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Sent: Fri, 22 Jul 2005 16:01:31 -0300
Subject: ESCÁRNIO À NAÇÃO
STJ: Escárnio à Nação
Mauro Chaves
Deixemos de lado, por enquanto, a ridícula teoria conspiratória (do ministro
da Justiça), que apenas banalizou a discussão sobre o controle externo (no
caso, do Ministério Público) e tratemos de fato mais grave, que, na fumaça
do Waldogate (e do Santorogate) passou despercebido da mídia.
Quem tinha dúvidas sobre a necessidade premente, inadiável, de estabelecer-se
o controle externo do Judiciário, para que a Justiça neste País não se torne
definitivamente desmoralizada, com todas as desastrosas conseqüências
institucionais e de confiabilidade externa - que isso implica, o
arquivamento, nesta quarta feira, do processo administrativo movido pelo
Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra um de seus integrantes, o ministro
Vicente Leal, em razão de sua aposentadoria voluntária, deve, de uma vez
por todas, dirimi-las. Pois o STJ exacerbou seu corporativismo ao ponto de
torná-lo um verdadeiro escárnio à Nação. E o tribunal escondeu da população
(pelo ominoso segredo de justiça) com a opinião contrária de apenas seis
de seus honrados ministros - o teor do relatório que justificou esse abstruso
arquivamento.
Contra Vicente Leal pesam gravíssimas acusações, com base em gravações
realizadas pela Polícia Federal devidamente autorizadas, judicialmente
que o envolvem em um esquema de venda de sentenças judiciais a integrantes da
quadrilha do narcotraficante Leonardo Dias de Mendonça, dentro das operações
sob cobertura do deputado Pinheiro Landim. Por deliberação do tribunal, o
ministro fora afastado de suas funções, enquanto perdurassem as investigações
realizadas por uma comissão interna, composta por três de seus colegas.
Se houvesse, por parte da mais importante Corte de Justiça infra -
constitucional do País, um mínimo de respeito pela opinião pública, não
seriam interrompidas aquelas investigações, em razão do pedido de
aposentadoria do investigado o que o permitiu livrar-se delas e escapar sem
punição administrativa alguma. Ou, pelo menos, se permitiria que a sociedade
brasileira soubesse se na cúpula do Poder Judiciário ocorreu ou não a prática
de crimes tão abjetos, como é o caso do favorecimento judicial (mediante
torpe remuneração) àquelas pessoas que mais destroem a nossa juventude, por
meio do comércio de drogas.
É para evitar aberrações desse tipo a impunidade garantida pela
aposentadoria que o Estatuto do Servidor Público impede de aposentar-se o
funcionário que responde a processo administrativo. Mas o STJ considerou que
os magistrados estão excluídos dessa mínima exigência ética, pelo fato de a
Lei Orgânica da Magistratura ter como punições máximas a disponibilidade ou a
aposentadoria compulsória (ou seja, em ambos os casos a pesada punição de
continuar ganhando, sem trabalhar). Então, se estas são as penas, que
resultam em simples afastamento remunerado equivalente a uma aposentadoria
voluntária, como a requerida pelo investigado -
para que concluir as investigações? Se assim é, eis aí uma interpretação
imoral, de uma lei imoral, mantida (ou não modificada) graças a um lobismo
imoral.
O ministro Vicente Leal, em nota aos meios de comunicação, colocando-se como
vítima (dizendo: Há quase um ano estou submetido a um estado de coma
moral), pondo em dúvida a isenção de julgamento de seus pares (ao
escrever: Não posso postar-me com credulidade na expectativa de um
julgamento técnico por uma instância administrativa. Afinal, essa mesma
instância já me negou a oportunidade de produzir provas relevantes),
afirma que concluiu-se a investigação e nada, absolutamente nada, foi
provado. Ora, se o tribunal (ao qual pertence e de cujo julgamento técnico
descrê) concluiu, de fato, a investigação, e nada, absolutamente nada, foi
provado por que então o segredo de justiça, em relação a essas conclusões?
Não seria do máximo interesse do STJ, do ministro investigado e da
sociedade a plena publicidade que se desse a essa inocência, pois só
assim o cidadão brasileiro poderia se convencer de que um ministro de
tribunal superior, neste País, jamais teria co
metido o inominável crime de vender sentenças para traficantes de
entorpecentes?
Agora, atente-se para o timing do episódio: O ministro Vicente Leal requereu
sua aposentadoria na terça feira (9/3) e já na quinta (11/3) o vice-
presidente do STJ, no exercício da Presidência, ministro Edson Vidigal, se
apressou em assinar e levar, pessoalmente, o respectivo decreto ao ministro
da Justiça, Márcio Thomás Bastos, para este ser encaminhado o mais rápido
possível ao presidente Lula. Por que tanta pressa? Já se viu alguma
aposentadoria, neste País, ser despachada com tal rapidez?...
Na questão do controle externo do Poder Judiciário, a ser exercido pelo
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde além de magistrados há a
participação de membros do Ministério Público, de representantes da sociedade
civil indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e da OAB, discute-
se se tal órgão poderá ou não decidir pela perda de cargo dos juizes
corruptos. O acachapante corporativismo do STJ torna óbvia a necessidade de
conceder-se ao órgão de controle essa atribuição. E é de grande interesse,
para a própria independência do Poder Judiciário, a instituição de um
controle externo no âmbito administrativo, antes que se chegue à conclusão
(por episódios como esse) de que esse controle também deva se dar no âmbito
jurisdicional.
Mauro Chaves é jornalista, advogado (PUC-SP), administrador de empresas (pós-
graduado pela FGV), escritor, produtor cultural e pintor.
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