----------------------------------------------- Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: [EMAIL PROTECTED] ---------------------------------------------- Colegas da lista, Novamente eu venho propor a discuss�o dos novos projetos de lei que disp�e sobre as unidades de conserva��o. Hoje, em espec�fico o PL 590/95 da Deputada Rita Camata, que foi inclu�do em pauta para aprecia��o do parecer pela constitucionalidade, juridicidade e t�cnica legislativa deste, com emenda, e do substitutivo da CDCMAM, com subemenda. O relator � o Dep. Waldir Pires (PT/BA). Este PL altera a Lei 4.771/65 (C�digo Florestal), em seu Art 18, para obrigar o propriet�rio de terra privada a proceder o reflorestamento de preserva��o permanente, onde seja necess�rio. Lembro que o CF de 1965 autorizava o Poder P�blico Federal a proceder o reflorestamento e o florestamento, sem necessidade de desapropria��o, no caso de o propriet�rio n�o o fazer. Se algu�m j� tiver estudado o assunto eu gostaria de conhecer sua opini�o. Att Rodrigo Pio ----------------------------------- Dicas: 1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2- Pegasus Virtual Office http://www.pvo.pegasus.com.br
