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Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: [EMAIL PROTECTED]
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Negar que o Munic�pio tenha compet�ncia para a emiss�o da licen�a ambiental,
figura criada pelo Art. 10 da Lei n� 6.938/81, n�o implica dizer que ele n�o
tem a compet�ncia administrativa de fiscalizar suas posturas de interesse
local, inclusive as de cunho ambiental.
N�o significa tamb�m que n�o tenham capacidade para fiscalizar tamb�m a
aplica��o de crit�rios, normas e padr�es ambientais, nos termos do Art. 11
da mesma lei.
Tamb�m � da compet�ncia municipal a fiscaliza��o da aplica��o dos ditames do
C�digo Forestal "nas �reas urbanas", conforme par�grafo �nico do Art. 22 da
Lei n� 4.771/65, com a reda��o da Lei n� 7.803/89.
Inag�
-----Mensagem Original-----
De: Maria Gorete de Melo <[EMAIL PROTECTED]>
Para: <[EMAIL PROTECTED]>
Enviada em: Segunda-feira, 6 de Setembro de 1999 15:50
Assunto: [DTOAMBIENTAL] LICENCAS AMBIENTAIS
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Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "Maria Gorete de Melo" <[EMAIL PROTECTED]>
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Eh evidente que os municipios podem exigir licencas ambientais! Com todo o
respeito, considero francamente inconstitucional entendimento diverso. De
qualquer forma, os que pensam que os municipios nao teem competencia para
exigir que os empreendedores cumpram a legislacao ambiental municipal nao
estao mal acompanhados, pois a grande maioria dos juizes de nosso pais
continua interpretando as leis ordinarias como se em 5 de outubro de 1988
nada tivesse ocorrido...
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http://www.zipmail.com.br O e-mail que vai aonde voc� est�.
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