, a pensão será reduzida em 30%. Esta é
>talvez a demonstração mais chocante das conseqüências do desprezo pelos
direitos
>adquiridos travestido de “justiça social” presente em toda a PEC-40. É
>surpreendente a insensibilidade desta formulação
>
> IX.5. Artigo 5º das Disposições Transitórias da
>PEC-40.
>
> Como ficará se a PEC-40 for
>aprovada: Artigo 5º Os servidores inativos e
>pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em
gozo
>de benefícios na data de promulgação desta Emenda, bem como os alcançados
pelo
>disposto no Artigo 3º, contribuirão para o custeio do regime de que trata o
>Artigo 40 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido para
os
>servidores titulares de cargos
>efetivos. Comentários: Atuais aposentados e
>pensionistas terão seus ganhos reduzidos. Ver comentário ao novo § 18 do
Artigo
>40 da Constituição Federal.
>
> IX.6. Parágrafo único do Artigo 5º das Disposições
>Transitórias da PEC-40.
>
> Como ficará se a PEC-40 for
>aprovada: Artigo 5º Parágrafo único. A contribuição
>previdenciária a que se refere o caput incidirá apenas sobre a parcela dos
>proventos que supere o limite de isenção do imposto previsto no Artigo 153,
III,
>da Constituição Federal. Comentários: Institui limite
>mais baixo (R$ 1.058) para os atuais aposentados e pensionistas do que para
os
>futuros (R$ 2.400). O governo tem justificativa para esta aparente
incoerência.
>Ver comentário ao novo § 18 do Ar-tigo 40 da Constituição Federal (página
>6).
>
> IX.7. Artigo 6º das Disposições Transitórias da
>PEC-40.
>
> Como ficará se a PEC-40 for
>aprovada: Artigo 6º O limite máximo para o valor dos
>benefícios do regime geral de previdência social de que trata o Artigo 201
da
>Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos
reais),
>devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de
forma a
>preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos
>índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência
>social. Comentários: : Aumenta o teto do RGPS. Uma das
>duas únicas boas medidas da PEC-40. A outra é a fixação do teto de
remuneração.
>Este teto do RGPS, no entanto, deveria ser muito maior, para fortalecer a
>previdência social pública. A única finalidade da existência de um teto
para a
>previdência deveria ser evitar abusos. O teto atualmente em vigor, ou o
proposto
>nesta PEC-40, servem, principalmente, para garantir o mercado para a
previdência
>complementar privada. IX.8. Artigos 7º e 8o das Disposições
>Transitórias da PEC-40.
>
> Como ficará se a PEC-40 for
>aprovada: Artigo 7º Fica vedada a existência de mais de
>um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de
cargos
>efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada
ente
>estatal, ressalvado o disposto nos incisos IX e X do Artigo 142 da
Constituição
>Federal. (...) Artigo 8º Para os servidores titulares de
>cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, que
>ingressarem no serviço público até a data de publicação desta Emenda, os
>proventos de aposentadorias e pensões, por ocasião de sua concessão, não
poderão
>exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se
deu a
>aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da
>pensão.
> § 1º O cálculo dos proventos de
>aposentadoria, por ocasião da sua concessão, considerará as remunerações do
>servidor que serviram de base para as contribuições efetuadas aos regimes
de
>previdência de que tratam os Artigos 40o e 201o, da Constituição Federal,
na
>forma da lei. § 2º Ao servidor de que trata o caput,
>somente poderá ser aplicado o limite estabelecido para os benefícios do
regime
>geral de previdência social de que trata o Artigo 201o da Constituição,
mediante
>sua prévia e expressa opção, desde que instituído o regime de previdência
de que
>trata o § 14 do Artigo 40 da Constituição Federal. § 3º Até
>que lei discipline os critérios de concessão do benefício previsto no § 7º
do
>Artigo 40 da Constituição Federal, será aplicado, para efeito de concessão,
o
>limite de setenta por cento do valor dos proventos do servidor
>falecido. § 4º Aos servidores e pensionistas de que trata o
>caput aplica-se o disposto no Artigo 40, §§ 8º e 17, da Constituição
>Federal. Comentários: Os parágrafos do Artigo 8o exceto
>o § 2º, atribuem explicitamente aos atuais servidores algumas das regras
>permanentes modificadas pela PEC-40. Veja os comentários nas alterações dos
>parágrafos correspondentes do Artigo 40o da Constituição Federal..
>
> O § 2o Substitui o atual § 16o do Artigo 40 da
>Constituição Federal, cuja revogação está no Artigo 12 da PEC. Mantém a
garantia
>de que o teto do RGPS só se aplicará aos futuros servidores. Sem dúvida,
uma
>forma de reduzir a resistência dos atuais servidores a esta
>medida. IX.9. Artigo 9º Das Disposições Transitórias da
>PEC-40.
>
> Artigo 9º Observado o disposto no Artigo 37,
>XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e as pensões dos
>servidores inativos e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito
Federal e
>dos Municípios em gozo de benefícios na data de promulgação desta Emenda,
bem
>como os alcançados pelo disposto no Artigo 3º desta Emenda, serão revistos
na
>mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
>servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e
pensionistas
>quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores
em
>atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação
do
>cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência
para a
>concessão da pensão, na forma da
>lei. Comentários: Mantém a paridade entre ativos
>e aposentados para quem tem “direitos adquiridos”, considerados nesta
condição
>apenas os que já se aposentaram ou que já têm tempo para aposentar-se mas
ainda
>não o fizeram. IX.10. Artigo 10º Das Disposições
>Transitórias da PEC-40.
>
> Artigo 10o Até que seja fixado o valor do
>subsídio de que trata o inciso XI do Artigo 37, da Constituição Federal,
será
>considerado, para os fins do limite fixado nesse inciso, o valor da maior
>remuneração atribuída por lei na data de entrada em vigor desta Emenda a
>Ministro do Supremo Tribunal Federal, a título de vencimento, de
representação e
>da parcela recebida em razão de tempo de serviço, aplicando-se como limite,
nos
>Estados e no Distrito Federal, a remuneração mensal ou subsídio mensal do
>Governador, e, no Municípios, do Prefeito, se
>inferiores. Comentários: O teto de remuneração será
>igual à remuneração atual dos ministros do STF, enquanto não for fixado o
>subsídio destes. IX.11. Artigo 11º Das Disposições
>Transitórias da PEC-40.
>
> Artigo 11o Aplica-se o disposto no Artigo 17o
>do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aos vencimentos,
>remunerações e subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos
públicos da
>administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos
>Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos
>detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os
proventos,
>pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não,
>incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra
>natureza. Comentários: As remunerações que
>excederem o teto de remuneração serão reduzidas ao valor do teto.
> IX.12. Artigo 11º Das Disposições Transitórias da
>PEC-40.
>
> Como ficará se a PEC-40 for
>aprovada: Artigo 12o Revogam-se o § 16 do Artigo 40o da
>Constituição Federal e o Artigo 10o da Emenda Constitucional nº 20 de 15
>de dezembro de 1998.
>
> Parágrafos da Constituição Federal e Artigos da Emenda
>Constitucional nº 20 que foram revogados: Artigo 40o §
>16o Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14
>e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço
público até
>a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de
>previdência complementar.
> Artigo 10o O regime de previdência
>complementar de que trata o Artigo 40, §§ 14, 15 e 16, da Constitui-ção
>Federal, somente poderá ser instituído após a publicação da lei
complementar
>prevista no § 15 do mesmo Artigo. Comentários: O
>§ 16 já foi comentado. O Artigo 10o da Emenda Constitucional 20/98 era o
que
>exigia a aprovação de Lei Complementar para a instituição da previdência
>complementar associada ao estabelecimento do teto das aposentadorias e
pensões.
>O PL 9/99 era o projeto dessa lei complementar, agora abandonado, porque
ela
>deixa de ser necessária. Pela nova redação que a PEC-40 dá aos parágrafos
do
>Artigo 40o da Constituição, a previdência complementar dos servidores em
nada
>diferirá das outras.
>
> IX.13. Artigo 12º Das Disposições Transitórias da
>PEC-40.
>
> Como ficará se a PEC-40 for
>aprovada: Artigo 13o Esta Emenda Constitucional entra
>em vigor na data de sua publicação.
>
>----------
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