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Ricardo e Solange,
Tenho na minha base de dados legais a Lei nº 11.996, de
24 de julho de 1992, do Ceará, que "dispõe sobre a Política Estadual de
Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão de
Recursos Hídricos - SIGERH e dá outras providências".
Acredito que deve ter havido uma regulamentação da mesma, estou
fazendo uma busca, se encontrar, informo.
Se isso de ajuda
é só avisar que envio.
Atenciosamente,
ECO`S -
Planejamento, Legislação e Educação
Ambiental
Sebastião Francisco Alves E-mail: [EMAIL PROTECTED] Tel: 027-973.1250 TelFax: 027-325.1250 (avisar antes)
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