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Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "Otavio C. da Silva" <[EMAIL PROTECTED]>
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FERNANDO WALCACER wrote:
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> Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
> Mensagem enviada por: "FERNANDO WALCACER" <[EMAIL PROTECTED]>
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>
> Me parece que os argumentos desenvolvidos por Guilherme Purvin e Solange
> Teles da Silva no artigo Responsabilidade Penal das Pessoas Jur�dicas de
> Direito P�blico na Lei n. 9605/98, que a Procuradoria Geral do Estado do Rio
> de Janeiro teve a honra de publicar em primeira m�o em sua Revista (51),
> 1998, n�o apenas constituem boa e s�lida doutrina, como s�o simplesmente
> irrrespond�veis. Convido os que n�o pensam assim a imaginar - e trazer a
> debate, atrav�s da lista - senten�a condenat�ria de pessoa jur�dica de
> direito p�blico por crime previsto na lei 9605/98 .
> Fernando Walcacer
Prezado Fernando,
Como venho sempre repetindo, n�o sou advogado, mas acredito que vivemos
num estado de direito (apesar de muitas vezes parecer que n�o), tudo bem
que na pr�tica se v� diversas irregularidades nos mais diversos n�veis e
poderes. Mas se a lei existe e � clara, como demostrou os colegas, deve
haver um meio pelo qual devemos responsabilizar o poder p�blico.
Otavio
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