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Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "Maria Gorete de Melo" <[EMAIL PROTECTED]>
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Eh evidente que os municipios podem exigir licencas ambientais! Com todo o respeito,
considero francamente inconstitucional entendimento diverso. De qualquer forma, os que
pensam que os municipios nao teem competencia para exigir que os empreendedores
cumpram a legislacao ambiental municipal nao estao mal acompanhados, pois a grande
maioria dos juizes de nosso pais continua interpretando as leis ordinarias como se em
5 de outubro de 1988 nada tivesse ocorrido...
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