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23/12/2004 - GFIP: Empresa que n�o apresenta guia prejudica empregado (MPS)
Guia de recolhimento cont�m informa��es dos trabalhadores e alimenta CNIS
De S�o Paulo (SP) - As empresas devem emitir mensalmente a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o e Informa��es � Previd�ncia Social (GFIP), pela qual elas recolhem o FGTS de seus funcion�rios. Esse documento � fundamental, pois, al�m de servir para o recolhimento do FGTS, cont�m importantes dados cadastrais dos trabalhadores que s�o incorporados ao Cadastro Nacional de Informa��es Sociais (CNIS). Os dados do CNIS servem de base para o INSS conceder benef�cios com maior rapidez, como aposentadorias pens�es e aux�lios. Na falta dessas informa��es no CNIS, a conclus�o do processo do benef�cio � mais demorada, porque depende da visita de um servidor do INSS �(s) empresa(s), al�m de outras provid�ncias.
Por meio da GFIP, as empresas informam o nome de seus empregados, o valor dos sal�rios, licen�as, f�rias, as condi��es de trabalho e os valores devidos ao INSS. Al�m disso, s�o informados o nome e a remunera��o dos s�cios e prestadores de servi�os.
Para o auditor fiscal Darcley Alkaim, da Ger�ncia Executiva do INSS em Osasco (SP), algumas empresas, preocupadas em n�o confessar suas d�vidas, ou por raz�es de outra natureza, evitam preencher a GFIP ou simplesmente negligenciam a sua veicula��o. "Com isso, elas acabam n�o informando nada e os trabalhadores ficam com dificuldades para comprovar seu v�nculo e saem prejudicados em seus direitos, atribuindo-se, injustamente, a culpa pela demora na concess�o dos benef�cios ao INSS", diz.
Vencimento - As empresas devem entregar a GFIP no dia 7 de cada m�s nos bancos conveniados. O documento pode ser enviado por meio de disquetes, de home banking ou pela Internet, pelo site www.caixa.gov.br (entrar em "Para a Sua Empresa - Produtos e Servi�os", clicar em "FGTS" e, ap�s, abrir nova tela, clicar em "Conectividade Social ". Em seguida, clicar em "Saiba mais", logo abaixo das siglas "GPS-CRF". Na tela que se abrir, seguir as instru��es no texto apresentado para a veicula��o da GFIP via Internet). Mesmo as empresas que n�o pagam FGTS por n�o terem empregados devem apresentar a GFIP. Nesse caso, a guia funciona como um documento apenas informativo.
N�o entregar a GFIP, ou apresent�-la com informa��es incorretas, acarreta aos seus respons�veis multas que variam de 1/2 a 50 sal�rios m�nimos, de acordo com o n�mero de empregados (Lei n� 8.212/91), al�m de san��es previstas na Lei 8.036/90. O pagamento da multa pela n�o entrega da GFIP tamb�m n�o supre a falta desse documento e impede a empresa de obter a Certid�o Negativa de D�bito (CND). (NR/JEF)
23/12/2004 - Instaura��o de diss�dio coletivo s� ser� feita de comum acordo (Not�cias TST)
As novas regras para ajuizar diss�dios coletivos na Justi�a do Trabalho entram em vigor em janeiro, ap�s a publica��o no Di�rio Oficial da Uni�o da reforma do Judici�rio (Emenda 45). O novo texto constitucional permite �s partes ingressar com d�ssidio coletivo na Justi�a, desde que estejam de comum acordo.
O objetivo dos parlamentares foi o de incentivar ao m�ximo a pr�via negocia��o entre trabalhadores e empregadores. A nova reda��o do dispositivo deixa claro que, somente se n�o houver acordo � que ser� facultado o ajuizamento do diss�dio: "Recusando-se qualquer das partes � negocia��o coletiva ou � arbitragem, � facultado �s mesmas, de comum acordo, ajuizar diss�dio de natureza econ�mica, podendo a Justi�a do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposi��es m�nimas legais de prote��o ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente".
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, esclarece que o rito processual de julgamento do diss�dio coletivo continua inalterado, as mudan�as s�o quanto �s condi��es para o ajuizamento na Justi�a do Trabalho. Uma vez ajuizado o diss�dio coletivo no TST, � necess�ria a realiza��o de uma audi�ncia de concilia��o e instru��o para se tentar um acordo. Caso n�o se obtenha consenso, o processo vai a julgamento na Se��o de Diss�dios Coletivos (SDC) - colegiado integrado por nove ministros.
A Emenda disp�e ainda que, em caso de greve em atividade essencial, quando houver possibilidade de les�o do interesse p�blico, o Minist�rio P�blico do Trabalho poder� ajuizar d�ssidio coletivo, "competindo � Justi�a do Trabalho decidir o conflito."
22/12/2004 - Receita vai exigir que grandes empresas declarem mensalmente (Not�cias SRF)
A Receita Federal vai exigir, a partir do ano que vem, que cerca de 10 mil grandes empresas apresentem a Declara��o de D�bitos e Cr�ditos Tribut�rios Federais (DCTF) todos os meses e n�o apenas a cada trimestre. J� as demais empresas devem apresentar o documento a cada semestre e n�o mais a cada tr�s meses.
A medida, que permitir� maior controle da Receita sobre o faturamento dessas empresas, est� prevista na Instru��o Normativa n� 482, de 21 de dezembro de 2004, publicada no Di�rio Oficial da Uni�o desta quarta-feira (22).
A DCTF mensal dever� ser entregue pelas pessoas jur�dicas, inclusive as equiparadas, imunes e isentas, cuja receita bruta anual seja superior a R$ 30 milh�es ou d�bitos declarados superior a R$ 3 milh�es. As demais empresas, de acordo com a medida, poder�o optar pela entrega da DCTF mensal ou semestral.
Veja o resumo das mudan�as previstas na IN 482:
- As pessoas jur�dicas em geral, inclusive as equiparadas, imunes e isentas, cuja receita bruta auferida no segundo ano-calend�rio anterior ao per�odo correspondente a DCTF a ser apresentada tenha sido superior 30 milh�es de reais ou cujo somat�rio dos d�bitos declarados nas DCTF relativas ao segundo ano-calend�rio anterior ao per�odo correspondente � DCTF a ser apresentada tenha sido superior a 3 milh�es de reais, dever�o apresentar, mensalmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz;
- As demais pessoas jur�dicas poder�o optar pela entrega mensal ou semestral da DCTF;
- A op��o pela entrega mensal da DCTF ser� exercida mediante a entrega da DCTF relativa ao m�s de janeiro, sendo definitiva e irretrat�vel por todo o ano-calend�rio;
- Para a transmiss�o da DCTF, ser� obrigat�ria a assinatura digital da declara��o mediante utiliza��o de certificado digital v�lido;
- Excepcionalmente, para a transmiss�o da DCTF Semestral, relativamente ao ano-calend�rio de 2005, � opcional a utiliza��o de certificado digital;
- A DCTF Mensal ser� apresentada at� o 5� dia �til do segundo m�s subseq�ente ao m�s de ocorr�ncia dos fatos geradores;
- A DCTF Semestral ser� apresentada at� o 5� dia �til do m�s de outubro de cada ano-calend�rio, no caso da DCTF relativa ao 1� semestre; e at� o 5� dia �til do m�s de abril de cada ano-calend�rio, no caso da DCTF relativa ao 2� semestre do ano-calend�rio anterior.
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