----------------------------------------------- Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "Claudia Viegas" <[EMAIL PROTECTED]> ---------------------------------------------- Obrigada pela sugest�o. -----Mensagem original----- De: Elida Seguin <[EMAIL PROTECTED]> Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> Data: Segunda-feira, 18 de Outubro de 1999 16:43 Assunto: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] informa��es1ZXM= >----------------------------------------------- >Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) >Mensagem enviada por: "Elida Seguin" <[EMAIL PROTECTED]> >---------------------------------------------- > > >Claudia. >Guilherme tem raz�o, n�o existe Minist�rio P�blico Municipal. A Medida >Provis�ria 1710 permite a ado��o de Termo de Adequa��o de Conduta, que j� � >previto no C�digo de Defesa do Consumidor. Mas acho que o acesso � >informa��o � um direito de todos, principalmente da Impresa. Entre com um >requerimento. As vezes fica dif�cil dizer que existe sigilo por escrito, >palavras o vento leva. Requeira, se eles indeferirem entre com Mandado de >Seguran�a. A pr�pria Lei de Pol�tica Ambiental prev� o acesso � informa��es, >at� como forma de garantir a moralidade administrativa. >Cordialmente >Elida S�guin >-----Mensagem original----- >De: Guilherme Jos� Purvin de Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]> >Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> >Data: Segunda-feira, 18 de Outubro de 1999 01:15 >Assunto: Re: [DTOAMBIENTAL] informa��es1ZXM= > > >>----------------------------------------------- >>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) >>Mensagem enviada por: Guilherme =?iso-8859-1?Q?Jos=E9?= Purvin de >Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]> >>---------------------------------------------- >> >> >>Cl�udia, >>Algumas coisas n�o fazem sentido. Por exemplo, n�o existe nenhuma >>institui��o chamada "MInist�rio P�blico Municipal", nem tampouco a figura >>do "promotor p�blico municipal". >>Um primeiro passo seria esclarecer se voc� est� se referindo ao "Minist�rio >>P�blico Estadual" e seus promotores de justi�a ou � "Procuradoria do >>Munic�pio de Novo Hamburgo" e seus procuradores municipais. >>Aparentemente voc� est� se referindo a um inqu�rito civil promovido pelo >>Minist�rio P�blico do RS. � isso? >>Guilherme >> >> >> >> >> >>At 20:44 17/10/99 -0200, you wrote: >>>----------------------------------------------- >>>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) >>>Mensagem enviada por: "Claudia Viegas" <[EMAIL PROTECTED]> >>>---------------------------------------------- >>> >>> >>>Ol�! >>>Sou jornalista e gostaria de esclarecer o seguinte: >>>h� alguns dias, um grupo de empresas do Vale do Sinos (regi�o cal�adista >do >>>Rio Grande do Sul) foi denunciado por depositar lixo industrial � beira de >>>rodovias. A den�ncia partiu da Prefeitura de Novo Hamburgo. Das 20 >empresas >>>denunciadas e notificadas, constatou-se, ap�s fiscaliza��o e processo >>>administrativo por parte da Prefeitura, com base em lei ambiental >municipal, >>>que 12 empresas poderiam ser realmente responsabilizadas judicialmente, j� >>>que foi comprovada sua responsabilidade no despejo irregular dos res�duos. >>>Agora essas 12 empresas est�o em fase de negocia��o. O Minist�rio P�blico >>>municipal j� as autuou, mas, segundo o promotor p�blico municipal, vai >haver >>>uma reuni�o de negocia��o no dia 1�/11. >>>Eu gostaria de saber se posso conhecer o nome das empresas que est�o sob >>>processo judicial. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que representa >o >>>Poder P�blico Municipal, neste caso, n�o quis revelar nomes. E o promotor >>>p�blico municipal alegou que tamb�m n�o pode dizer os nomes das empresas >at� >>>haver a tal reuni�o. Segundo este promotor, h� um acordo entre a >promotoria >>>de Defesa Comunit�ria Municipal e a Corregedoria do Estado para n�o >divulgar >>>nomes de empresas ou agentes autuados, nos casos desta natureza, para n�o >>>prejudicar o andamento das negocia��es. >>> >>>Como jornalista e cidad�, eu me pergunto: por que este sigilo? Que tipo de >>>negocia��o ainda pode haver? A aplica��o da lei n�o � clara (pagamento de >>>multa, remo��o do lixo para �rea adequada e recupera��o da �rea >degradada)? >>>Como posso proceder formalmente para ter acesso ao nome das empresas >>>poluidoras? A Constitui��o Federal ou a Lei da A��o Civil P�blica (Lei >>>federal 7347/85) n�o me asseguram o direito a esse tipo de informa��o? >>> >>>Obrigada pelos esclarecimentos >>>Cl�udia Viegas >>>Reg Prof MTB/RS 7322. >>> >>> >>> >>> >>> >>>----------------------------------- >>>Dicas: >>>1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: >>>http://www.pegasus.com.br >>>2- Pegasus Virtual Office >>>http://www.pvo.pegasus.com.br >>> >>> >> >>----------------------------------- >>Dicas: >>1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: >>http://www.pegasus.com.br >>2- Pegasus Virtual Office >>http://www.pvo.pegasus.com.br > >----------------------------------- >Dicas: >1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: >http://www.pegasus.com.br >2- Pegasus Virtual Office >http://www.pvo.pegasus.com.br > ----------------------------------- Dicas: 1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2- Pegasus Virtual Office http://www.pvo.pegasus.com.br
