Caro Alexandre,
Infelizmente também não é tão simples. "O governo" não é uma
entidade única. A decisão dos impostos federais cabe à Secretaria
de Receita Federal aplicar (e cobrar) em nome do Tesouro, com base em
MPs, portarias e toda a sorte de atos regulatórios pertinentes. Além
disso, devem ter seus preceitos de aplicabilidade publicados no DOU.
Semelhantemente se aplicam as taxas e impostos Estaduais e
Municipais, que têm de ter suas exceções, ou novas regras de
aplicabilidade, sancionadas ou decretadas pos seus respectivos
governos e publicadas nos respectivos DOs ANTES da data do edital.
On Dec 20, 2007, at 11:01 PM, Alexandre Van de Sande wrote:
tributos incidentes, significam claramente os tributos que
couberem. Se o governo decide que não há tributos que cabem então
o jogo prossegue sem quebrar nenhuma regra
On 12/20/07, Paulo Drummond <[EMAIL PROTECTED]> wrote:
Na mmo, as regras do jogo são definidas no edital e este é
cristalino no seu item 5.5, item f, onde se lê:
— que nos preços estão incluídos todos os custos e despesas,
tais como:
custos diretos e indiretos, fretes, tributos incidentes, taxa de
administração,
materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros,
embalagem, garantia
contratual e dos serviços, lucro e outros necessários ao
cumprimento integral do
objeto deste Edital e seus Anexos.
( o grifo acima é meu )
Agora, se o jogo pode ter as regras mudadas no seu decorrer, fica,
no mínimo esquisito. Mas não surpreendente.
On Dec 20, 2007, at 10:49 PM, Alexandre Van de Sande wrote:
para mim toda essa discussão ( e a outra sobre o classmate de 216)
fica sem fundos até sabermos como vai ficar a questao da isencao
de impostos no leilao. O pregoeiro em uma de suas mensagens pediu
que todos discriminassem os custos entao ficaria claro se a
positivo tivesse colocado imposto 0.
Se há uma isencao de impostos efetiva apos os lances, o leilao nao
pode simplesmente aceitar as propostas e dar os impostos de
presente para o fornecedor
On 12/20/07, José Antonio <[EMAIL PROTECTED]> wrote:
Só especulando em cima da matéria do Jaime Balbino (mais abaixo):
E se a Positivo e os outros que ofereceram os supostos Classmate
baixaram os lances porque já sabiam da isenção e desobedeceram
ao pregoeiro, e a SIMM não sabia (ou não quis desobedecer ao
pregoeiro) e só baixou seu preço até onde deu, com impostos?
Agora o impasse estaria feito porque a Positivo não conseguiria
mais baixar os preços por ter atingido o patamar mínimo possível
sem impostos...
Apesar de não se conhecer o custo do Classmate (o FUD da Intel já
deu preços de 250 até 400 dólares) nem se saber se seria o
Classmate o ofertado, 366,63 dólares é consistente com o custo
deste equipamento e assistência técnica por três anos, sem
impostos.
Governo havia cumprido a promessa de desoneração fiscal para o UCA
O site Convergência Digital publicou nesta madrugada a
informação de que a promessa de desoneração fiscal prometida na
véspera do leilão do UCA foi de fato cumprida pelo governo por
meio da publicação no Diário Oficial da União do dia 18/12,
mesmo dia do leilão, do convênio ICMS 147, definido em reunião
com secretários de fazenda dos estados em 14/12.
Por este convênio o governo federal e os estados se compromentem a
não recolher os impostos federais e o ICMS de produtos importados
para os projetos do PROINFO e UCA, desde que obtidos por meio de
licitação, o que era o caso do pregão eletrônico para compra de
150 mil laptops.
Isso tudo significa que já havia uma instrumento legal válido que
permitia a desoneração fiscal antes do pregão começar, mesmo
assim o pregoeiro exigiu que as propostas contivessem todos os
impostos, ignorando a decisão oficial superior.
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