Se verdade, um absurdo.
Contraria a Lei LEI Nº 12.965, DE 23 ABRIL DE 2014.
Vigência - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o
uso da Internet no Brasil.
"
,,,
CAPÍTULO IV
DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO
Art. 24. Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios
no desenvolvimento da internet no Brasil:
I - estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa,
transparente, colaborativa e
democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da
sociedade civil e da comunidade
acadêmica;
II - promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da internet,
com participação do Comitê Gestor
da internet no Brasil;
III - promoção da racionalização e da interoperabilidade tecnológica dos
serviços de governo eletrônico,
entre os diferentes Poderes e âmbitos da Federação, para permitir o
intercâmbio de informações e a celeridade
de procedimentos;
IV - promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos,
inclusive entre os diferentes
âmbitos federativos e diversos setores da sociedade;
*V - adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e
livres;*
VI - publicidade e disseminação de dados e informações públicos, de
forma aberta e estruturada;
Jefferson Pita
Em 25-06-2014 18:08, [email protected] escreveu:
Realmente é um aumento de custo inaceitável contra as diretrizes
atuais do governo federal em relação a uma suite livre de escritório
já consolidada que é o Libreoffice.Deve ser noticiada esta aquisição
aos Ministérios da Justiça e Planejamento para que seja devidamente
justificada.
Em 25-06-2014 10:13, Emmanuel Nazareno de Lima Ferro escreveu:
Bom dia, alguém está informado sobre a recente aquisição de licenças
do MS-Office 2013 pela Receita Federal?
Ao que parece a Receita deu um salto pra traz, pois já havíamos
comemorado a adoção do LibreOffice por este órgão.
--
--
"Se você quer ir rápido, vá sozinho. Se quer ir longe, vá
acompanhado." (provérbio africano)
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Emmanuel Ferro
SERPRO - Escritório São Luís
SUPOP/OPFLA/OPSLS
Comitê Regional de Software Livre
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-
"Esta mensagem do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO),
empresa pública federal regida pelo disposto na Lei Federal nº 5.615,
é enviada exclusivamente a seu destinatário e pode conter informações
confidenciais, protegidas por sigilo profissional. Sua utilização
desautorizada é ilegal e sujeita o infrator às penas da lei. Se você
a recebeu indevidamente, queira, por gentileza, reenviá-la ao
emitente, esclarecendo o equívoco."
"This message from SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)
-- a government company established under Brazilian law (5.615/70) --
is directed exclusively to its addressee and may contain confidential
data, protected under professional secrecy rules. Its unauthorized
use is illegal and may subject the transgressor to the law's
penalties. If you're not the addressee, please send it back,
elucidating the failure."
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