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20/12/2004 - CNC questiona altera��es do ICMS na Bahia (Not�cias STF)
A Confedera��o Nacional do Com�rcio (CNC) ajuizou A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3380) no Supremo, com pedido de liminar, contra decreto do governador da Bahia que exige a antecipa��o parcial do recolhimento do Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Presta��o de Servi�os (ICMS) naquele Estado. O relator da a��o � o ministro Carlos Velloso.
O alvo da a��o � o Decreto n� 8.969/04, que introduziu o artigo 352-A no regulamento do ICMS da Bahia. O novo artigo determina que todo o com�rcio baiano antecipe o recolhimento do ICMS nas entradas de mercadorias compradas de outros Estados, para revenda na Bahia.
A CNC aponta tr�s inconstitucionalidades que estariam presentes no decreto. A primeira seria a afronta ao artigo 150, inciso X, da Constitui��o Federal (CF), que veda o estabelecimento de limites ao tr�fego de bens por meio de tributos interestaduais. Para a confedera��o, seria esta a inten��o da antecipa��o parcial do ICMS: "onerar o ingresso de aquisi��es origin�rias de outros Estados, limitando seu ingresso no Estado da Bahia pelo desest�mulo � sua ocorr�ncia".
A segunda inconstitucionalidade seria a viola��o do inciso I do artigo 150 da CF, que pro�be a exig�ncia de tributo sem lei que o estabele�a. Para a CNC, o decreto impugnado instituiu nova hip�tese de incid�ncia, categorizando o ICMS exigido em decorr�ncia desta hip�tese como "imposto novo".
Por fim, a confedera��o alega que o governador invadiu compet�ncia do Senado Federal. Explica que as disposi��es do atual artigo 352-A do regulamento do ICMS/BA cuidam da fixa��o de al�quota incidente sobre opera��es e presta��es interestaduais com mercadorias, quando essas al�quotas s� podem ser fixadas por resolu��o do Senado, conforme o inciso IV do par�grafo 2� do artigo 155 da CF.
20/12/2004 - Recolhimento: Pagamento sobre o 13� de dom�sticos deve ser feito at� hoje (MPS)
A contribui��o muitas vezes n�o � feita por falta de informa��o
Do Rio de Janeiro (RJ) - Hoje termina o prazo para que todos os empregadores paguem a contribui��o relativa ao 13� sal�rio de seus empregados dom�sticos. A partir de amanh� (21), haver� cobran�a de juros.
O pagamento desta contribui��o muitas vezes n�o acontece por falta de informa��o. Patr�es e empregados s� descobrem que est�o em d�vida com a Previd�ncia Social quando algum benef�cio � requerido. Foi isto o que aconteceu com a empregada dom�stica Maria Madalena Pereira, que requereu sua aposentadoria em maio deste ano e recebeu uma carta comunicando o indeferimento do seu pedido. Madalena Pereira e sua empregadora, Dona Nic�ia, procuraram novamente a Ag�ncia da Previd�ncia e souberam que faltavam os pagamentos das contribui��es relativas ao 13� sal�rio. "N�s inscrevemos a Madalena em 1972 e sab�amos que ela tinha direito � aposentadoria, pois sempre pagamos as contribui��es da Previd�ncia Social, mas n�o estas relativas ao 13�, porque n�o sab�amos disso", conta Nic�ia. Depois de regularizar a situa��o, Madalena recebeu a carta de concess�o de sua aposentadoria em julho deste ano.
Maria Laurinda da Silva tamb�m tinha contribui��es atrasadas relativas ao 13� sal�rio. Em julho deste ano, Laurinda saiu da casa onde trabalhava h� dois anos e meio e, em agosto, voltou a ter a carteira assinada. Com isso, quis pagar os meses que deixou de contribuir. Como estava desempregada, n�o devia contribui��o alguma, mas no CNIS (Cadastro Nacional de Informa��es Sociais) constava a falta do pagamento da contribui��o do 13� sal�rio dos anos de 2002 e de 2003. Laurinda acredita que foi falta de informa��o. "Acho que meus patr�es n�o sabiam, porque eles sempre pagaram tudo direitinho", afirmou. Ela decidiu, ent�o, pagar estas contribui��es. A sua atual patroa, Elizabeth de Queiroz Vieira, tem esta informa��o e j� pagou a contribui��o deste ano. (Patr�cia Rocha)
20/12/2004 - Sindicato pode ter at� sete suplentes com estabilidade (Not�cias TST)
A Subse��o de Diss�dios Individuais 1 (SDI 1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve o direito de um ex-empregado da extinta empresa Tenenge (T�cnica Nacional de Engenharia S.A.), do grupo Odebrecht, a receber indeniza��o por ter sido despedido quando exercia a supl�ncia na diretoria administrativa de sindicato.
A alega��o da ex-empregadora era de que o Sindicato dos Trabalhadores em Ind�stria de Constru��o de Estradas, Pavimenta��o, Montagem, Obras da Terraplanagem em Geral do Estado de Santa Catarina havia eleito n�mero superior de diretores previsto na CLT (artigo 522), o que inviabilizaria a estabilidade reivindicada pelo trabalhador. A lei prev� n�mero m�ximo de sete diretores de sindicato, mas foram eleitos 12. A segunda inst�ncia concluiu que o trabalhador teria direito � estabilidade porque foram eleitos seis suplentes, um n�mero menor ao limite m�ximo de sete titulares.
O recurso da ex-empregadora n�o foi conhecido pela Primeira Turma do TST. Ao examinar novo recurso (embargos), a SDI 1 adotou, agora, a mesma decis�o. O relator, ministro Brito Pereira, disse que a decis�o que deu estabilidade ao ex-empregado da Tenenge foi legal, j� que o n�mero de suplentes n�o ultrapassou o limite previsto no artigo 522 da CLT de sete dirigentes sindicais.
O trabalhador foi despedido em junho de 1997, ano em que a empresa foi desativada em Tubar�o (SC) com o t�rmino das obras da usina termoel�trica de Jorge Lacerda 4. O mandato no sindicato se estenderia at� julho de 1999 e a estabilidade at� julho de 2000. Na SDI 1, a ex-empregadora voltou a alegar que a extin��o de empresa na localidade de presta��o de servi�os tornaria invi�vel a garantia de emprego, de acordo com a pr�pria jurisprud�ncia do TST (OJ 86). Essa alega��o tamb�m foi rejeitada por motivos processuais.
O relator esclareceu que a ex-empregadora deixou de indicar a refer�ncia legal para sustentar essa argumenta��o. "Com efeito, embora tenha a reclamada (Tenenge) feito refer�ncia ao artigo 543 da CLT, ao sustentar a insubst�ncia da estabilidade em face da extin��o da empresa, n�o se referiu a esse artigo", afirmou. Como o primeiro recurso j� havia sido rejeitado pela Primeira Turma do TST, prevaleceu a decis�o do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina que manteve a estabilidade do trabalhador porque o sindicato tinha base territorial em todo o Estado, "sendo fato not�rio que pertence � Organiza��o Odebrecht que possui v�rias empresas executando servi�os na base territorial do sindicato profissional". (ERR 581708/1999.1)
20/12/2004 - Den�ncia Espont�nea. Multa morat�ria. D�bitos declarados em DCTF. (Informativo TRF - 4� Regi�o n� 222 - 29/11 a 03/12/2004)
Apela��o C�vel n� 2003.70.00.081965-0/PR
Relator: Desembargador Federal Jo�o Surreaux Chagas
Sess�o do dia 30-11-2004
Trata-se de apela��o da Uni�o Federal contra senten�a que declarou a inexigibilidade das multas sobre valores de tributos federais pagos em atraso - IRRF, IPI, IRPJ, COFINS, PIS e CSSL; aduz a Uni�o que o tributo declarado pelo contribuinte e pago fora do prazo do vencimento deve ser realizado com acr�scimo de multa e que n�o cabe a den�ncia espont�nea em rela��o aos d�bitos declarados por meio da Declara��o de D�bitos e Cr�ditos Tribut�rios Federais - DCTF, j� que a exist�ncia da d�vida havia sido comunicada ao Fisco no momento da entrega da declara��o e que � indevida a compensa��o dos valores recolhidos a t�tulo de multa morat�ria com o tributo devido. A 2� Turma, por maioria, deu provimento � apela��o da Uni�o, entendendo que, no caso dos tributos sujeitos ao regime de lan�amento por homologa��o, se declarados no DCTF e n�o pagos no prazo legal, a sua cobran�a decorre do autolan�amento, sendo exig�veis independentemente de
notifica��o pr�via ou de instaura��o de procedimento administrativo. Al�m disso, n�o se configura como den�ncia espont�nea o pagamento a destempo de d�bitos anteriormente declarados � Receita Federal por meio de declara��o, porquanto inexiste confiss�o sobre d�bito conhecido pelo Fisco, mas simples pagamento de d�bito constitu�do pelo autolan�amento. Participou da vota��o o Des. Federal Dirceu Soares. Vencido o Des. Ant�nio Albino de Oliveira.
20/12/2004 - Alerta: Dados de Carteira de Trabalho perdida devem ser transcritos (MPS)
INSS n�o reconhece v�nculos anteriores � data da emiss�o da CTPS
De Salvador (BA) - Os trabalhadores que precisam da segunda via da carteira de trabalho devem solicitar ao empregador, para a devida transcri��o, a c�pia da ficha de registro, carimbada e autenticada. � que a Previd�ncia Social n�o reconhece registros de empregos anteriores � data da emiss�o da carteira.
Segundo a chefe do Servi�o de Reconhecimento Inicial de Direitos da Ger�ncia Executiva do INSS em Salvador, Aidil Mendes, s�o v�lidos, desde 1� de julho de 1994, os registros empregat�cios que se encontram no Cadastro Nacional de Informa��es Sociais(CNIS). Para a comprova��o de v�nculos que n�o constam no CNIS, vale o registro em carteira.
Caso o trabalhador tenha per�odos anteriores a 1994 e a empresa em que foi empregado n�o exista mais, ele poder� solicitar ao INSS que processe uma justificativa administrativa de tempo de servi�o. Para que essa pesquisa seja feita, � preciso que haja prova material e tr�s testemunhas que confirmem a rela��o de trabalho. "A prova material pode ser um crach�, um contra-cheque, uma ficha cadastral, qualquer material que comprove a liga��o do empregado com a empresa", afirma Aidil Mendes. (ACS/BA)
20/12/2004 - Benef�cios: Aux�lio-doen�a garante renda para incapacitados (MPS)
Impossibilidade de trabalhar por mais de 15 dias d� direito ao benef�cio
De Florian�polis (SC) - O aux�lio-doen�a � devido ao segurado empregado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos ou n�o, como tamb�m os empregados dom�sticos, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais, especiais e facultativos que ficarem impossibilitados para suas atividades habituais.
A car�ncia exigida para o aux�lio-doen�a � de um ano. N�o � exigida car�ncia quando a doen�a resultar de acidente de qualquer natureza ou causa ou, ainda, quando o segurado, ap�s filia��o � Previd�ncia Social, contrair doen�as como AIDS, tuberculose e cardiopatia grave. Para os segurados especiais, desde que comprovado o exerc�cio da atividade rural no per�odo de doze meses imediatamente anteriores � data de in�cio da incapacidade, tamb�m n�o s�o exigidas contribui��es.
Aqueles que deixaram de contribuir por algum tempo poder�o ter suas antigas contribui��es consideradas, se n�o tiverem perdido a qualidade de segurado. Se perdido, � necess�rio que comprove pelo menos quatro novas contribui��es mensais, at� completar o total de contribui��es exigidas.
O aux�lio-doen�a d� direito ao d�cimo terceiro ou abono anual, que � pago juntamente com a renda mensal de novembro, proporcionalmente ao n�mero de meses em que o benef�cio foi pago.
O requerimento deste tipo de aux�lio pode ser feito na Internet (www.previdencia.gov.br ) ou nas Ag�ncias da Previd�ncia Social, com a apresenta��o dos seguintes documentos: Carteira de Identidade ou Carteira de Trabalho, T�tulo de Eleitor, Certid�o de Nascimento ou Casamento, CPF, Pis/Pasep e o formul�rio de benef�cio por incapacidade, preenchido pela empresa, com as informa��es referentes ao afastamento do trabalho, somente para empregado. (ACS/SC)
20/12/2004 -Execu��o Fiscal. Exce��o de Pr�-Executividade: Ilegitimidade passiva do s�cio (Respons�vel Tribut�rio) Demanda Dila��o Probat�ria (Embargos do devedor). (Informativo TRF - 1� Regi�o n� 176 - 13 a 17/12/2004)
Agravo interposto, com pedido de efeito suspensivo ativo, contra decis�o que indeferiu exce��o de pr�-executividade, na qual o agravante objetiva sua exclus�o do p�lo passivo, ao fundamento de que a prova dos autos revelava a sua participa��o no quadro societ�rio de empresa � �poca da ocorr�ncia dos fatos geradores que deram origem ao cr�dito em execu��o. O ora recorrente aduziu a incompet�ncia do Ju�zo alegando possuir domic�lio no Estado da Para�ba, e que, estando o d�bito com a exigibilidade suspensa, em raz�o de op��o da empresa executada pelo Refi s, em 2004, deveria ter sido exclu�do do p�lo passivo, e, ainda, alegou n�o fazer mais parte do quadro societ�rio da empresa. Entendeu a Turma que as alega��es feitas pelo agravante n�o dizem respeito � sua ilegitimidade, mas sim ao exame de sua responsabilidade, necessitando de instru��o probat�ria. A execu��o fi scal � instru�da unicamente com o t�tulo executivo. Decorr
e do direito de a��o da Fazenda P�blica redirecionar a execu��o contra o s�cio (co-respons�vel tribut�rio), n�o cabendo ao juiz qualquer ju�zo de valor, sen�o que, em momento pr�prio (embargos), resolver eventual recusa de responsabilidade. Ante o exposto, a S�tima Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno. AgTAg 2004.01.00.049523-2/MG, Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, julgado em 15/12/04.
20/12/2004 - Contribui��o Social sobre o Lucro. Majora��o da base de c�lculo de 12% para 32% da receita bruta . Prestadoras de servi�o. (Informativo TRF - 4� Regi�o n� 222 - 29/11 a 03/12/2004)
Apela��o em Mandado de Seguran�a n� 2002.72.01.001022-4/SC
Relatora: Desembargadora Federal Maria L�cia Luz Leiria
Sess�o do dia 01-12-2004
Trata-se de apela��o e remessa oficial, em mandado de seguran�a, interpostos contra senten�a que suspendeu a exigibilidade da contribui��o social sobre o lucro com base na MP 22/02, que majorou a base de c�lculo de 12% para 32% da receita bruta, tendo em vista que a majora��o n�o foi objeto de convers�o na Lei 10.451/02. A Primeira Turma, por unanimidade negou provimento � apela��o e � remessa oficial, ao fundamento de que a base de c�lculo da CSSL, com base na Lei 9.249/95, era de 12% da receita bruta, sendo que a MP 22/02 majorou tal percentual para 32%, exclusivamente em rela��o �s prestadoras de servi�o. Entretanto, a Lei 10.451/02 n�o tratou da mat�ria, e o Congresso Nacional n�o editou o respectivo decreto legislativo disciplinando as rela��es jur�dico-tribut�rias decorrentes do per�odo de vig�ncia da MP 22/02, sendo o recolhimento da CSSL em par�metros diferentes da Lei 9.249/95 indevido, havendo direito � repeti��o de ind�bito. A al�quota e a base de c�lculo desta contribui��o somente foram alteradas pela Lei 10.684/2003. Participaram do
julgamento os Desembargadores Federais Wellington Mendes de Almeida e �lvaro Eduardo Junqueira.
20/12/2004 - Empregado reav� gratifica��o suprimida sem a perda de fun��o (Not�cias TST)
A Subse��o de Diss�dios Individuais 1 (SDI 1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou il�cita a supress�o de gratifica��o paga a empregado durante nove anos, um m�s e sete dias, sem que houvesse altera��o nas fun��es desempenhadas por ele.
Com essa decis�o, a SDI 1 restabeleceu decis�o do Tribunal Regional do Trabalho da 21� Regi�o (Rio Grande do Norte) que havia assegurado o pagamento retroativo de gratifica��o a um ex-empregado das Telecomunica��es do Rio Grande do Norte S.A suprimida pela empresa. A decis�o do TRT-RN registrou que embora tenha sido transferido da cidade de Apodi (RN) para Assu (RN), ele continuou exercendo as fun��es de encarregado de escrit�rio.
O recurso de embargos do trabalhador, na SDI 1, foi para a reforma da decis�o da Terceira Turma do TST que havia decidido pela aplica��o da Orienta��o Jurisprudencial n� 45, que prev� a incorpora��o salarial de gratifica��o de fun��o apenas quando essa foi paga por dez ou mais anos.
Essa jurisprud�ncia do TST segue o princ�pio da estabilidade econ�mica. De acordo com o ministro Jo�o Oreste Dalazen, a gratifica��o propicia ao empregado e familiares um padr�o de vida economicamente est�vel, que seria comprometido com a destitui��o da fun��o e a conseq�ente supress�o da gratifica��o. "T�o duradouro pagamento de gratifica��o traduz um ajuste t�cito de sal�rio, constitucionalmente irredut�vel", disse.
O relator na SDI 1, ministro Lelio Bentes, considerou inaplic�vel a OJ 45 porque, nesse caso, a supress�o da vantagem ocorreu apesar de o empregado continuar a exercer a mesma fun��o. O relator esclareceu que o ac�rd�o (decis�o) do TRT-RN fez clara men��o sobre a supress�o da gratifica��o de fun��o sem a revers�o ao cargo efetivo anteriormente ocupado pelo trabalhador. Com o restabelecimento da senten�a, ele ter� direito ao recebimento da gratifica��o retroativa ao per�odo de novembro de 1998, quando foi suprimida, at� � rescis�o do contrato de trabalho, em abril de 2000. (ERR 53973/2002.0)
20/12/2004 - FGTS. Corre��o monet�ria. Acordo extrajudicial. Homologa��o. (Informativo TRF - 4� Regi�o n� 222 - 29/11 a 03/12/2004)
Apela��o C�vel n� 2003.04.01.029487-0/PR
Relatora: Desembargadora Federal Silvia Goraieb
Sess�o do dia 30-11-2004
A Terceira Turma, apreciando apela��o c�vel contra senten�a que homologara acordo extrajudicial relativo � corre��o monet�ria de conta vinculada ao FGTS, por maioria, deu-lhe provimento. O termo de transa��o fora assinado pelo titular da conta, sem a concord�ncia e a participa��o de seu procurador constitu�do nos autos. A relatora entendeu que a homologa��o judicial de acordo sobre direitos j� contestados e reconhecidos em ju�zo somente � poss�vel se o termo foi firmado pelas partes e seus advogados, de acordo com o disposto no art. 36 do C�digo de Processo Civil. O Desembargador Valdemar Capeletti acompanhou-a. O Juiz Francisco Donizete Gomes divergiu, entendendo ser dispens�vel a assinatura do advogado.
20/12/2004 - Contribui��o Previdenci�ria. Folha de sal�rios. Primeiros 15 dias de afastamento por doen�a. (Informativo TRF - 4� Regi�o n� 222 - 29/11 a 03/12/2004)
Apela��o em Mandado de Seguran�a n� 2004.72.05.000944-8/SC
Relator: Desembargador Federal Jo�o Surreaux Chagas
Sess�o do dia 30-11-2004
Prosseguindo o julgamento iniciado em 16-11-2004, (v. Informativo n� 220), em que se discute a exig�ncia da contribui��o previdenci�ria sobre os pagamentos feitos aos empregados durante os primeiros quinze dias de afastamento do servi�o por doen�a, o Desembargador Federal Ant�nio Albino apresentou voto-vista acompanhando o relator, que negava provimento � apela��o, por entender que tal presta��o pecuni�ria mant�m sua natureza salarial, incorporando a base de c�lculo, incidindo a contribui��o. O Des. Dirceu Soares que aguardava, acompanhou o relator. Dessa forma, por unanimidade, foi negado provimento � apela��o.
20/12/2004 - Jornada de Trabalho. Intervalo. Multa. (Informativo TRF - 4� Regi�o n� 222 - 29/11 a 03/12/2004)
Apela��o C�vel n� 2003.04.01.037940-0/PR
Relator: Juiz Federal Francisco Donizete Gomes
Sess�o do dia 30-11-2004
A Terceira Turma, apreciando apela��o c�vel contra senten�a que julgara procedentes embargos � execu��o fiscal relativa � multa por infra��o ao art. 71, caput, da CLT, por unanimidade, negou-lhe provimento. Entendeu n�o ter havido a infra��o porque a embargante, antes da autua��o, firmara acordo com seus empregados prorrogando o limite de 2 horas para o intervalo de repouso ou alimenta��o, e o art. 71 da CLT ressalva a possibilidade de transa��o neste sentido. Tal multa n�o pode ser reclamada na fal�ncia por ser san��o administrativa (art. 23, par�grafo �nico, III, da Lei de Fal�ncias, e S�mula 192 do STF). Participaram do julgamento os Desembargadores S�lvia Goraieb e Valdemar Capeletti.
20/12/2004 - Imposto de Renda. Im�vel. Integraliza��o do Capital Social. Aliena��o. (Informativo TRF - 4� Regi�o n� 222 - 29/11 a 03/12/2004)
Embargos Infringentes em Apela��o C�vel n� 2000.04.01.005650-6/RS
Relator: Desembargador Federal Jo�o Surreaux Chagas
Sess�o do dia 02-12-2004
"A incorpora��o de im�vel ao capital social da empresa, da qual o propriet�rio seja s�cio, n�o se caracteriza como aliena��o para efeito de incid�ncia de imposto de renda, nos termos do art. 1� do Decreto-Lei n� 1.641/78 e 41 do RIR/80." Assim, a Primeira Se��o, por unanimidade deu provimento aos embargos infringentes interpostos contra ac�rd�o que aceitara a incid�ncia de imposto de renda sobre a incorpora��o de im�vel para a integraliza��o de capital social, considerando acr�scimo patrimonial sujeito � tributa��o, a diferen�a apurada entre o custo atualizado da constru��o do im�vel e o valor atribu�do ao mesmo quando da incorpora��o. Participaram do julgamento os Des. Federais Maria L�
cia Luz Leiria, Ant�nio Albino de Oliveira, Wellington de Almeida, Dirceu Soares e �lvaro Junqueira.
Precedentes citados: STJ: Resp 396.145/SC, DJU 17-11-03.
TRF/4�R: AC 97.04.17359-8/RS, DJU 01-03-00.
20/12/2004 - Simples. Enquadramento. Escola de Ensino de L�ngua Estrangeira. (Informativo TRF - 4� Regi�o n� 222 - 29/11 a 03/12/2004)
Apela��o em Mandado de Seguran�a n� 2002.70.03.013665-8/PR
Relatora: Desembargadora Federal Maria L�cia Luz Leiria
Sess�o do dia 01-12-2004
Prosseguindo o julgamento (v. Informativo n� 175), a Primeira Turma, por unanimidade, ap�s o voto-vista do Des. Ant�nio Albino Ramos de Oliveira, deu provimento � apela��o e � remessa oficial, entendendo n�o ser poss�vel o cadastramento e a op��o da impetrante pelo SIMPLES ao fundamento de que, para os fins da Lei n� 9.317/96, importa a atividade prestada pela empresa, ou seja, o seu objeto social, pouco importando a forma de constitui��o da sociedade, ou sua natureza jur�dica. O fato de a autora ser uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada n�o tem o cond�o de afastar a incid�ncia da veda��o � op��o pelo SIMPLES.
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