LEI No 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967. (RECEPCIONADA PELA CRFB-88)
Regula a liberdade de rnanifestação do pensamento e de informação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DA INFORMAÇÃO
Art . 1º É livre a manifestação do pensamento e a procura, o
recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem
dependência de censura, respondendo cada um, nos têrmos da lei, pelos abusos
que cometer.
§ 1º Não será tolerada a propaganda de guerra, de processos de
subversão da ordem política e social ou de preconceitos de raça ou classe.
CAPÍTULO III
DOS ABUSOS NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E
INFORMAÇÃO
Art . 12. Aquêles que, através dos meios de informação e divulgação,
praticarem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e
informação ficarão sujeitos às penas desta Lei e responderão pelos prejuízos
que causarem.
Parágrafo único. São meios de informação e divulgação, para os
efeitos dêste artigo*, os jornais e outras publicações periódicas, os
serviços de radiodifusão e os serviços noticiosos.(*NOTA: A MODERNA DOUTRINA
CONSIDERA A INTERNET COMO MEIO EQUIPARADO )
Art . 13. Constituem crimes na exploração ou utilização dos meios de
informação e divulgação os previstos nos artigos seguintes.
Art . 14. Fazer propaganda de guerra, de processos para subversão da
ordem política e social ou de preconceitos de raça ou classe:
Pena: de 1 a 4 anos de detenção.
Art . 19. Incitar à prática de qualquer infração às leis penais:
Pena: Um têrço da prevista na lei para a infração provocada, até o
máximo de 1 (um) ano de detenção, ou multa de 1 (um) a 20 (vinte)
salários-mínimos da região.
§ 1º Se a incitação fôr seguida da prática do crime, as penas serão
as mesmas cominadas a êste.
-----Mensagem original-----
De: [EMAIL PROTECTED]
[mailto:[EMAIL PROTECTED] nome de jeff
Enviada em: sábado, 3 de setembro de 2005 14:56
Para: [EMAIL PROTECTED]
Assunto: [VotoEletronico] 7 de SETEMBRO o dia "D", a luta contra o domínio
FASCISTA.
Caro Carriles,
Fascistas são os que abusam do Poder, matam mais de seis testemunhas para
acobertar o primeiro assassinato.
Fascistas são os que NEGAM o direito democrático e a soberania nacional à
Nação.
Fascistas são os que pretendem acabar com a democracia de vez para implantar
um SISTEMA POLÍTICO TOTALITÁRIO, exploram o povo com 40% do PIB de tributos,
obrigam a Nação a pagar 22% de sua renda de juros a agiotas, entregam nosso
patrimônio, nosso futuro aos CORRUPTORES comparsas dos fascistas.
Fascistas são os que OBEDECEM ao comando de um imperialista que deixa a sua
população, vítimas do maior desastre natural já ocorrido na sua história,
PROIBINDO-OS DE SAIR DA CIDADE DESTRUÍDA, LEVA QUATRO DIAS PARA LEVAR ÁGUA E
COMIDA, DEIXA O POVO SE MATAR, ESTUPRAR, e à mercê da fome e sede por QUATRO
LONGOS DIAS, há poucos minutos do socorro. Será por ser uma cidade em que a
metade é negra e pobre? Será que para não contaminar o reduto texano dos
brancos?
Fascistas são os que SERVEM a este imperador fascista para manter o Brasil
sendo extorquido, explorado e morrendo de fome.
NÓS, OS DEMOCRATAS, LUTAMOS CONTRA ESTES E TODOS OS OUTROS IMPERIALISTAS.
Este Fórum foi criado para defender e para os que defendem a DEMOCRACIA.
Talvez você não saiba o que é FASCISMO.
FASCISMO: "ideologia e sistema político e social totalitário introduzido na
Itália por Mussolini, cujo emblema era o feixe (fascio) de varas usado pelos
antigos lictores romanos, significando a união nacionalista, e que se
caracterizou por um controle estatal da maior parte das atividades, pela
concentração do poder na pessoa do ditador e por um nacionalismo
exacerbado." (carregado de racismo e opressão).
São estes mesmos FASCISTAS que estão escravizando o povo brasileiro,
DIVIDINDO a Nação em classes e promovendo o CHOQUE ENTRE AS CLASSES,
promovendo o caos para que elles tomem o poder definitivamente durante o
caos e implantem um regime TOTALITÁRIO.
São elles que estão desarmando a população, o cidadão de bem, para nos
escravizar de vez e não podermos REAGIR COM A FORÇA NECESSÁRIA.
PORTANTO, É NOSSO DIREITO E DEVER PATRIÓTICO MATAR, SE FOR PRECISO, ESTES
IMPOSTORES IMPERIALISTAS FASCISTAS. Não importa se elles se apresentem de
Esquerda ou de Direita.
Se não são DEMOCRATAS, São todos INIMIGOS DA NAÇÃO. Na verdade, elles são
inimigos de TODAS AS NAÇÕES do Mundo.
ASSIM COMO É NOSSO DIREITO "BATER NA CARA" DOS VENDIDOS SE ELLES TENTAREM
NOS IMPEDIR DE NOS MANIFESTARMOS, COMO ELLES PROMETERAM em Brasília perante
toda a imprensa.
PORQUE ELLES, A CUT E A UNE QUE RECEBERAM SÓ EM JUNHO DESTE ANO MAIS DE R$50
MILHÕES DE REAIS, e o MST que recebe mensalmente BILHÕES, por isso elles vão
às ruas "DEFENDER" O DESGOVERNO LULLA.
RECEBEM RECURSOS "DESVIADOS" DA SAÚDE, EDUCAÇÃO ETC. FORAM ELLES QUE
"AMEAÇARAM PUBLICAMENTE" QUE NÃO ADMITIRIAM DESTRONAR LULLA, QUE SE A
POPULAÇÃO FOSSE PRA A RUA E SE O CONGRESSO DESTRONAR O ACÉFALO LULLA, seria
considerado por elles UM GOLPE DAS "ELITES".
QUEM É A "ELITE"? Os banqueiros, os traficantes de drogas, de armas, as
multinacionais, os dirigentes de estatais, os monopólios, os corruptos e
corruptores, que são os que se beneficiam deste desgoverno Lulla? Para elles
NÃO! ...
Para elles a "elite" são todos que sejam contra este desgoverno corrupto.
MAS O DIREITO DE DESTRONAR LULLA E DE NOS MANIFESTARMOS É UM DIREITO
CONSTITUCIONAL. ELLES, OS CORRUPTOS VENAIS NÃO PODEM NOS IMPEDIR.
Ou seria a atitude certa nos acovardarmos e ficarmos em casa com medo das
ameaças? ... ou para não sermos "acusados" pelo "grande líder" Carriles de
"fascistas"? ...
Não confundam as coisas, o povo brasileiro é PACÍFICO, mas NÃO É COVARDE!
O que mais me espanta é a sua atitude "fascista", Carriles.
Cobrando de forma ditatorial do moderador que tome atitudes, e ainda me
"admoestando", como se você tivesse o direito. Ademais, não sou seu
"companheiro".
Ou você acha que qualquer um, mesmo que seja perito judicial da área
de informática, pode me invadir impunemente, e pode COBRAR atitudes do
moderador conforme a sua vontade?...
Em pouca linhas você confessou quem realmente tem atitudes
fascistas: ... "ou é como eu quero, ou eu saio"....
Se você sair?... que medo! ...
Se você não concorda, argumente, critique ou ignore.
Mas se você não suporta ler. NÃO ABRA AS MINHAS MENSAGENS.
Vou te contar um segredo: VOCÊ NÃO É OBRIGADO!
Este Fórum NÃO É FASCISTA. Ninguém é obrigado a ler as mensagens, nem as
sandices.
Todos que realmente lutam por esta Causa, lutam pela DEMOCRACIA e pela real
SOBERANIA NACIONAL.
Não pense que me sinto ofendido, ou impedido.
Entendo que neste País, dominado por ditaduras e ditadores impostores, é
difícil para a população mediana ter a real consciência dos seus direitos e
deveres.
Mas eu esperava mais de um advogado "intelectual", esperava que RECONHECESSE
o que é FASCISMO e quais são os nossos direitos. E como temos o DIREITO e
DEVER de defende-los. E assim "reconhecer" o que é o quê e quem é quem...
Deveria reconhecer que o recurso de "MATAR" traidores da Pátria e invasores
que duvidem da nossa soberania e querem nos escravizar. É um DIREITO e um
DEVER de cada cidadão defender a Nação dos seus INIMIGOS, até com o uso da
FORÇA.
Assim como o direito de usar da "força" para nos defender de grupos,
QUADRILHAS DO CRIME ORGANIZADO, que querem nos IMPEDIR de exercermos nossos
direitos democráticos de nos manifestarmos, ou como o direito de TIRARMOS os
IMPOSTORES e TRAIDORES do PODER, principalmente quando esta "força" deveria
ser exercida pelo Estado para garantir nossos direitos e deveres está SOB
CONTROLE dos INIMIGOS DA NAÇÃO. E tais grupos organizados são APARELHOS PARA
ESTATAIS de manobra e dominaçao política antidemocrática.
Em outras palavras, na sua posição, os fascistas têm o direito de
se-lo porque ESTÃO NO PODER e os democratas, se reagirem com a força
necessária (se for necessária) para DEFENDER OS INTERESSES DA NAÇÃO, serão
rotulados por você de "fascistas"?
"O QUE É ISSO, COMPANHEIRO?"
Esperava mais de você, meu jovem.
Jefferson Abreu.
O BRASIL É DOS BRASILEIROS!
...]]...
----- Original Message -----
From: Alejandro Carriles
To: [EMAIL PROTECTED]
Sent: Thursday, September 01, 2005 4:46 PM
Subject: [VotoEletronico] RES: 7 de Setembro o DIA D.
"BATER nos caras..." .. "MORTE a quem duvidar" !!!!
Ô MODERADOR ... ASSIM NÃO DÁ !!
A continuar essas manifestações fascistas na lista, solicito o meu
desligamento. Não sou obrigado a ler estas sandices!
Componha-se companheiro!! Componha-se!!
-----Mensagem original-----
De: [EMAIL PROTECTED]
[mailto:[EMAIL PROTECTED] nome de jeff
Enviada em: quinta-feira, 1 de setembro de 2005 15:07
Para: jeff
Cc: [EMAIL PROTECTED]; voto-eletronico@pipeline.iron.com.br;
[EMAIL PROTECTED]; [EMAIL PROTECTED]; taninha; tania;
Roberto Monteiro de Oliveira; [EMAIL PROTECTED];
[EMAIL PROTECTED]; [EMAIL PROTECTED]; [EMAIL PROTECTED]
E.F.P.D.J.L.<-->E.C.M<-->E.C.S<-->; [EMAIL PROTECTED];
[EMAIL PROTECTED]; [EMAIL PROTECTED]; José Batista Pinheiro;
jeff; Jackeline Daros Abreu de Oliveira; GTMelo; gabs e gugs x); Carlos
Tebecherani Haddad; Carlos Tebecherani Haddad; bruuh; [EMAIL PROTECTED];
/rapha_x Atualizadooo
Assunto: [VotoEletronico] 7 de Setembro o DIA D.
Vamos aproveitar o dia 7 DE SETEMBRO , próxima quarta feira, para manifestar
o descontentamento geral da Nação com a corrupção e o lamaçal que os
políticos venais e traidores da Pátria têm nos causado.
NO PRÓXIMO DIA SETE DE SETEMBRO
VAMOS PARAR O BRASIL
-VAMOS PICHAR OS MUROS
- VAMOS PENDURAR FITAS PRETAS NAS JANELAS E NOS CARROS
- VAMOS FAZER UM PANELAÇO, UM BUZINAÇO às 17 HORAS EM TODO O BRASIL
- CHEGA DE CORRUPÇÃO
- CHEGA DE GOVERNOS E POLÍTICOS LADRÕES
-CHEGA DE TRAIDORES DA PÁTRIA
- VAMOS TOMAR AS PRAÇAS E RUAS
- VAMOS DAR UM BASTA NISSO TUDO
- E VAMOS BATER NOS "CARAS ELAMEADAS" defenosres do PT, QUE OUSAREM DEFENDER
OS BANDIDOS NAS RUAS!
FORA LULLA E CORJA DE BANDIDOS!
RENUNCIE JÁ, ACÉFALO!
*¨*
- O BRASIL NÃO É DE TODOS !
O BRASIL É NOSSO !
e...
MORTE A QUEM DUVIDAR !
.............................NÃO ESQUEÇA, É DIA 7 DE
SETEMBRO...............................
SE VOCÊ É BRASILEIRO OU BRASILEIRA, REPASSE ESTA MENSAGEM A TODOS QUE PUDER
O FUTURO DA NAÇÃO BRASILEIRA DEPENDE DE CADA UM.
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O texto acima e' de inteira e exclusiva responsabilidade de seu
autor, conforme identificado no campo "remetente", e nao
representa necessariamente o ponto de vista do Forum do Voto-E
O Forum do Voto-E visa debater a confibilidade dos sistemas
eleitorais informatizados, em especial o brasileiro, e dos
sistemas de assinatura digital e infraestrutura de chaves publicas.
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