[DTOAMBIENTAL] =?iso-8859-1?Q?Resp._Penal_Pessoa_Jur=EDdica?=

[Guilherme Jose Purvin de Figueiredo]

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Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: Guilherme Jose Purvin de Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]>
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Colegas,
Gostaria de ressaltar que, entre as pessoas que aqui se manifestaram, n�o
h� diverg�ncia alguma quanto aos seguintes aspectos:
(1) As Pessoas Jur�dicas de Direito Privado podem ser responsabilizadas
criminalmente, nos termos da Lei 9.605/98.
(2) Todas as Pessoas Jur�dicas (Direito P�blico e Privado) podem ser
responsabilizadas civilmente, nos termos da Lei 6.938/81.
Cordialmente,
Guilherme Purvin

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