A noticia abaixo, colocada pelo Cariles no Fórum do Voto-E, sobre a ação que ONGs e estudantes americanos estão movendo contra a empresa Diebold, por abuso da lei de direitos autorais, tem muito a ver com o caso eleitoral brasileiro, como mostro a seguir e devemos acompanhar seu desenrolar com bastante atenção para ver se apreendemos como se defende os direitos de cidadania.
1) A Diebold fabrica urnas-e nos EUA e no Brasil.
2) Tanto lá como aqui foram encontrados sérios erros de projeto que criam fragilidades enormes na segurança do sistema;
Agora começam as diferenças... o americano começou a se mover...:
3) em julho de 2003, técnicos em informática, tendo tido acesso aos arquivos contendo os programas das urnas americanas da Diebold, publicaram-os na Internet e deram partida a um processo de análise e avaliação da confiabilidade do sistema;
4) em agosto, professores da Univ. Jonhs Hopkins divulgaram um estudo (em http://avirubin.com/vote.pdf ) sobre estes dados;
5) diversos sites passaram a replicar tudo;
6) a Diebold começou a acionar contra todos eles, em nome da lei de direitos autorais, exigindo a retirada da Internet de qualquer referência a seus arquivos;
7) chegou a conseguir algumas ordens judiciais para que alguns saites fossem retirados da Internet;
8) Em verdadeiro movimento coletivo de desobediência civil, para cada saite que era tirado do ar muitos mais eram abertos! A Diebold desistiu;
9)em outrubro a ONG Electronic Frontier Fundation, EFF, decidiu entrar na briga em defesa dos estudantes e provedores que haviam publicado os dados;
10) agora vem a notícia, abaixo, de que deram entrada em processo contra a Diebold, por abuso da Lei de Direitos Autorais, tentando impedir o debate sobre a confiabilidade do processo eleitoral. Pleitearam indenização e o estabelecimento de uma ordem de que aqueles que publicarem estes arquivos da Diebold não estão infringindo a lei autoral.
No Brasil tivemos um caso em que se levantou a mesma questão entre direito do cidadão à transparência eleitoral e o direito autoral do desenvolvedor dos programas de computador das nossas urnas-e.
Mas o brasileiro não agiu em defesa de seus interesses como os americanos fizeram.
Aconteceu em 2000. O PDT impugnou ( http://www.pdt.org.br/diversos/acaourna.htm ) o programas do sistema VirtuOS que o TSE incluia nas urnas-e mas não apresentava seu código-fonte aos partidos políticos, contrariando a lei eleitoral de então. Os juízes do TSE, na sua Resolução 20.714, rejeitaram a impugnação argumentando que não se poderia apresentar os fontes do VirtuOS senão se feriria os direitos autorais dos seus autores (a empresa Microbase). O PDT entrou com mandado de segurança e com pedido liminar alegando que a lei (de transparência) eleitoral não poderia ser suplantada pela lei de direitos autorais, caberia ao TSE trocar os programas fechados por outros que pudessem ser abertos. O TSE, não querendo abrir os programas utilizados nas urnas mas não tendo como argumentar, rejeitou a liminar sem abordar a questão do VirtuOS e o mandado de segurança ficou engavetado até ser arquivado por perda de objeto, sem julgamento do mérito!
Sem dúvida, este comportamento completamente inadequado dos juízes do TSE, naquele caso, é consequência direta do fato de que além de juizes eles eram também os réus daquele processo e simplesmente obraram para se desviarem da lei.
Mas é lamentável também o papel assumido, durante todo este processo, pela a imprensa e pelas comunidade acadêmica técnica e jurídica brasileiras, fora pouquíssimas excessões que não conseguiu criar massa crítica pra reverter a situação. Foram todos informados do que estava ocorrendo e, ao contrário dos americanos, optaram por total omissão e silêncio, como se o problema "fosse coisa do Brizola" e não lhes dissesse respeito.
Na continuação, em 2001 e 2003, os presidentes do TSE (Jobim e Pertence), contando com a omissão em geral dos brasileiros de todos os níveis, cuidaram de pressionar o Congresso para alterar a lei eleitoral que hoje não os obriga mais a abrir para conhecimento dos partidos todos os programas de computador do sistema eleitoral. Agora, "manso e cordial" brasileiro vai votar, em 2004, em máquinas com programas secretos!
At 10:17 11/02/04, you wrote:
* Judge to Rule on Consequences for Diebold's Misuse of Copyright Law
Tried to Stop Publication of Information on Electronic Voting Machine Flaws
San Jose, CA - A federal judge on Monday heard arguments from an Internet Service Provider (ISP) and two Swarthmore College students who are seeking compensation from Diebold Election Systems, Inc., after the company threatened legal action against them for publishing or linking to an email archive indicating security flaws in Diebold's electronic voting machines. The Honorable Jeremy Fogel indicated that he intends to issue a ruling within the next two months on whether Diebold will face the consequences of abusing copyright law in order to silence its critics.
Represented by EFF and the Cyberlaw Clinic at Stanford's Center for Internet and Society, the nonprofit ISP Online Policy Group and Swarthmore students Nelson Pavlosky and Luke Smith are seeking both compensation from Diebold for its misuse of copyright law and a court order stating that those who publish or link to the Diebold email archive are not violating copyright law.
"Copyright law must not become a tool of censorship," said EFF Legal Director Cindy Cohn. "In this case, Diebold used phony copyright claims to silence public debate about voting, the very foundation of our democratic process."
The Online Policy Group v. Diebold case has federal court case number CV-03-04913-JF.
For the full media release: <http://www.eff.org/cgi/tiny?urlID=118> (EFF)
Salon article on the hearing: <http://www.eff.org/cgi/tiny?urlID=116> (Registration unfortunately required.)
OPG v. Diebold case archive: <http://www.eff.org/Legal/ISP_liability/OPG_v_Diebold/> ______________________________________________________________ O texto acima e' de inteira e exclusiva responsabilidade de seu autor, conforme identificado no campo "remetente", e nao representa necessariamente o ponto de vista do Forum do Voto-E
O Forum do Voto-E visa debater a confibilidade dos sistemas eleitorais informatizados, em especial o brasileiro, e dos sistemas de assinatura digital e infraestrutura de chaves publicas. __________________________________________________ Pagina, Jornal e Forum do Voto Eletronico http://www.votoseguro.org __________________________________________________
[ ]s
Eng. Amilcar Brunazo Filho - Santos, SP Em Defesa da Cidadania
http://www.civilis.org
Pelo Voto Seguro
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