|
Caros Amigos:
Estive pensando se o MP possui legitimidade
ativa para a ação civil ex delicto
(indenização pelo dano ambiental) depois de
conseguir a condenação criminal ambiental (ação
penal pública incondicionada)?! Aceito comentários e
sugestões p/a debates.
Rodrigo
|
- Re: [DTOAMBIENTAL] MP e ex delicto Suindara
- Re: [DTOAMBIENTAL] MP e ex delicto Victor Fiorito
