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Vale acrescentar, para informa��o dos colegas de outros
Estados, que a Constitui��o Fluminense, em seu art. 260 trata do Fundo Estadual
de Conserva��o Ambiental - FECAM, e determina seja ele alimentado n�o s� por 20%
da compensa��o financeira (royalties) que a Petrobr�s paga ao Estado pela
explora��o de petr�leo, mas tamb�m do "produto de multas
administrativas e condena��es judiciais por atos lesivos ao meio
ambiente".
Ao que foi noticiado este artigo j� foi desrespeitado quando
do acordo para pagamento da d�vida do Estado com a Uni�o, uma vez que o
adiantamento dos royalties foi integralmente considerado.
Inag�
----- Original Message -----
Sent: Friday, March 17, 2000 9:23
AM
Subject: Re: [DTOAMBIENTAL] En: Vazamento
de oleo da Baia de Guanabara
Acho que � o momento de somarmos
esfor�os. Como j� comunicado a OAB designou um conselheiro e o Presidente da
CDA para acompanhar o inqu�rito policial presidido pelo Delegado Ricardo
Bechara, N�cleo de Preven��o e Repress�o a Crimes ambientais. Estamos atentos
a fun��o social de nossa profiss�o, inclusive questionando o sistema de "caixa
�nica"adotado pelo Governo do Estado, onde a multa paga pela Petrobr�s foi
recolhida. � nossa preocupa��o que este dinheiro seja realmente destinado a
recupera��o ambiental.
Passo a bola para que os
Conselhos Reginonais de Medicina, Biologia e Psicologia tamb�m d�em
not�cias.
Elida S�guin
Para os amigos listeiros ficarem atualizados
sobre a a��o do CREA -Rio no caso Petrobr�s...
Pergunto: e a OAB ?...
AFPP
----- Original Message -----
Sent: Tuesday, February 29, 2000 5:14 PM
Subject: Vazamento de oleo da Baia de Guanabara
AUDI�NCIA P�BLICA - 29/02/00 - 11h
A falta de informa��es t�cnicas cruciais, at� agora n�o
enviadas pela dire��o da Petrobras, impediu que a Comiss�o do CREA-RJ que
investiga as causas do derramamento de �leo na Ba�a de Guanabara elaborasse
um relat�rio conclusivo sobre o acidente. Ap�s um m�s de trabalho, durante o
qual enfrentou in�meros obst�culos para a coleta de dados, a Comiss�o
divulgou, nesta ter�a-feira, 29/02/00, 11horas, durante a quarta Audi�ncia
P�blica promovida pelo CREA-RJ sobre o desastre ecol�gico, um relat�rio
preliminar sobre as atividades que desenvolveu neste per�odo.
Mais
informa��es http://www.crea-rj.org.br/baia.htm
Jos� Chacon de Assis
Presidente do
CREA-RJ
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