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Caro Junior,
A Conven��o sobre a Diversidade Biol�gica foi
assinada pelo Brasil em 5 de junho de 1992.
Em 29 de dezembro de 1993 entra em vigor
internacionalmente de acordo com o art. 36, I, da CDB, 90 dias ap�s o dep�sito
do trig�simo instrumento de ratifica��o.
No dia 3 de fevereiro de 1994 h� a publica��o do
Decreto Legislativo n�mero 2, que aprova o texto da CDB.
Houve a ratifica��o, ou seja, os termos da CDB
passam a integrar o ordenamento jur�dico nacional a partir da publica��o do
Decreto Presidencial n� 2.519/98 em 17 de mar�o desse ano.
Por�m, como � uma conven��o-quadro necessita que
alguns de seus artigos sejam regulamentados, por isso os projetos de lei
federais em andamento e as duas leis estaduais (Amap� e Acre).
Abra�os,
Paulo Abr�o.
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- [DTOAMBIENTAL] ratifica��o de tratado Junior Ap. Taglialenha
- Paulo
