Não quero mais receber emails do voto eletrônico, quando eu quiser, consulto, muito obrigada. [EMAIL PROTECTED]
Em 6 Jul 2003, [EMAIL PROTECTED] escreveu: >BODY { > BACKGROUND-POSITION: left top; FONT-SIZE: 12pt; COLOR: #000000; BACKGROUND-REPEAT: no-repeat; FONT-FAMILY: Trebuchet MS >} > > =-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-= > Entenda a Proposta de Emenda Constitucional da >“Reforma” da Previdência - PEC-40 > =-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-= > Grupo de Trabalho de Seguridade Social da ADUFRJ - Associação >de Docentes da Universidade Federal do Rio de Janeiro. > > Rio, 6 de junho de 2003. > > [EMAIL PROTECTED] [EMAIL PROTECTED] ! > > Muito já se escreveu sobre a "Reforma" da Previdência enviada pelo >Presidente Lula da Silva ao Congresso Nacional na forma da Proposta de Emenda >Consticional no 40 de 2003. Mas faltava uma análise detida da PEC-40 ela >mesma , de seus artigos, parágrafos e incisos, que demonstrasse >quais efeitos traz sobre cada uma dos trabalhadores do serviço público >federal, estadual e municipal, ativos e aponsetados. > > Essa falta foi reparada pelos professores da Universidade Federal do >Rio de Janeiro, organizados no Grupo de Trabalho de Seguridade Social de >sua Associação Docente, a ADUFRJ-SS, seção sindical do ANDES-SE, Associação >Nacional dos Docentes do Ensino Superior - Sindicato Nacional. Os >docentes da UFRJ realizaram uma análise de cada artigo e parágrafo que a PEC-40 >tenciona modificar, suprimir ou adicionar à Constituição Federal . > > A PEC-40 altera os artigos 37o, 40o, 42o, 48o, 96o, 142o e 149o da >Constituição Federal aprovada em 1988, bem como o Artigo 8o da Emenda >Constitucional no 20 de 15 de dezembro de 1998, que foi a “Reforma” da >Previdência incorporada por FHC à Constituição Federal. Há também 12 >artigos de disposições transitórias. O texto que se segue, portanto, pode >ser árido à primeira vista, uma vez que lida com a linguagem das >leis, quase sempre impermeável ao trabalhador comum. Os docentes da >UFRJ, contudo, comentam em linguagem simples e compreensível o que poderá >ocorrer com o futuro de cada um no caso da PEC-40 ser aprovada. Vale a pena, >portanto, uma leitura mais do que atenta . > > A necessidade da leitura atenta é tão maior quanto o fato de que na próxima >terça feira, dia 8 de julho, os servidore públicos federais estarão dando início >a sua Greve Geral. A reivindicação central dos grevistas é justamente a >suspensão da tramitação da PEC-40 no Congresso e a abertura de negociação entre >os servidores e o Governo Federal acerca de como deverá ser a >necessária Reforma da Previdência no Brasil . > > Por tudo isso, solicito a todos que não deixem de verificar com seus >própiros olhos a argumentação dos docentes da UFRJ. E solicito também >que esta carta seja repassada da forma mais ampla possível, pois o assunto >interessa a todos os brasileiros . > > No mais, envio a [EMAIL PROTECTED] > > Aquele Abraço! > > Álvaro Frota =-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-= Paz entre nós! >Guerra aos senhores! =-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-= > > I. Alterações no Artigo 37o da >Constituição Federal. I.1. Texto atual do >Artigo 37o: Artigo 37o A administração pública >direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito >Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, >moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: > > XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes >de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e >fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do >Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos >demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, >percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de >qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos >Ministros do Supremo Tribunal Federal; Como ficará se a PEC-40 >for aprovada: Artigo 37o Inciso XI - a remuneração e o subsidio dos ocupantes de cargos, >funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, >dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e >dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos >e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos >cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra >natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do >Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Estados e no Distrito >Federal, o subsídio mensal do Governador e, nos Municípios, o do Prefeito, se >inferiores. Entenda a modificação proposta: Mantém o >“teto de remuneração” federal, válido para servidores, parlamentares, presidente >e ministros, igual à remuneração dos ministros do STF (atualmente igual a R$ >17.172,00) e cria “sub-tetos” para estados e municípios, iguais, >respectivamente, às remunerações dos governadores e prefeitos. Esta forma de >fixar os sub-tetos estaduais, atrelada ao executivos, coloca em risco a >independência dos judiciários estaduais, e tem sido fortemente criticada pelos >magistrados. > > II. Alterações no Artigo 40o da >Constituição Federal. II.1. Texto atual do >caput Artigo 40o: Artigo 40o Aos servidores >titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos >Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de >previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o >equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste >artigo. Como ficará se a PEC-40 for aprovada: O texto >ficará sem alteração. Comentários: Este é o artigo que >estabelece as regras da previdência dos servidores públicos, ou seja, dos >Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A redação atual foi dada pela >Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, a “Reforma” da >Previdência realizada por FHC, que retirou vários direitos dos servidores em >relação à Constituição Federal original de 1988. A PEC-40 segue a mesma >linha. II.2. Texto atual do § 1º do Artigo >40: Artigo 40o § 1º Os servidores abrangidos >pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, >calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3°: > I - por invalidez permanente, sendo os proventos >proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em >serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, >especificadas em lei; II - compulsoriamente, aos 70 anos de >idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; III >- voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de >efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a >aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) 60 >anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de >contribuição, se mulher; b) 65 anos de idade, se homem, e >60 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de >contribuição. Como ficará se a PEC-40 for aprovada: O >texto ficará sem alteração. Não há na PEC-40 proposta de >modificação. Comentários: Este parágrafo define as >condições necessárias para as aposentadorias por invalidez, idade e tempo de >contribuição, integrais e proporcionais. É a chamada regra permanente, que, >desde a Emenda Constitucional 20/98, fixa idade mínima e tempo de contribuição >mínimo para o servidor aposentar-se, ao contrário da regra válida para o Regime >Geral de Previdência Social (RGPS), no qual existe a aposentadoria >exclusivamente por tempo de contribuição, sem idade mínima. > > A chamada regra de transição, válida para os servidores que já >estavam no serviço público quando a Emenda Constitucional 20/98 foi aprovada, >foi fixada no Artigo 8º dessa emenda constitucional e, como se verá >adiante, está sendo revogada pela PEC-40. O valor dos proventos de >aposentadoria é calculado de acordo com o § 3º deste Artigo 8 que, como >também se verá adiante, está sendo alterado pela >PEC-40. II.3. Texto atual do § 2º do Artigo >40o: Artigo 40o § 2o Os proventos de aposentadoria >e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do >respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que >serviu de referência para a concessão da pensão. > > Como ficará se a PEC-40 for >aprovada: Artigo 40o § 2o Os proventos de aposentadoria >e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder à remuneração do >servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de >referência para a concessão da pensão, limitados ao valor máximo estabelecido >para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o Artigo >201. > > Entenda a modificação proposta: Estabelece dois >limites, dos quais valerá o menor: o teto do RGPS (atualmente cerca de R$ 1.560, >com aumento proposto na PEC-40 para R$ 2.400) e a remuneração do cargo em que o >servidor se aposentar. Isto significa que, caso a média ponderada (cuja fórmula >não consta da PEC-40 mas será objeto de lei ordinária) entre as >contribuições para o RGPS e o RPPS seja maior do que a última remuneração, vale >esta, menor do que a média! Em geral, não nos preocupamos com este caso, e sim >com o contrário, mas há a possibilidade, por exemplo, de alguém ter sido >contribuinte do RGPS pelo teto e estar com uma remuneração menor no serviço >público na época da sua aposentadoria, caso em que será >prejudicado. > > O § 15o, adiante, condiciona a aplicação do teto do RGPS à >instituição da previdência complementar. No texto atual, as duas coisas estão no >mesmo parágrafo, o § 14o. > > II.4. Texto atual do § 3º do Artigo >40o: Artigo 40 o § 3o Os proventos da >aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na >remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na >forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração. > Como ficará se a PEC-40 for >aprovada: Artigo 40o § 3º Para o cálculo dos proventos >de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as >remunerações utilizadas como base para as contribuições recolhidas aos regimes >de previdência de que tratam este artigo e o Artigo 201o, na forma da >lei. > > Entenda a modificação proposta: Acaba a >aposentadoria integral dos servidores e é retirada da Constituição a definição >da fórmula do cálculo, que será “na forma da lei”. No RGPS, o cálculo do >salário-de-benefício em vigor (Artigo 29 da Lei 8.213, de 24/07/91, na redação >dada pela Lei 9.876, de 26/11/99), é feito pela média dos 80% melhores >salários-de-contribuição desde julho de 1994 inclusive, multiplicados pelo fator >previdenciário. Na maioria dos casos, este fator previdenciário (criado “na >forma da lei”) atua como um redutor do valor do salário-de-benefício, a menos >que o trabalhador resolva trabalhar mais algum tempo, mesmo depois de possuir >todas as condições para aposentar-se. > > A forma vaga como está o parágrafo da PEC-40 não permite >definir como será feito o cálculo da aposentadoria, mas apenas que o cálculo >levará em conta as contribuições feitas para os dois regimes, o RGPS e o RPPS. >Pelo que o governo vem propagando, pode supor-se que vá propor alguma média >ponderada pelo tempo de contribuição feito para cada um dos regimes. Há a >possibilidade do tempo no RGPS anterior ao RJU (dezembro de 1990) vir a ser >incluído no cálculo. O texto da PEC nada diz sobre isso, nem que sim nem que >não, pois será “na forma da lei”. > > Aparentemente, não faria sentido serem usadas no cálculo >contribuições anteriores a julho de 1994, pois isso não é feito atualmente nem >para quem se aposenta integralmente pelo RGPS. No entanto, a exposição de >motivos da PEC, assinada pelos ministros José Dirceu e Ricardo Berzoini, atribui >o “desequilíbrio financeiro” da previdência dos servidores públicos à migração >da CLT para o RJU determinada pela Constituição de 1988, de modo que nada se >pode garantir. > > Afinal, até a Lei 8.213 (RGPS) pode ser novamente alterada. Em >princípio, isso afetaria todos os trabalhadores do setor privado, mas nada >impede que se faça uma lei específica para o caso “híbrido”, apesar do discurso >governamental da equidade entre os regimes. II.5. Texto >atual dos § 4º, 5º 6º e 7º do Artigo 40o: Artigo 40o § >4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a >concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, >ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições >especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei >complementar. > Artigo 40o § 5º Os requisitos de idade e de tempo de >contribuição serão reduzidos em 5 anos, em relação ao disposto no § 1°, III, a, >para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das >funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e >médio. > Artigo 40o § >6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na >forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à >conta do regime de previdência previsto neste artigo. > > Artigo 40o § 7º Lei disporá sobre a concessão >do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do >servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em >atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º. > > Como ficará se a PEC-40 for >aprovada: Artigo 40o § 7º Lei disporá sobre os >critérios de concessão do benefício de pensão por morte, que será de até setenta >por cento do valor dos proventos do servidor falecido, observado o disposto nos >§§ 2º e 3º. Entenda a modificação proposta: Acaba a >integralidade do valor das pensões por morte e o seu cálculo é jogado para lei >ordinária, limitado, de qualquer forma a 70% do atual. Justificativa: com a >morte do servidor, a família economiza o que ele gastava. A “lei” poderá fixar >qualquer valor, até de um salário mínimo (ou menos ainda, caso venha a mudar >também este piso). O § 3º do Artigo 8º da PEC-40, que >apresentaremos à frente, fixa o valor em 70%, imediatamente após a aprovação da >PEC-40, enquanto a lei não for aprovada... II.6. Texto >atual do § 8º do Artigo 40o: Artigo 40o § 8º >Observado o disposto no Artigo 37, XI, os proventos de aposentadoria e as >pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se >modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos >aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente >concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da >transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a >aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma >da lei. Como ficará se a PEC-40 for >aprovada: Artigo 40o § 8º É assegurado o reajustamento >dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, >conforme critérios estabelecidos em lei. Entenda a modificação >proposta: Acaba a paridade entre ativos e aposentados, uma das nossas >mais caras conquistas (no caso dos docentes, abalada pela GED/GID). É >substituída por “reajustes para preservar o valor real”, que a “lei” dirá como >fazer. Isto é, eventuais recuperações de perdas históricas, que também tenham >afetado os aposentados, não serão concedidas a estes. É uma flagrante injustiça, >que atinge quem menos condições tem de reagir a ela. II.7. >Texto atual dos § 9º, 10º, 11º, 12º, 13º e 14º do Artigo >40o: Artigo 40o § 9º O tempo de contribuição >federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o >tempo de serviço correspondente para efeito de >disponibilidade. > Artigo 40o § >10o A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de >contribuição fictício. > Artigo 40o § 11o Aplica-se o >limite fixado no Artigo 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, >inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem >como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de >previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de >inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, >cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo >eletivo. > Artigo 40o § >12o Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos >servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os >requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. > Artigo 40o § 13o Ao servidor >ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre >nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, >aplica-se o regime geral de previdência social. > Artigo 40o § 14o A União, os >Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de >previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo >efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem >concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido >para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o Artigo >201o. Como ficará se a PEC-40 for >aprovada: A rtigo 40o § 14o A União, os Estados, o >Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, por iniciativa do respectivo >Poder Executivo, regime de previdência complementar para seus servidores, na >forma da lei, observado o disposto no Artigo 202o. Entenda a >modificação proposta: Privatiza parte da previdência dos >servidores. Esta é a modificação mais estrutural trazida pela >PEC-40, pois transforma uma parte da previdência social (que só pode ser >pública, pois é de todos) em previdência complementar (que só pode ser privada, >pois é apenas de alguns), a ser implantada pela transferência, dos RPPS para os >fundos de pensão, dos direitos (recebimento futuro de benefícios) e deveres >(pagamento atual de contribuições) relativos à parcela das remunerações dos >servidores públicos que fica acima do teto do RGPS. Junto com a >revogação do § 15 (cuja nova redação nada tem a ver com a anterior, que exigia >lei complementar para vigorar - o Prjeot de Lei número 9 de 1999, conhecido >como PL-9), este parágrafo elimina a necessidade do PL 9/99, mantendo todos os >seus efeitos nefastos, ou seja, privatiza parte considerável da previdência dos >servidores públicos, transferindo os recursos arrecadados pelo Estado para os >fundos de pensão que operarão a previdência complementar. O governo >vem negando que esta transferência seja uma privatização, alegando que os fundos >de pensão terão a sua “administração em parceria de servidores e governo”. No >entanto, tal parceria, que nem é cogitada na PEC, não modificaria o caráter de >capital financeiro privado dos fundos. > É importante lembrar que esta medida aumenta a >despesa do governo, que deixará de descontar dos servidores 11% sobre a parcela >da remuneração acima do teto e ainda terá de contribuir com a sua parte (outros >11%, presumimos) para o novo fundo de pensão. Os cálculos do próprio governo >apontam para cerca de R$ 1 bilhão por ano de despesa adicional. > > É claro que, se uma das justificativas para a “reforma” é a >necessidade de reduzir gastos do governo, esta medida, tão cara aos defensores >dos fundos de pensão (Gushiken, Berzoini, Palocci e o próprio Lula da Silva), >precisa ser acompanhada por outras que de fato economizem, como é o caso da >“contribuição previdenciária” (na verdade, o confisco) dos aposentados e >pensionistas. Não será assim o "roto" - o servidor - dando para o "esfarrapado" >- o trabalhador 'privado, mas ambos, o "roto" e o "esfarrapado", dando para o >banqueiros detentores do capital financeiro. II.8. Texto >atual do § 15o do Artigo 40o: Artigo 40o § 15o >Observado o disposto no Artigo 202, lei complementar disporá sobre as normas >gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, >Estados, Distrito Federal e Municípios, para atender aos seus respectivos >servidores titulares de cargo efetivo. Como ficará se a PEC-40 >for aprovada: Artigo 40o § 15o O limite previsto para >os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o Artigo 201o >somente poderá ser aplicado ao valor das aposentadorias e pensões a serem >concedidas pelo regime de que trata este artigo após a instituição do regime de >previdência de que trata o § 14o. Entenda a modificação >proposta: Veja o comentário ao § 2º do Artigo 40o. > II.9. Texto atual do § 16o do Artigo >40o: Artigo 40o § 16o Somente mediante sua prévia e >expressa opção, o disposto nos §§ 14o e 15o poderá ser aplicado ao servidor que >tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de >instituição do correspondente regime de previdência >complementar. Como ficará se a PEC-40 for >aprovada: Este artigo foi revogado pelo Artigo 12o da PEC-40, ou seja, >deixará de existir. Entenda a modificação proposta: Ver >o § 2º do Artigo 8º daa Disposições Transitórias da PEC-40, adiante. Embora >esta garantia esteja revogada do texto da Constituição, está no texto da >PEC-40. II.10. Como ficará § 17o do Artigo 40o se a PEC-40 >for aprovada: Não há § 17o na redação atual do Artigo 40o. Se >a PEC-40 for aprovada, haverá a inclusão do seguinte novo >parágrafo: > Artigo 40o § 17o Todos os salários de contribuição >considerados para o cálculo de benefício previsto no § 2º serão devidamente >atualizados, na forma da lei. Entenda a proposta de inserção de >novo parágrafo: Principalmente em épocas de inflação alta, diferentes >formas da atualização têm efeitos muito diferentes sobre o resultado da conta e, >portanto, sobre o valor do salário-de-benefício. Isto já vale para o RGPS e não >tem a ver com o fator previdenciário, que é uma maldade adicional. > II.11. Como ficará § 18o do Artigo 40o se a PEC-40 for >aprovada: Não há § 18o na redação atual do Artigo 40. Se a >PEC-40 for aprovada, haverá a inclusão do seguinte novo parágrafo: > Artigo 40 § 18o Incidirá contribuição sobre os >proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelo regime de que trata este >artigo, que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime >geral de previdência social de que trata o Artigo 201o. Entenda >a proposta de inserção de novo parágrafo: A assim chamada "contribuição >dos inativos". Mais um absurdo, tão grande que muitos consideram um “bode na >sala”, isto é, um dispositivo do qual o governo abrirá mão para manter outros >(como a previdência complementar) e deixar a sensação de que afinal o resultado >final foi bom. > > Essa avaliação, contudo, deve ser feita com muito cuidado pois, >de todas as medidas do governo contidas na PEC-40, esta é a que mais “economiza” >(às custas dos aposentados, óbvio) para as contas do governo, e, portanto, não >será tão fácil tirar o bode da sala. Afinal, alguém tem de pagar a conta da >privatização ... (ver comentário ao § 14, parte final). Neste >ponto, que é a nova regra permanente, válida para os futuros servidores, a >contribuição será instituída apenas acima do teto do RGPS (atuais R$ 1.560, >propostos R$ 2.400). Para os atuais servidores, valerá a regra de transição >(Artigo 5º da PEC e seu parágrafo único), pela qual a contribuição incidirá >acima do limite de isenção do Imposto de Renda (R$ 1.058). O governo justifica >esta diferença de tratamento dizendo que as futuras aposentadorias serão >calculadas de forma mais “justa” (isto é, com valores mais baixos), de acordo >com a lei prevista no § 3º, enquanto as atuais aposentadorias, integrais, são >“injustas” (ou seja, muito altas). A criação da contribuição servirá, então, >para corrigir esta “distorção”. Em qualquer caso, haverá redução no >valor dos proventos para uma parcela dos servidores aposentados, que o governo >considera privilegiada porque ganha acima de R$ 1.058 num caso, ou acima de R$ >2.400 noutro. > > III. Alterações no Artigo 42o da Constituição >Federal. > > III.1. Texto atual do caput do Artigo >42o: Artigo 42o Os membros das Polícias Militares e >Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e >disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos >Territórios (...) Artigo 42o § 1º Aplicam-se aos >militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a >ser fixado em lei, as disposições do Artigo 14, § 8º; do Artigo 40, § 9º; e do >Artigo 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as >matérias do Artigo 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais >conferidas pelos respectivos governadores. Como ficará se a >PEC-40 for aprovada: Artigo 42o § 1º Aplicam-se aos >militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a >ser fixado em lei, as disposições do Artigo 14, § 8º, do Artigo 37, XI, do >Artigo 40, §§ 9º e 10, e do Artigo 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual >específica dispor sobre as matérias do Artigo 142, § 3º, inciso X, sendo as >patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. > Entenda a modificação proposta: Aplicam-se aos >militares dos estados o novo sub-teto de remuneração e a proibição da contagem >de tempo fictício (formação). III.2. Texto atual do § 2º >do Artigo 42o: Artigo 42o § 2º Aos militares dos >Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se >o disposto no Artigo 40, §§ 7º e 8º. Como ficará se a PEC-40 >for aprovada: Artigo 42o § 2º Aos militares dos >Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas aplica-se o >disposto no Artigo 40, § 7º. Entenda a modificação >proposta: Aplica-se aos militares dos estados a redução do valor das >pensões (para 70%) e desaparece a referência à paridade entre ativos e >aposentados, possivelmente considerada desnecessária, pois se os militares não >perdem a patente ao aposentar-se então a paridade está automaticamente >garantida. IV. Alterações no >Artigo 48o da Constituição Federal. > > Texto atual do Artigo 48o: Artigo >48o Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da >República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor >sobre todas as matérias de competência da União, especialmente >sobre: (...) XV - fixação do subsídio dos Ministros do >Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da >República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal >Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § >2º, I. Como ficará se a PEC-40 for aprovada: XV >- fixação dos subsídios dos membros da magistratura federal e do >Ministério Público, observado o que dispõem os Artigo 37, XI, 39, §4º, 150, II, >153, III e 153, § 2º, I. Entenda a modificação >proposta: Atribui ao Congresso Nacional o poder de fixar a remuneração >dos juizes e promotores federais, sem a necessidade da lei de iniciativa >conjunta dos três poderes. V. >Alterações no Artigo 96o da Constituição Federal. > > Texto atual do Artigo 96o: Artigo >96o Compete privativamente: II - ao Supremo >Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao >Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no Artigo >169: (...) b) a criação e a extinção de cargos e a >remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, >bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos >tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no Artigo 48, >XV. > > Como ficará se a PEC-40 for >aprovada: b) a criação e a extinção de cargos e a >remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, >bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos >tribunais inferiores, onde houver. Entenda a modificação >proposta: Atribui ao STF o poder de fixar as remunerações dos seus >membros. > > VI. Alterações no Artigo 142o da Constituição >Federal. > > VI.1. Texto atual do Artigo >142o. Artigo 142o As Forças Armadas, constituídas >pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais >permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob >a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da >Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer >destes, da lei e da ordem. § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados >militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as >seguintes disposições: Como ficará se a PEC-40 for >aprovada: O texto ficará sem alteração. Entenda a >modificação proposta: A previdência dos militares continuará seguindo as >regras atuais, com exceção da redução do valor das pensões por morte e do teto >de remuneração, ou seja, o propalado “tratamento equânime” não os >atingirá. VI.2. Texto atual do inciso IX do Artigo >142o. Artigo 142o inciso IX - aplica-se aos >militares e a seus pensionistas o disposto no Artigo 40, §§ 7º e >8º; Como ficará se a PEC-40 for >aprovada: Artigo 142o inciso IX - aplica-se aos >militares e a seus pensionistas o disposto nos Artigo 37, XI e 40, § >7º; Entenda a modificação proposta: Aplica-se aos >militares (membros das Forças Armadas) a redução do valor das pensões (para 70%) >e desaparece a referência à paridade entre ativos e aposentados, considerada >desnecessária, pois se os militares não perdem a patente ao aposentar-se então a >paridade está automaticamente garantida. > VII. Alterações no Artigo 149o >da Constituição Federal. > > VII.1. Texto atual do Artigo >149o. Artigo 149o Compete exclusivamente à União >instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de >interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua >atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I >e III, e sem prejuízo do previsto no Artigo 195, § 6º, relativamente às >contribuições a que alude o dispositivo. (...) Artigo 149o § >1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir >contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, >de sistemas de previdência e assistência social. Como ficará se >a PEC-40 for aprovada: Artigo 149o § 1º Os Estados, o >Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus >servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que >trata o Artigo 40, cuja alíquota não será inferior à contribuição dos servidores >titulares de cargos efetivos da União. Entenda a modificação >proposta: Todos os servidores, federais, estaduais e municipais, terão >de pagar a contribuição previdenciária de 11%. Hoje, alguns estados e municípios >cobram menos. O valor de 11% foi fixado pela Lei 9.783, de 28/1/99. Esta lei é a >mesma que cobra contribuição dos aposentados e pensionistas e teve a eficácia >destes dispositivos suspensa pelo STF. Esta decisão do STF foi tomada por >unanimidade, porque a cobrança por meio de lei ordinária foi considerada >claramente inconstitucional. Vindo a cobrança por meio de PEC, nada indica que o >STF vá manter este entendimento. VIII. >Alterações no Artigo 8o da Emenda Constitucional no 20 de 1998, incorporada à >Constituição Federal. > > Além de propor alterações no texto constitucional, a PEC-40 >propõe alterações também no texto da Emenda Constitucional no 20 de 1998, que >foi incorporada à Constituição. Os dois primeiros artigos dessa Emenda >Constitucional 20 alteraram dispositivos da Constituição. Os artigos 3º e 4º >garantiram direitos adquiridos dos servidores que já tinham condições para >aposentar-se na época. Os artigos 5º, 6º e 7º trata-ram de disposições >transitórias relativas à previdência complementar. VIII.1. >Texto atual do caput do Artigo 8o da EC-20. Artigo >8o Observado o disposto no Artigo 4º desta Emenda e ressalvado o >direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, é >assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de >acordo com o Artigo 40o § 3º, da Constituição Federal, àquele que tenha >ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, >autárquica e fundacional, até a data de publicação desta Emenda, quando o >servidor, cumulativamente: I - tiver 53 anos de idade, se >homem, e 48 anos de idade, se mulher; II - tiver 5 anos de >efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; III >- contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma >de: a) 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; e b) um >período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da >publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da >alínea anterior. Como ficará se a PEC-40 for >aprovada: A PEC-40 não altera o caput do Artigo >8º Comentários: Esta é a atual regra de transição, >válida para os servidores em atividade quando a Emenda Constitucional 20/98 foi >aprovada. Estabeleceu uma idade mínima 7 anos menor do que a da regra permanente >(Artigo 40, § 1º da Constituição), garantindo aposentadoria integral (§ 3º >atual) e instituiu o chamado “pedágio” de 20% sobre o tempo que faltava para >aposentar-se. A PEC não altera o caput deste artigo, mantendo o “direito” do >servidor a aposentar-se. O valor dos proventos, no entanto, passa a ser >calculado pelo novo § 3º do Artigo 40 (ou seja, “na forma da lei” que ainda será >proposta) e, em seguida, conforme a nova redação do § 1º abaixo, reduzido em 5% >por cada ano de contribuição menor do que dispõe a regra permanente. > VIII.2. Texto atual do § 1º do Artigo 8o da >EC-20. Artigo 8o § 1º O servidor de que trata >este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, e observado o >disposto no Artigo 4º desta Emenda, pode aposentar-se com proventos >proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes >condições: I - contar tempo de contribuição igual, no >mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco >anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição >equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta >Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea >anterior; II - os proventos da aposentadoria proporcional >serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia >obter de acordo com o caput, acrescido de cinco por cento por ano de >contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite >de cem por cento. Como ficará se a PEC-40 for >aprovada: Artigo 8o §1º O servidor de que trata este >artigo que optar por antecipar sua aposentadoria na forma do caput, terá os seus >proventos de inatividade reduzidos em 5% (cinco por cento) para cada ano >antecipado, em relação aos limites de idade estabelecidos pelo Artigo 40, § 1º, >III, “a”, da Constituição Federal, observado o disposto no § 5º do seu Artigo >40. Entenda a modificação proposta: A atual regra de >transição transforma-se numa “antecipação”. Os servidores que haviam sido >parcialmente poupados pela Emenda Constitucional 20/98, por meio da regra de >transição, são agora equiparados aos novos >servidores. VIII.3. Texto atual do § 4º do Artigo 8o da >EC-20. Artigo 8o § 4o O professor, servidor da União, dos Estados, >do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, >que, até a data da publicação desta Emenda, tenha ingressado, regularmente, em >cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no >caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado >com o acréscimo de 17%, se homem, e de 20%, se mulher, desde que se aposente, >exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de >magistério. Como ficará se a PEC-40 for >aprovada: Artigo 8o § 4º O professor, servidor da >União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluí-das suas >autarquias e fundações, que, até a data da publicação desta Emenda, tenha >ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por >aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até >a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de 17%, se homem, e de 20%, se >mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício >das funções de magistério, observado o disposto no § >1º. Entenda a modificação proposta: Quando a Emenda >Constitucional 20/98 acabou com a aposentadoria especial dos professores do >ensino superior, reconheceu que o tempo anteriormente trabalhado deveria ter um >acréscimo correspondente à fração adicional de tempo de serviço que passou a ser >exigido. Para homens, houve um acréscimo de 30 para 35 anos, ou seja, de 16,7% >(arredondado para 17%). Para mulheres, o acréscimo foi de 20 para 25, ou seja, >de 20%. A PEC não modifica esta regra, apenas enfatiza que a transformação da >regra de transição em “antecipação” também vale para os professores do ensino >superior. A aposentadoria especial continua valendo para professores da educação >infantil e do ensino fundamental e médio (§ 5º do Artigo 40 da Constituição). > VIII.4. Texto atual do § 5º do Artigo 8º da >EC-20. Artigo 8 § 5º O servidor de que trata este >artigo, que, após completar as exigências para aposentadoria estabelecidas no >caput, permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição >previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no Artigo >40, § 1º, III, “a”, da Constituição Federal Como ficará >se a PEC-40 for aprovada: A rtigo 8o § 5º O servidor de >que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria >voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará >jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição >previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória >contidas no Artigo 40, § 1º, II, da Constituição >Federal. Entenda a modificação proposta: Continua >valendo na prática, com outro nome, a isenção do pagamento de contribuição >previdenciária do servidor que tiver tempo para aposentar-se pela regra de >transição mas não o fizer. > > Os demais artigos da Emenda Constitucional 20/98 não sofrem >alteração. Trata-se de disposições transitórias relativas ao regime geral, à >previdência complementar e à acumulação de cargos no serviço público e ainda da >determinação do teto das aposentadorias do regime geral, na época igual a R$ >1.200. > > IX. Disposições Transitórias da >PEC-40. IX.1. Artigo 3o das Disposições >Transitórias da PEC-40. > > Como ficará se a PEC-40 for >aprovada: Artigo 3o É assegurada a concessão de >aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos titulares de >cargos efetivos, bem como aos seus dependentes que, até a data da publicação >desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para obtenção desses benefícios, com >base nos critérios da legislação então >vigente. Comentários: Garante os “direitos adquiridos” >relativos às condições para a concessão de aposentadoria para quem já tem tempo >para aposentar-se. Evidentemente, pelo restante da PEC, os direitos adquiridos >relativos a valores de proventos estão sendo violentamente atingidos. > > IX.2. Parágrafo 1º do Artigo 3o das Disposições >Transitórias PEC-40. > > Como ficará se a PEC-40 for >aprovada: Artigo 3º § 1º O servidor de que trata este >artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária >estabelecidas no Artigo 40, § 1º, III, “a”, da Constituição Federal, que opte >por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência ao valor da sua >contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria >compulsória contidas no Artigo 40, § 1º, II, da Constituição >Federal Comentários: Mantém, para os atuais servidores, >a isenção da contribuição previdenciária para quem puder aposentar-se pela regra >permanente e não o fizer. > > IX.3. Parágrafo 2º do Artigo 3o das Disposições >Transitórias PEC-40. > > Como ficará se a PEC-40 for >aprovada: Artigo 3º § 2º Os proventos da aposentadoria >a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais >ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a data de publicação desta >Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculadas de acordo com >a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela >estabelecidas para a concessão destes benefícios ou nas condições da legislação >vigente. Comentários: Garante os “direitos >adquiridos” relativos aos valores dos proventos para quem já tem tempo para >aposentar-se. Não significa que os atuais aposentados fiquem livres da cobrança >da “contribuição”. IX.4. Artigo 4º das Disposições >Transitórias da PEC-40. > > Como ficará se a PEC-40 for >aprovada: Artigo 4º Até que lei discipline os critérios >de concessão do benefício previsto no § 7º do Artigo 40 da Constituição Federal, >será aplicado, para efeito de concessão, o limite de setenta por cento do valor >dos proventos do servidor falecido, observado o disposto no § 2º e 15 do Artigo >40 da Constituição Federal. Comentários: Ver comentário >à alteração do § 7º do Artigo 40 da Constituição Federal. Esta alteração, se >aprovada, terá um efeito curioso. Se um servidor falecer na véspera da >publicação da PEC, a pensão por morte para os seus dependentes será integral >mas, se falecer no dia da publicação, a pensão será reduzida em 30%. Esta é >talvez a demonstração mais chocante das conseqüências do desprezo pelos direitos >adquiridos travestido de “justiça social” presente em toda a PEC-40. É >surpreendente a insensibilidade desta formulação > > IX.5. Artigo 5º das Disposições Transitórias da >PEC-40. > > Como ficará se a PEC-40 for >aprovada: Artigo 5º Os servidores inativos e >pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em gozo >de benefícios na data de promulgação desta Emenda, bem como os alcançados pelo >disposto no Artigo 3º, contribuirão para o custeio do regime de que trata o >Artigo 40 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido para os >servidores titulares de cargos >efetivos. Comentários: Atuais aposentados e >pensionistas terão seus ganhos reduzidos. Ver comentário ao novo § 18 do Artigo >40 da Constituição Federal. > > IX.6. Parágrafo único do Artigo 5º das Disposições >Transitórias da PEC-40. > > Como ficará se a PEC-40 for >aprovada: Artigo 5º Parágrafo único. A contribuição >previdenciária a que se refere o caput incidirá apenas sobre a parcela dos >proventos que supere o limite de isenção do imposto previsto no Artigo 153, III, >da Constituição Federal. Comentários: Institui limite >mais baixo (R$ 1.058) para os atuais aposentados e pensionistas do que para os >futuros (R$ 2.400). O governo tem justificativa para esta aparente incoerência. >Ver comentário ao novo § 18 do Ar-tigo 40 da Constituição Federal (página >6). > > IX.7. Artigo 6º das Disposições Transitórias da >PEC-40. > > Como ficará se a PEC-40 for >aprovada: Artigo 6º O limite máximo para o valor dos >benefícios do regime geral de previdência social de que trata o Artigo 201 da >Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), >devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a >preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos >índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência >social. Comentários: : Aumenta o teto do RGPS. Uma das >duas únicas boas medidas da PEC-40. A outra é a fixação do teto de remuneração. >Este teto do RGPS, no entanto, deveria ser muito maior, para fortalecer a >previdência social pública. A única finalidade da existência de um teto para a >previdência deveria ser evitar abusos. O teto atualmente em vigor, ou o proposto >nesta PEC-40, servem, principalmente, para garantir o mercado para a previdência >complementar privada. IX.8. Artigos 7º e 8o das Disposições >Transitórias da PEC-40. > > Como ficará se a PEC-40 for >aprovada: Artigo 7º Fica vedada a existência de mais de >um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos >efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente >estatal, ressalvado o disposto nos incisos IX e X do Artigo 142 da Constituição >Federal. (...) Artigo 8º Para os servidores titulares de >cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que >ingressarem no serviço público até a data de publicação desta Emenda, os >proventos de aposentadorias e pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão >exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a >aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da >pensão. > § 1º O cálculo dos proventos de >aposentadoria, por ocasião da sua concessão, considerará as remunerações do >servidor que serviram de base para as contribuições efetuadas aos regimes de >previdência de que tratam os Artigos 40o e 201o, da Constituição Federal, na >forma da lei. § 2º Ao servidor de que trata o caput, >somente poderá ser aplicado o limite estabelecido para os benefícios do regime >geral de previdência social de que trata o Artigo 201o da Constituição, mediante >sua prévia e expressa opção, desde que instituído o regime de previdência de que >trata o § 14 do Artigo 40 da Constituição Federal. § 3º Até >que lei discipline os critérios de concessão do benefício previsto no § 7º do >Artigo 40 da Constituição Federal, será aplicado, para efeito de concessão, o >limite de setenta por cento do valor dos proventos do servidor >falecido. § 4º Aos servidores e pensionistas de que trata o >caput aplica-se o disposto no Artigo 40, §§ 8º e 17, da Constituição >Federal. Comentários: Os parágrafos do Artigo 8o exceto >o § 2º, atribuem explicitamente aos atuais servidores algumas das regras >permanentes modificadas pela PEC-40. Veja os comentários nas alterações dos >parágrafos correspondentes do Artigo 40o da Constituição Federal.. > > O § 2o Substitui o atual § 16o do Artigo 40 da >Constituição Federal, cuja revogação está no Artigo 12 da PEC. Mantém a garantia >de que o teto do RGPS só se aplicará aos futuros servidores. Sem dúvida, uma >forma de reduzir a resistência dos atuais servidores a esta >medida. IX.9. Artigo 9º Das Disposições Transitórias da >PEC-40. > > Artigo 9º Observado o disposto no Artigo 37, >XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e as pensões dos >servidores inativos e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e >dos Municípios em gozo de benefícios na data de promulgação desta Emenda, bem >como os alcançados pelo disposto no Artigo 3º desta Emenda, serão revistos na >mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos >servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas >quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em >atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do >cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a >concessão da pensão, na forma da >lei. Comentários: Mantém a paridade entre ativos >e aposentados para quem tem “direitos adquiridos”, considerados nesta condição >apenas os que já se aposentaram ou que já têm tempo para aposentar-se mas ainda >não o fizeram. IX.10. Artigo 10º Das Disposições >Transitórias da PEC-40. > > Artigo 10o Até que seja fixado o valor do >subsídio de que trata o inciso XI do Artigo 37, da Constituição Federal, será >considerado, para os fins do limite fixado nesse inciso, o valor da maior >remuneração atribuída por lei na data de entrada em vigor desta Emenda a >Ministro do Supremo Tribunal Federal, a título de vencimento, de representação e >da parcela recebida em razão de tempo de serviço, aplicando-se como limite, nos >Estados e no Distrito Federal, a remuneração mensal ou subsídio mensal do >Governador, e, no Municípios, do Prefeito, se >inferiores. Comentários: O teto de remuneração será >igual à remuneração atual dos ministros do STF, enquanto não for fixado o >subsídio destes. IX.11. Artigo 11º Das Disposições >Transitórias da PEC-40. > > Artigo 11o Aplica-se o disposto no Artigo 17o >do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aos vencimentos, >remunerações e subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da >administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos >Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos >detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, >pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, >incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra >natureza. Comentários: As remunerações que >excederem o teto de remuneração serão reduzidas ao valor do teto. > IX.12. Artigo 11º Das Disposições Transitórias da >PEC-40. > > Como ficará se a PEC-40 for >aprovada: Artigo 12o Revogam-se o § 16 do Artigo 40o da >Constituição Federal e o Artigo 10o da Emenda Constitucional nº 20 de 15 >de dezembro de 1998. > > Parágrafos da Constituição Federal e Artigos da Emenda >Constitucional nº 20 que foram revogados: Artigo 40o § >16o Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 >e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até >a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de >previdência complementar. > Artigo 10o O regime de previdência >complementar de que trata o Artigo 40, §§ 14, 15 e 16, da Constitui-ção >Federal, somente poderá ser instituído após a publicação da lei complementar >prevista no § 15 do mesmo Artigo. Comentários: O >§ 16 já foi comentado. O Artigo 10o da Emenda Constitucional 20/98 era o que >exigia a aprovação de Lei Complementar para a instituição da previdência >complementar associada ao estabelecimento do teto das aposentadorias e pensões. >O PL 9/99 era o projeto dessa lei complementar, agora abandonado, porque ela >deixa de ser necessária. Pela nova redação que a PEC-40 dá aos parágrafos do >Artigo 40o da Constituição, a previdência complementar dos servidores em nada >diferirá das outras. > > IX.13. Artigo 12º Das Disposições Transitórias da >PEC-40. > > Como ficará se a PEC-40 for >aprovada: Artigo 13o Esta Emenda Constitucional entra >em vigor na data de sua publicação. > >---------- _________________________________________________________ Voce quer um iGMail protegido contra vírus e spams? Clique aqui: http://www.igmailseguro.ig.com.br Ofertas imperdíveis! 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