Vc. est� perguntando o mar territorial e a zona econ�mica exclusiva?  Se for isso, verifique a Lei n.� 8.617/93.
 
GUSTAVO
-----Mensagem original-----
De: [EMAIL PROTECTED] [mailto:[EMAIL PROTECTED]]Em nome de Suindara
Enviada em: Sexta-feira, 27 de Agosto de 1999 18:59
Para: Direito Ambiental
Assunto: [DTOAMBIENTAL] URGENTE

Algum colega poderia dizer qual a zona costeira do Brasil; existe algum lugar onde ela � definida?!!!
Obrigado.
 
Rodrigo.

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