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27/12/2004 - Empregadores recorrem mais do que os empregados no TST (Not�cias TST)
A iniciativa de recorrer de decis�o de segunda inst�ncia no Tribunal Superior do Trabalho �, principalmente, dos empregadores. De acordo com o setor de estat�sticas do TST, quase dois ter�os dos recursos s�o apresentados por empresas.
Em 2004, 68% dos recursos foram apresentados pelas empresas e 27% pelos empregados. Em 3% das causas, ambos recorreram e em 2% foram outros, como o Minist�rio P�blico do Trabalho, que tiveram essa iniciativa. Do total de 97.455 processos julgados em 2003, 70% s�o recursos patronais, 25% dos empregados, 3% foram de ambos e 2% de outros (o Minist�rio P�blico do Trabalho, por exemplo).
No ranking de empresas com maior n�mero de recursos, divulgado este ano pelo TST, as institui��es financeiras s�o predominantes. Entre as 12 primeiras, sete s�o desse setor. A expectativa do presidente do TST, ministro Vantuil Abdala, � que esse ranking estimule essas empresas a avaliar a estrat�gia jur�dica nesses lit�gios para diminuir o volume de processos.
O ministro afirma que in�meros processos tratam de quest�es que t�m jurisprud�ncia consolidada no TST e a interposi��o de recursos como agravos e embargos muitas vezes representa apenas �nus para as empresas, pois s�o causas perdidas.
27/12/2004 - Receita libera lote residual de declara��es do IR (Ag�ncia Brasil - ABr)
Bras�lia - A Secretaria da Receita Federal libera hoje nos bancos um lote residual de declara��es do Imposto de Renda de 2001 (ano-base 2000) que estavam retidas na malha fina. Foram processadas 7.009 declara��es com imposto a restituir, no valor de R$ 22,2 milh�es, e 12.625 declara��es com imposto a pagar, no valor total de R$ 18,1 milh�es.
27/12/2004 - Benef�cios: Aux�lio-reclus�o � exclusivo da Previd�ncia Social (MPS)
Dependentes de segurado preso s�o beneficiados
De Florian�polis (SC) - Os dependentes do segurado do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que estiver preso, desde que em dia com as contribui��es, t�m direito ao aux�lio-reclus�o. O aux�lio-reclus�o � um benef�cio caracter�stico da Previd�ncia Social.
Para receber o benef�cio � necess�rio que o �ltimo sal�rio de contribui��o do segurado seja igual ou inferior a R$ 586,19. Al�m disso, s� t�m direito ao benef�cio aqueles que n�o recebem remunera��o de empresa, aux�lio-doen�a ou aposentadoria. A concess�o do aux�lio-reclus�o n�o exige tempo m�nimo de contribui��o, por�m, para manuten��o do benef�cio dever� ser apresentada, trimestralmente, declara��o de que o segurado permanece na pris�o.
Se o segurado fuge, o pagamento � suspenso e pode ser restabelecido, a partir da data da recaptura, desde que ainda mantida a qualidade de segurado. Caso o segurado detido ou recluso falece na pris�o, o benef�cio � automaticamente convertido em pens�o por morte.
Havendo mais de um dependente, o aux�lio � dividido entre todos, em partes iguais. Quando um dos dependentes perde o direito de receber o benef�cio, � feita nova divis�o entre os dependentes restantes. Para a concess�o do benef�cio, os dependentes devem ir a uma Ag�ncia da Previd�ncia Social, munidos de documento de identifica��o do requerente, t�tulo de eleitor, certid�o de nascimento ou de casamento, CPF, carteira de trabalho, Pis/Pasep, certid�o do efetivo recolhimento do segurado � pris�o.
27/12/2004 - Servi�os: Mais de 15 dias de afastamento d� direito ao aux�lio-doen�a (MPS)
Benef�cio pode ser requerido pela Internet
De S�o Paulo (SP) - O aux�lio-doen�a � um benef�cio concedido pela Previd�ncia Social ao segurado que fica impedido de trabalhar, por doen�a ou acidente, por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias s�o pagos pelo empregador, e a Previd�ncia Social paga o benef�cio a partir do 16� dia de afastamento. No caso do contribuinte individual (empres�rios, profissionais liberais, trabalhadores por conta pr�pria, entre outros), a Previd�ncia paga o aux�lio-doen�a a partir do requerimento do benef�cio.
Para ter direito ao aux�lio-doen�a, a Previd�ncia exige um per�odo m�nimo de contribui��o, chamado car�ncia, de 12 meses. Esse prazo n�o � exigido em caso de acidente de qualquer natureza ou se o trabalhador for acometido de alguns tipos de doen�a, como tuberculose ativa, hansen�ase, aliena��o mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irrevers�vel e incapacitante, cardiopatia grave, doen�a de Parkinson, s�ndrome da defici�ncia imunol�gica adquirida (Aids), entre outras.
O trabalhador tem que comprovar sua incapacidade em exame realizado pela per�cia m�dica da Previd�ncia Social. Esse exame tem que ser refeito periodicamente enquanto a pessoa continua impossibilitada de exercer suas atividades. O aux�lio-doen�a deixa de ser pago quando o segurado recupera a capacidade e retorna ao trabalho ou quando o benef�cio se transforma em aposentadoria por invalidez.
O aux�lio-doen�a pode ser requerido nas Ag�ncias da Previd�ncia Social ou pela Internet, no endere�o www.previdenciasocial.gov.br. No caso de requerimento pela Internet, ap�s preencher o formul�rio, o segurado deve agendar uma data para o exame m�dico-pericial. O n�o comparecimento para esse exame implica o indeferimento do benef�cio. (ACS/SP)
27/12/2004 - PEC revoga contribui��o de ilumina��o p�blica (Ag�ncia C�mara)
A Proposta de Emenda � Constitui��o 342/04, apresentada pelo deputado Almir Moura (PL-RJ), revoga a contribui��o municipal para o custeio da ilumina��o p�blica. A taxa foi criada pela Emenda Constitucional 39, de 2002, para ser cobrada na conta de luz proporcionalmente ao consumo.
Segundo Almir Moura, o tributo foi institu�do na forma de contribui��o para contornar a inconstitucionalidade das taxas de ilumina��o p�blica, que tinham sido condenadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "� que a proibi��o constitucional de que as taxas tenham a mesma base de c�lculo que os impostos n�o prevalece para as contribui��es", explica o parlamentar.
Moura considera ainda que, mesmo sendo constitucional, � "inconveniente" usar a energia el�trica como base de c�lculo da nova contribui��o, o que representaria supertributa��o de um insumo b�sico que j� sofre incid�ncia do ICMS. "O financiamento de um servi�o p�blico por contribui��o, embora atenda � voracidade financeira dos prefeitos e das empresas distribuidoras de energia el�trica, representa p�ssimo precedente, ensejando a cria��o de outras contribui��es, como para financiar a coleta de lixo ou a pavimenta��o p�blica", argumenta o parlamentar.
Tramita��o
A proposta aguarda indica��o de relator na Comiss�o de Constitui��o e Justi�a e de Cidadania, que apreciar� a sua admissibilidade. Se aprovada, ser� analisada por uma comiss�o especial de deputados, antes de ser encaminhada para vota��o em dois turnos no Plen�rio.
26/12/2004 - Abono Pis/Pasep vale por um 14� sal�rio, diz diretor do Minist�rio do Trabalho (Ag�ncia Brasil - ABr)
Bras�lia - O diretor do Departamento de Emprego e Sal�rio do Minist�rio do Trabalho, Carlos Augusto Sim�es, explica que o trabalhador que ganha at� dois sal�rios m�nimos tem direito ao abono do PIS/PASEP. "Trata-se de um programa do governo federal que vem a se configurar como algo pr�ximo a um 14� sal�rio", disse o diretor, em entrevista � R�dio Nacional AM.
Para ter direito ao abono, o trabalhador tem que estar inscrito no PIS (empregado de empresa privada) ou no PASEP (funcion�rio p�blico) h� pelo menos cinco anos. "N�o de forma ininterrupta pelos cinco anos", esclarece Sim�es. Outro requisito � que a pessoa tenha trabalhado com carteira assinada por pelo menos 30 dias em 2004, para ter direito ao benef�cio no ano que vem.
Sim�es destaca que a responsabilidade pelo cadastro dos trabalhadores que se enquadram nos requisitos para recebimento do abono salarial � das empresas empregadoras. A Caixa Econ�mica Federal e o Banco do Brasil, respons�veis pelo pagamento do abono, enviam uma correspond�ncia para o trabalhador notificando que ele tem direito ao benef�cio. "Essa notifica��o o convida a ir � ag�ncia banc�ria da Caixa ou do Banco do Brasil para fazer a retirada do dinheiro", explicou Sim�es.
A data de pagamento do abono para quem recebe pela Caixa Econ�mica � definida pela data de nascimento. Para quem recebe pelo Banco do Brasil, a data � definida pela numera��o da inscri��o no PIS/PASEP.
De acordo com Carlos Augusto Sim�es, mais de 9,3 milh�es de pessoas preencheram os requisitos para receber o abono salarial, em 2004. O benef�cio foi pago para quase 8 milh�es, totalizando R$ 2,6 bilh�es provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O valor m�dio pago � de R$ 256. Mais informa��es no site do Minist�rio do Trabalho (www.trabalho.gov.br) ou em qualquer ag�ncia do Banco do Brasil (0800 787 658) ou da Caixa (0800 574 0101).
26/12/2004 - Empresas t�m at� dia 30 para concluir parcelamento do Simples (Ag�ncia SEBRAE de Not�cias)
De acordo com a Receita Federal, at� agora, apenas 17,7% do total das empresas que pediram o parcelamento dos d�bitos enviaram os dados para concluir a opera��o
Sandra Manfrini
Bras�lia - As micro e pequenas empresas, optantes do Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui��o das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), que solicitaram parcelamento de d�bito junto � Receita Federal, t�m at� o dia 30 de dezembro para concluir o pedido de repactua��o da d�vida.
Para isso, precisam enviar � Receita Federal informa��es relativas ao valor do d�bito a ser parcelado e, se for o caso, incluir d�vidas n�o-declaradas � Receita por ocasi�o do pedido de parcelamento.
De acordo com a Receita, cerca de 135 mil empresas fizeram o pedido de renegocia��o, mas, at� agora, apenas 24 mil, ou seja, 17,7% conclu�ram o processo. A ades�o ao parcelamento dos d�bitos do Simples p�de ser feita at� o dia 30 de setembro. Na ocasi�o, para confirmar o pedido, o contribuinte teve que fazer o pagamento da primeira parcela de, no m�nimo, R$ 50.
Quem aderiu ao programa recebeu uma correspond�ncia em que consta a senha de acesso � internet, para que possa prestar as informa��es devidas ao Fisco para concluir o pedido.
Caso a empresa ainda n�o tenha recebido o comunicado com a senha de acesso ao sistema, � preciso procurar uma unidade da Receita Federal para obter o c�digo.
Ap�s o envio das informa��es � Receita, a empresa ainda ter� que solicitar ao banco uma autoriza��o para d�bito em conta das parcelas. Enquanto isso n�o for feito, o contribuinte continuar� recebendo o documento de cobran�a no endere�o informado para correspond�ncia.
A Receita Federal alerta as empresas para que concluam a renegocia��o antes do final do prazo. Caso contr�rio, poder�o ser exclu�das do programa de parcelamento. As empresas que aderiram ao programa puderam parcelar o d�bito em at� 60 meses, desde que o valor mensal de pagamento n�o ficasse inferior a R$ 50.
Mais informa��es pelo site da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br.
25/12/2004 - Programa teste do Imposto de Renda pode ser baixado da internet at� dia 29 (Ag�ncia Brasil - ABr)
Bras�lia - Os contribuintes t�m at� o pr�ximo dia 29 para baixar da internet o programa teste do Imposto de Renda das pessoas f�sicas de 2005. O endere�o da Receita � www.receita.fazenda.gov.br e o programa est� em duas vers�es: Windows e Java.
A Receita liberou vers�o beta para que o contribuinte conhe�a com anteced�ncia o programa e aponte falhas e sugest�es para facilitar ainda mais o preenchimento da declara��o, cujo prazo de entrega come�a em mar�o de cada ano.
Segundo informa��es divulgadas pela Receita Federal, os contribuintes poder�o optar entre as vers�es operacionais Windows e Java, que pode ser utilizada em qualquer plataforma, como Linux, MacOS X, Solaris, Windows. Mas, para isso, a m�quina virtual Java deve estar instalada.
� o segundo ano em que a Receita libera uma vers�o para ser testada e avaliada pelos usu�rios. No ano passado, foram recebidos mais de 2 mil mensagens, com sugest�es e cr�ticas ao programa.
As cr�ticas e sugest�es sobre o aplicativo em Windows podem ser enviadas at� dia 29 para [EMAIL PROTECTED] e as sobre o aplicativo em Java para [EMAIL PROTECTED]
Atenciosamente,
Equipe FISCOSoft On Line.
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