----------------------------------------------- Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "Antonio Fernando Pinheiro Pedro" <[EMAIL PROTECTED]> ---------------------------------------------- Ana Paula, Sobre a Resolu��o 237, escrevi um artigo publicado na Revista Gerenciamento Ambiental, no ano passado. Esse artigo, se n�o me engano, est� reproduzido no site www.ambienteglobal.com.br , na se��o de artigos (espero em breve disponibiliz�-los todos no meu pr�prio site, ora em reforma). Sou um defensor de um sistema de gest�o ambiental nos munic�pios, nos limites do permissivo constitucional, que exclui destes a possibilidade de licenciar com exclusividade ou car�ter prevalente, atividades de impacto ou interesse regional ou metropolitano, tais como empreendimentos industriais, aterros sanit�rios ou sistemas de destina��o final de res�duos e mesmo projetos urban�sticos de porte intermunicipal. Na verdade, o munic�pio, desde que aparelhado, dever� sim licenciar e fiscalizar projetos urban�sticos que provoquem adensamento, avaliando seu impacto ambiental de vizinhan�a e tr�fego, pequenas fontes de polui��o atmosf�rica - desde que conveniado com a ag�ncia estadual e nos moldes e par�metros das normas de emiss�o postas por esta (o que n�o exclui do estado o seu dever de fiscalizar a mesma fonte) - fontes de polui��o sonora, etc; competindo-lhe, ainda, o mapeamento, planejamento e ordenamento urbano, que conferem fun��o social � propriedade urbana. A hist�ria da Resolu��o 237, em verdade, confunde-se com o hist�rico de conflitos havidos entre o Munic�pio de S�o Paulo e o Estado, desde a gest�o de Paulo Maluf, conflitos esses que simplesmente eliminaram o car�ter metropolitano de nossa regi�o . Para quem quer pesquisar mais, sugiro examinar os registros do CONSEMA-SP, em especial quando da aprecia��o da Opera��o Urbana Faria Lima (1993), os registros do CADES (Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustent�vel de S�o Paulo), em especial quando do licenciamento dos incineradores de Santo Amaro e S�o Mateus (1994). Nesses epis�dios todos, nossa posi��o foi externada de maneira precisa junto �s autoridades municipais e estaduais, sendo digno de nota a pouca, para dizer nenhuma vont ade do �rg�o do estado, em fazer valer sua compet�ncia constitucional. AFPP -----Mensagem original----- De: Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz <[EMAIL PROTECTED]> Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> Data: Domingo, 5 de Setembro de 1999 10:42 Assunto: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] QRe: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Compet�ncia Material dos Munic�pios >----------------------------------------------- >Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) >Mensagem enviada por: "Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz" <[EMAIL PROTECTED]> >---------------------------------------------- > > >Caro Fernando. >Concordo com a sua opini�o e tb com a do Dr. Ubiracy qto aa compet�ncia >municipal. Acho inclusive q, nos termos da CF, art. 23 todos os entes tem >compet�ncia para defender o meio ambiente, utilizando-se de todos os >insturmentos. Apenas me posiciono contrariamente aa Res. CONAMA 237. Em >primeiro lugar pq, como � um lament�vel costume brasileiro, contraria a CF >no que diz respeito � inexist�ncia de atos administrativos aut�nomos, sem >fundamento em lei (a Lei Complementar ainda n�o foi editada). Em segundo >lugar pq a CF � clara ao dizer que a compet�ncia � COMUM e a aludida >resolu��o estabelece o licenciamento em um �nico n�vel. >O que acham a respeito? >Ana Paula - PJ Meio Amb. de Santos/SP >-----Mensagem original----- >De: FERNANDO WALCACER <[EMAIL PROTECTED]> >Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> >Data: Sexta-feira, 3 de Setembro de 1999 10:27 >Assunto: [DTOAMBIENTAL] QRe: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Re: >[DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Compet�ncia Material dos Munic�pios > > >>----------------------------------------------- >>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) >>Mensagem enviada por: "FERNANDO WALCACER" <[EMAIL PROTECTED]> >>---------------------------------------------- >> >> >>De minha parte, penso que o sistema de licenciamento criado pela lei >>federal 6938/81 n�o tem o cond�o de inibir o Munic�pio, que goza de >>autonomia constitucional, de organizar um sistema de licenciamento >>ambiental pr�prio (mesmo porque o licenciamento � certamente uma das >>melhores maneiras de o Munic�pio cumprir os seus deveres constitucionais >>em rela��o � prote��o do meio ambiente , deveres esses id�nticos aos dos >>Estados membros . ) >>Como resolver, ent�o, o problema dos licenciamentos paralelos ? Uma forte >>demanda da sociedade por �rg�os ambientais mais eficientes , aliada a >>governos estaduais e municipais comprometidos com esse mesmo projeto pode >>levar a entendimentos inovadores e fecundos , absolutamente de acordo com >>os princ�pios constitucionais e certamente destinados a dar-lhes >cumprimento >>mais adequado. >>FERNANDO WALCACER >> >>-----Mensagem original----- >>De: Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz <[EMAIL PROTECTED]> >>Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> >>Data: den 3 september 1999 11:42 >>Assunto: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Re: >>[DTOAMBIENTAL] Compet�ncia Material dos Munic�pios >> >> >>>----------------------------------------------- >>>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) >>>Mensagem enviada por: "Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz" >><[EMAIL PROTECTED]> >>>---------------------------------------------- >>> >>> >>>Caro colega Inag�. >>>Concordo com as suas coloca��es. Todavia, entendo que deveremos batalhar >>>para o expurgo desse instrumento normativo no que ele tem de >>>inconstitucional. At� pq n�o se trata de mera filigrana jur�dica. Aqui no >>>Estado de S�o Paulo ela j� tem feito alguns estragos, com munic�pios >>>licenciando seus pr�prios projetos sob o argumento de que se trata de >>>interesse local. >>>Sugiro a leitura do �timo artigo do colega Filippe Augusto Vieira de >>Andrade >>>publicada na Rev. de Direito Ambiental n. 13 sobre o assunto. >>>Abra�os. >>>Ana Paula. >>>-----Mensagem original----- >>>De: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> >>>Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> >>>Data: Quinta-feira, 2 de Setembro de 1999 05:22 >>>Assunto: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Compet�ncia >>>Material dos Munic�pios >>> >>> >>>>----------------------------------------------- >>>>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) >>>>Mensagem enviada por: [EMAIL PROTECTED] >>>>---------------------------------------------- >>>> >>>> >>>>Prezada Ana Paula >>>> >>>>No meu entender a quest�o n�o � t�o simples assim. >>>>Na realidade a Res. 237 tem dispositivos que s�o inconstitucionais, como >>>>p.ex. o Art. 20. Tamb�m peca por inconstitucionalidade quando pretende >>>>dispor sobre a compet�ncia dos entes federados. >>>> >>>>Entretanto, o CONAMA tem compet�ncia legal para ditar regras gerais para >o >>>>licenciamento ambiental (Art. 8�, I, L. 6.938) e h� dispositivos na >>>>Resolu��o que s�o necess�rios. Exemplo frizante � o estabelecimento de >>>>prazos tanto para a concess�o, como para a validade do alvar� de licen�a, >>>s� >>>>por ela estabelecido. >>>>Veja que havia Estado que demorava indefinidamente a solu��o de um pedido >>>de >>>>licen�a, o que � um absurto. Casos houve de LO emitida sem prazo e >>outros >>>>de prazo de apenas um ano. >>>>Desta forma, acredito que a mat�ria tenha mesmo que sofrer grande >>discuss�o >>>>e que a Resolu��o deva sofrer profunda reformula��o. >>>> >>>>Abra�os >>>>Inag� >>>> >>>> >>>>-----Mensagem Original----- >>>>De: Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz <[EMAIL PROTECTED]> >>>>Para: <[EMAIL PROTECTED]> >>>>Enviada em: Quinta-feira, 2 de Setembro de 1999 10:43 >>>>Assunto: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Compet�ncia Material dos >>>>Munic�pios >>>> >>>> >>>>----------------------------------------------- >>>>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) >>>>Mensagem enviada por: "Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz" >>>><[EMAIL PROTECTED]> >>>>---------------------------------------------- >>>> >>>> >>>>Acho excelente a proposta e desde j� lan�o como proposta complementar a >>>>discuss�o sobre a Resolu��o CONAMA 237. No meu entender ela � >>>>inconstitucional pq fere o art. 23 da CF, o qual prev� q a compet�ncia >>para >>>>a prote��o do meio ambiente etc � COMUM, n�o sendo poss�vel, como ela >fez, >>>>dar compet�ncias exclusivas. O q vcs acham? >>>>-----Mensagem original----- >>>>De: Guilherme Jose Purvin de Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]> >>>>Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> >>>>Data: Quinta-feira, 2 de Setembro de 1999 09:17 >>>>Assunto: [DTOAMBIENTAL] Compet�ncia Material dos Munic�pios >>>> >>>> >>>>>----------------------------------------------- >>>>>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) >>>>>Mensagem enviada por: Guilherme Jose Purvin de Figueiredo >>>><[EMAIL PROTECTED]> >>>>>---------------------------------------------- >>>>> >>>>> >>>>>Prezados amigos Inag�, Luiz e demais colegas, >>>>> >>>>>Algumas d�vidas me assaltam acerca da aus�ncia absoluta de compet�ncia >>>>>material dos munic�pios em mat�ria ambiental. Gostaria de aprofundar o >>>tema >>>>>com voc�s, desde que n�o o achem muito aborrecido. >>>>> >>>>>Abra�os >>>>> >>>>>Guilherme >>>>> >>>>>----------------------------------- >>>>>Dicas: >>>>>1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: >>>>>http://www.pegasus.com.br >>>>>2- Pegasus Virtual Office >>>>>http://www.pvo.pegasus.com.br >>>>> >>>> >>>>----------------------------------- >>>>Dicas: >>>>1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: >>>>http://www.pegasus.com.br >>>>2- Pegasus Virtual Office >>>>http://www.pvo.pegasus.com.br >>>> >>>> >>>>----------------------------------- >>>>Dicas: >>>>1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: >>>>http://www.pegasus.com.br >>>>2- Pegasus Virtual Office >>>>http://www.pvo.pegasus.com.br >>>> >>> >>>----------------------------------- >>>Dicas: >>>1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: >>>http://www.pegasus.com.br >>>2- Pegasus Virtual Office >>>http://www.pvo.pegasus.com.br >> >>----------------------------------- >>Dicas: >>1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: >>http://www.pegasus.com.br >>2- Pegasus Virtual Office >>http://www.pvo.pegasus.com.br >> > >----------------------------------- >Dicas: >1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: >http://www.pegasus.com.br >2- Pegasus Virtual Office >http://www.pvo.pegasus.com.br > ----------------------------------- Dicas: 1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2- Pegasus Virtual Office http://www.pvo.pegasus.com.br
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Antonio Fernando Pinheiro Pedro Wed, 8 Sep 1999 04:43:07 -0700
- [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Re:... Antonio Fernando Pinheiro Pedro
- [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL... Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz
