[DTOAMBIENTAL] =?iso-8859-1?Q?Re:_=5BDTOAMBIENTAL=5D_Composi=E7=E3o_de_Conselho_Municipa?==?iso-8859-1?Q?l_de_Meio_Ambiente?=

[Antonio Fernando Pinheiro Pedro]

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Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "Antonio Fernando Pinheiro Pedro" <[EMAIL PROTECTED]>
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Caro Pablo,

Pude observar, de experi�ncias anteriores com a forma��o de conselhos
municipais, que as entidades p�blicas estaduais sentem-se pouco confort�veis
em assumir uma cadeira em conselhos do munic�pio. Alegam, via de regra, que
n�o podem interferir em esfera municipal (pelo princ�pio da autonomia), bem
como poder�o criar precedente que as obrigue a ter assento  em todo e
qualquer munic�pio do estado.
Posso afirmar, na pr�tica e na teoria, que isso tudo � balela.
 O �nico impedimento a que se deve atentar � para a  participa��o de
parlamentares e magistrados, enquanto tais, em �rgaos de decis�o ou consulta
do executivo (h� a� interfer�ncia de poderes independentes). No mais, at� a
participa��o de representante do Minist�rio P�blico � poss�vel.
Primeiro porque no �mbito de nossa Constitui��o, a compet�ncia para tutela
administrativa ambiental � comum, sendo, portanto, desej�vel que o estado
mantenha representantes opinando na formula��o de pol�ticas municipais no
�rg�os colegiado deste. Sendo o conselho de meio ambiente, um �rg�o auxiliar
do poer executivo local, nada melhor que dele participem e com ele cooperem
membros representantes da esfera estadual, sem que isso resulte em
interfer�ncia direta de uma esfera em outra ou  quebra do princ�pio da
autonomia municipal.
Segundo porque aos �rg�os estaduais compete avaliar as repercuss�es
regionais dos empreendimentos urban�sticos de repercuss�o intermunicipal,
bem como o licenciamento e fiscaliza��o das atividades industriais e
miner�rias. Nesse sentido, a manuten��o de t�cnicos afetos �s �reas do
estado com assento no conselho, representa fonte preciosa e desburocratizada
de informa��es aos conselheiros locais.
Assim, o representante do IBAMA na regi�o, bem como os representantes locais
dos �rg�os estaduais de meio ambiente, e at� o representante do Minist�rio
P�blico na Comarca, podem constar como membros do conselho, devendo o
munic�pio ter o cuidado, apenas, de oficiar �s chefias estaduais
respectivas, informando da previs�o legal de participa��o de seu funcion�rio
no colegiado, fazendo, ent�o, um " convite " para nomearem o representante.

Boa sorte Pablo.

AFPP

-----Mensagem original-----
De: Pablo Villanueva <>
Para: 'Direito Ambiental' <[EMAIL PROTECTED]>
Data: Segunda-feira, 24 de Maio de 1999 19:07
Assunto: [DTOAMBIENTAL] Composi��o de Conselho Municipal de Meio Ambiente


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>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
>Mensagem enviada por: Pablo Villanueva <[EMAIL PROTECTED]>
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>Prezados Colegas,
>
>Ap�s in�meros problemas  com HDs de micros e aparentemente intermin�veis
>reconfigura��es, finalmente estou plenamente de volta � lista.
>
>Estou participando das discuss�es para a implementa��o do Conselho
>Municipal de Meio Ambiente em Ilh�us-BA, e gostaria de ouvir alguns
>coment�rios acerca da seguinte quest�o que foi suscitada por aqui:
>
>Sendo o Conselho de n�vel Municipal, h� algum empecilho legal para que
>haja em sua composi��o a presen�a de �rg�os estaduais ou federais,
>ligados ou n�o ao licenciamento em suas respectivas esferas?
>
>Agrade�o antecipadamente a aten��o dispensada.
>
>Pablo Villanueva
>IESB
>Caixa Postal 171
>Ilh�us - BA
>45.650-000
>
>
>
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>Dicas:
>1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em:
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