Re: [DTOAMBIENTAL] STJ e Reflorestamento.

[Pericias]

Vc tem mais jurisprud�ncia � respeito????     Eng� Agr� Carlos Augusto Arantes Arantes & Associados fone/fax: 018 623.9178 icq # 24082805 http://www.pericia.eng.br ----- Original Message ----- From: Suindara To: Direito Ambiental Sent: Thursday, September 02, 1999 11:38 AM Subject: [DTOAMBIENTAL] STJ e Reflorestamento. Mais uma... Jurisprud�ncia STJ:  AQUISI��O DE TERRA DESMATADA. REFLORESTAMENTO. "O propriet�rio de terra adquirida j� desmatada n�o est� obrigado a efetuar o reflorestamento. O art. 18 da Lei n.� 4.771/65 n�o obriga o propriet�rio a florestar ou reflorestar as suas terras, sem que antes o Poder P�blico delimite a �rea e exista nexo casual entre a conduta do propriet�rio e o dano ambiental. Precedentes citados: REsp 156.899-PR, DJ 4/5/1998, e REsp 156.899-PR, DJ 8/9/1998. REsp 218.120-PR, Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 24/8/1999." Rodrigo.