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Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: UBIRACY =?iso-8859-1?Q?ARA=DAJO?= <[EMAIL PROTECTED]>
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Caro Fernando, no meu entendimento a lei � de alica��o nas tr�s esferas de
governo: federal, estadual e municipal. N�o fosse o � 1o. do artigo 70 -
�rg�os integrantes do SISNAMA - aliado aos demais par�grafos deste artigo,
h� uma refer�ncia ainda mais clara no artigo 76 ao dispor que "...o
pagamento de multa imposta pelos ESTADOS, MUNIC�PIOS, DF ou TERRIT�RIOS
substitui a multa federal na mesma hip�tese de incid�ncia...". Ademais o
artigo 6o. da Lei 6.938/81 enumera com bastante clareza quais s�o os �rg�os
integrantes do SISNAMA e os Estados e Munic�pios est�o l�, al�m dos �rg�os
federais. Quanto aos valores arrecadados serem revestidos ao FNMA, esta foi
uma modifica��o introduzida do Senado atrav�s do substitutivo da Sen.
Marina Silva. A id�ia original era que fosse revestido ao Fundo de
Reconstitui��o dos Bens Lesados ou ao �rg�o que aplicasse a multa. No que
se refere a extin��o de �rg�os, foi justamente em decorr�ncia disto que
evitou-se nomin�-los, preferindo-se sempre a express�o �rg�o Federal, assim
caso o IBAMA ou o MMA venham a ser extintos, o artigo passa a ser aplicado
pelo �rg�o que os suceder. Um forte abra�o.
Ubiracy Araujo
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