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Caros listeiros,
Foi publicado hoje o Decreto
n� 3.179, de 21.09.99, que disp�e sobre a especifica��o das san��es
aplic�veis �s condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Para download: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/decreto/Quadros/1999.htm
Atenciosamente,
C�lia Cristina Moura
Pimenta
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