----------------------------------------------- Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "Celso F. Rocca" <[EMAIL PROTECTED]> ---------------------------------------------- S�o Paulo, Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2000 Os principais pontos da reforma do Judici�rio 1. S�mula vinculante O que prev� o projeto Tribunais de inst�ncias inferiores ser�o obrigados a seguir as decis�es do STF (Supremo Tribunal Federal), que trata de assuntos constitucionais. Acordo entre governistas e oposi��o restringiu a abrang�ncia da s�mula Como � hoje N�o existe atualmente. � criada no projeto de reforma 2. Nepotismo O que prev� o projeto Pro�be a nomea��o para cargos em comiss�o de c�njuges, companheiros ou parentes, de membros dos tr�s Poderes da Uni�o, dos Estados e dos munic�pios, de detentores de mandato eletivo e de ocupantes de cargos pol�ticos Como � hoje A regra constitucional � criada. Existe legisla��o pontual sobre o assunto. Deputados resistem em aprovar o dispositivo 3. Quarentena O que prev� o projeto Pro�be a nomea��o para cargos em qualquer tribunal de quem tenha exercido mandato eletivo ou ocupado cargo de ministro de Estado, secret�rio de Estado, procurador-geral da Rep�blica, procurador-geral de Justi�a, advogado-geral da Uni�o ou presidente dos conselhos da OAB nos tr�s anos anteriores. O projeto prev� tamb�m quarentena para o juiz que se aposenta ou � exonerado Como � hoje A proibi��o � criada com a reforma. O Estatuto dos Advogados previa quarentena, mas a regra foi considerada inconstitucional pelo STF 4. Morda�a O que prev� o projeto Pro�be os membros do Minist�rio P�blico e os ju�zes de revelarem ou permitirem que cheguem at� os meios de comunica��o fatos ou informa��es que violem o sigilo legal, a intimidade, a vida privada, a imagem e a honra das pessoas Como � hoje N�o existe atualmente. � criada no projeto de reforma 5. Mandado de injun��o O que prev� o projeto Permite que a Justi�a conceda mandado de injun��o, mecanismo que garante o exerc�cio de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes � cidadania que n�o estejam regulamentados em lei Como � hoje H� o princ�pio na Constitui��o, mas sem instrumentos para ser adotado. Com a reforma, passa a ser auto-aplic�vel 6. Controle externo O que prev� o projeto Cria o Conselho Nacional de Justi�a e o Conselho Nacional do Minist�rio P�blico, com compet�ncia administrativa e disciplinar Como � hoje N�o existe atualmente. � criado no projeto de reforma 7. Justi�a Militar O que prev� o projeto Extingue os tribunais militares dos Estados. Reduz de 15 para 9 o n�mero de ministros do STM (Superior Tribunal Militar) Como � hoje Hoje h� Tribunais Militares estaduais, que ser�o extintos 8. Justi�a do Trabalho O que prev� o projeto O texto mant�m os TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho) e acaba com a carreira de juiz classista. Cria os conciliadores, que v�o atuar na media��o e na arbitragem de causas trabalhistas. Os conciliadores n�o ser�o pagos pelos cofres p�blicos Como � hoje A carreira de juiz classista foi extinta em outra emenda constitucional aprovada no final do ano passado. O projeto de reforma cria os conciliadores 9. Argui��o de relev�ncia O que prev� o projeto Permite o recurso aos tribunais superiores apenas quando o assunto � de import�ncia ampla para a sociedade Como � hoje N�o existe hoje. � criada no projeto de reforma 10. A��o Declarat�ria de Constitucionalidade O que prev� o projeto O STF pode ser consultado para dizer se uma lei vale ou n�o Como � hoje A Constitui��o j� prev� o mecanismo Texto Anterior: Congresso: C�mara aprova reforma do Judici�rio em 1� vota��o Pr�ximo Texto: Limite de despesa dos Poderes com pessoal � flexibilizado �ndice Copyright Empresa Folha da Manh� S/A. Todos os direitos reservados. � proibida a reprodu��o do conte�do desta p�gina em qualquer meio de comunica��o, eletr�nico ou impresso, sem autoriza��o escrita da Ag�ncia Folha. ----------------------------------- Dicas: 1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2- Pegasus Virtual Office http://www.pvo.pegasus.com.br
