[fiscosoft] FISCOSoft =?iso-8859-1?q?On_Line__-__=DAltimas_Not=EDcias=3A?= 24/12/2004

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Title: FISCOSoft On Line - �ltimas Not�cias: 24/12/2004

Prezado Assinante, Temos a Satisfa��o de informar-lhe sobre as mais recentes notícias divulgadas pelo FISCOSoft On Line: 24/12/2004 - Benef�cios: Aposentadoria por invalidez pode ter acr�scimo de 25% (MPS) O aumento � devido caso o segurado necessite de assist�ncia permanente   De Belo Horizonte (MG) - O segurado do INSS aposentado por invalidez ou por acidente de trabalho que necessite de assist�ncia permanente de outra pessoa tem direito a receber um acr�scimo de 25%, calculado sobre o valor de seu benef�cio. Essa determina��o, em vigor desde o dia 5 abril de 1991, ainda � desconhecida por muitas pessoas. Mesmo que o valor da aposentadoria atinja o limite m�ximo previdenci�rio, estipulado em R$ 2.508,72, o acr�scimo � devido. O valor ser� sempre recalculado quando o benef�cio que lhe deu origem for reajustado. A legisla��o previdenci�ria define as situa��es em que o aux�lio � devido. O segurado acometido de cegueira total, perda de nove dedos das m�os ou paralisia de dois membros superiores ou inferiores recebe o acr�scimo. Outras patologias relacionadas s�o a perda dos membros inferiores, quando n�o for poss�vel o uso de pr�tese, perda de uma das m�os e de dois p�s, ainda que a pr�tese seja poss�vel, e a perda de um membro superior e outro inferior, quando a pr�tese for imposs�vel. Altera��o das faculdades mentais com grave perturba��o da vida org�nica e social, doen�a que exija perman�ncia cont�nua no leito e incapacidade permanente para as atividades da vida di�ria completam a lista prevista pela legisla��o. O benef�cio � cessado com a morte do aposentado e o seu valor n�o � incorporado ao valor da pens�o deixada aos dependentes. "O acr�scimo � muito importante para as pessoas que se enquadram nessa situa��o, pois com ele o aposentado pode pagar pela assist�ncia que necessita", explica a chefe da Divis�o de Benef�cios da Ger�ncia Executiva do INSS em Belo Horizonte, Maria dos Anjos. Em raz�o do desconhecimento dessa presta��o, o Programa de Educa��o Previdenci�ria (PEP) do INSS em Belo Horizonte tem inclu�do o tema nas palestras destinadas aos aposentados, com o objetivo de ampliar sua divulga��o. Aposentadoria por invalidez - Este benef�cio � devido ao segurado que, estando ou n�o em aux�lio-doen�a, for considerado incapaz para o exerc�cio de atividade que lhe garanta a subsist�ncia e sem a possibilidade de submeter-se � reabilita��o profissional. A concess�o desse tipo de aposentadoria depende da verifica��o, pela per�cia m�dica do INSS, da incapacidade total e definitiva para o trabalho. Contudo, doen�as ou les�es surgidas antes da filia��o do segurado ao INSS n�o d�o direito ao benef�cio, a n�o ser quando a incapacidade acontece em raz�o do agravamento ou progress�o dessas doen�as. Para receber a aposentadoria por invalidez, o segurado precisa ter contribu�do durante 12 meses com o INSS. No entanto, essa car�ncia deixa de ser obrigat�ria quando a invalidez resultar de acidente que resulte em les�o corporal ou perturba��o funcional que cause a perda permanente da capacidade de trabalho. A chefe da Divis�o de Benef�cios do INSS em Belo Horizonte, Maria dos Anjos, adverte que, se o aposentado por invalidez retornar espontaneamente � atividade, o benef�cio � cancelado automaticamente a partir da data de seu retorno ao trabalho. Acr�scimo - Durante a per�cia para a concess�o da aposentadoria por invalidez, o m�dico-perito poder� determinar se � devido o acr�scimo de 25% calculado sobre o valor do benef�cio, de acordo com a legisla��o previdenci�ria. Existe ainda o caso em que o segurado possui uma patologia que resulta na degenera��o de um de seus membros, mas n�o se constata, na primeira per�cia, a necessidade de assist�ncia permanente de outra pessoa. Com o avan�o da doen�a e a conseq�ente perda do membro, por exemplo, o benefici�rio poder� requerer o acr�scimo. O INSS, ent�o, realizar� nova per�cia para avaliar a necessidade da concess�o do aux�lio. Para isso, o benefici�rio deve se dirigir a qualquer Ag�ncia da Previd�ncia Social portando o documento de identidade, CPF e o formul�rio de requerimento do acr�scimo, devidamente preenchido. 24/12/2004 - Administra��o: Receber benef�cio por segurado falecido � crime (MPS) A pena varia de um a cinco anos de reclus�o   De Manaus (AM) - Den�ncias an�nimas ao INSS apontam que familiares e amigos de segurados falecidos recebem, muitas vezes, o benef�cio concedido pela Previd�ncia Social. A pr�tica constitui crime de estelionato, previsto no artigo 171 do C�digo Penal Brasileiro, cuja pena varia de um a cinco anos de reclus�o, al�m de multa. Uma das situa��es mais comuns ocorre quando o segurado entrega o cart�o e a senha para um amigo ou algu�m da fam�lia para efetuar, por ele, os saques mensais. Quando ocorre o �bito do segurado, o fato n�o � comunicado ao INSS nem pelos familiares nem pelo cart�rio. Assim, a pessoa, de posse do cart�o e da senha, passa a receber, indevidamente, os valores referentes ao benef�cio. Quando o INSS detecta casos dessa natureza, encaminha � Pol�cia Federal que, ap�s investiga��o, remete � Justi�a Federal para a instaura��o do competente processo criminal. Outra situa��o freq�entemente detectada pela auditoria do Instituto decorre da falta de informa��o dos familiares ou mesmo da in�rcia em buscar a regulariza��o junto ao INSS. Tamb�m � comum o fato de dependentes do segurado continuarem recebendo, ap�s o �bito, o pagamento do benef�cio concedido ao titular, ao inv�s de legalmente requererem o benef�cio a que teriam direito, denominado pens�o por morte. Depois de alguns meses recebendo o benef�cio, o dependente procura o INSS para regularizar a situa��o, quando � informado que a pens�o por morte que lhe � devida ser� concedida, a contar da data do requerimento, uma vez que j� se passaram 30 dias do �bito, e que ser�o descontados os valores recebidos indevidamente. Nesse caso espec�fico, se ficar comprovado que n�o houve o intuito de enganar ou causar preju�zo � Previd�ncia Social, � afastado o enquadramento da conduta no C�digo Penal, permanecendo, por�m, o desconto dos valores pagos indevidamente. Cart�rios - Pelo que disp�e o artigo 68 da Lei 8.212/91, a obriga��o de comunicar o �bito � Previd�ncia Social � dos Cart�rios de Registro Civil de Pessoas Naturais. Os cart�rios devem informar ao INSS, at� o dia 10 de cada m�s, as mortes registradas no m�s anterior e, tamb�m, a n�o ocorr�ncia de falecimentos. A omiss�o por parte do cart�rio implica na aplica��o de penalidades vari�veis entre R$ 1.035,92 e R$ 103.592,44. A informa��o encaminhada pelos cart�rios deve chegar � Previd�ncia Social por meio eletr�nico (internet ou disquete). Para fazer a entrega pela internet, � preciso fazer um cadastro no Minist�rio da Previd�ncia Social, pelo e-mail [EMAIL PROTECTED] Com o registro, o acesso ao Sisobinet, dispon�vel no site www.previdencia.gov.br, � autom�tico. Para a entrega por disquete n�o � necess�rio fazer o cadastro. O disquete deve ser entregue no Servi�o de Manuten��o de Benef�cios da Ger�ncia Executiva da respectiva regi�o. Para evitar qualquer tipo de situa��o constrangedora, o INSS orienta a popula��o benefici�ria para que, em caso de �bito do titular, o fato seja informado, o mais r�pido poss�vel, � Ag�ncia da Previd�ncia Social onde o benef�cio � mantido, a fim de que se proceda a transforma��o em pens�o por morte, se for o caso, ou se cesse definitivamente o pagamento do benef�cio. (Maria do Carmo Pereira de Castro) Atenciosamente, Equipe FISCOSoft On Line. Acesse a Central de E-mail e selecione as informações que pretende receber por e-mail (Ex: e-mail di�rio de legisla��o e coment�rios, e-mail de not�cias, e-mail da FISCOAgenda). Permite tamb�m estabelecer personaliza��es para o conte�do, ou remo��o dos e-mails. cancelar assinatura - p�gina do grupo