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Ao que eu estou sabendo n�o. A proposta de regulamenta��o
encalhou na C�mara T�cnica de Educa��o Ambiental do CONAMA.
Posso checar depois essa informa��o. Ocorre � que o CONAMA,
assim como v�rios org�os do poder p�blico federal, a partir de setembro,
dependem de or�amento suplementar e assim as reuni�es do CONAMA n�o vem
acontecendo desde setembro. Ao menos � a desculpa que d�o.
Andr� Lima
ISA -DF
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- [DTOAMBIENTAL] Lei Educa��o Ambienatal Suindara
- Andr� Lima
